Medida Provisória n° 1242, de 2024
(Reforma de escolas públicas da educação básica no RS)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1242, de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória autoriza a transferência de recursos financeiros para a realização de reformas em escolas públicas da educação básica que tiveram comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, especificamente nos municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, visando à retomada segura e eficaz das atividades escolares.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 12/07/2024 - 08/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 26/08/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1242/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/07/2024, na página 9, a Medida Provisória 1242/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1242/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 15/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda STC 2024-07756 TT 306456
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1242, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1242/2024
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1242, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1242, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 002. As emendas serão publicadas no Diári... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/07/2024 a 09/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/07/2024 a 18/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 40/2024 referente à MPV 1242/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1242, de 2024
- Identificação:
- ATCN 72/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.242/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 12/07/2024, na página 9, a Medida Provisória 1242/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1242/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 15/07/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1242/2024 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 18/07/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1242/2024
- Origem externa:
- MSG 546/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, REFORMA, ESCOLA PUBLICA, EDUCAÇÃO BASICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CALAMIDADE PUBLICA, DESASTRE, INUNDAÇÃO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
- Despacho:
- 16/07/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1242/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1242, de 2024
- Prazos:
- 12/07/2024 - 18/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 12/07/2024 a 08/11/2024
- Apresentação de emendas: 12/07/2024 a 18/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 26/08/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 72, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- CMMPV 1242/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1242, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/07/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 16 de julho de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/7/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/07/2024 a 09/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/07/2024 a 18/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/08/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/07/2024, na página 9, a Medida Provisória 1242/2024.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/09/2024 13:53
