Medida Provisória n° 1243, de 2024
(Crédito extraordinário - Medidas Emergenciais para recuperação da infraestrutura da Justiça do Trabalho e do MPU no RS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para atender as medidas emergenciais necessárias à continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais a cargo da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, de modo a enfrentar os prejuízos causados pelos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, como perdas de equipamentos, mobiliários e sérios danos à infraestrutura predial, dentre outros.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 1243/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1243/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso MPV 1243/2024
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1243/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 322 de 18/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 24/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica 41/2024 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 41/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1243/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senador ROGÉRIO CARVALHO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Idilvan Alencar, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor o Deputado IDILVAN ALENCAR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Idilvan Alencar, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Rogério Carvalho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 73/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1243/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 10/09/2024
- Descrição/Ementa
- CONCLUSÃO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 262/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1243, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1243, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 323/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.243, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 322 de 18/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 107/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.243, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 322 de 18/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 322/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.243, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 322 de 18/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2024. |
| 12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 34-43 - DCN nº 33 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador ROGÉRIO CARVALHO) pela aprovação da Medida Provisória nº 1243/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
| 25/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 26 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 18/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 2-3 | Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1243/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul | 14.029.758,00 |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Ministério Público Federal | 12.388.536,00 |
| Ministério Público Militar | 744.948,00 |
Valor total: 27.163.242,00
- Número na Câmara:
- MPV 1243/2024
- Origem externa:
- MSG 602/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.023 de 13/11/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- Despacho:
- 18/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Rogério Carvalho (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Idilvan Alencar (Relator Revisor) (encerrado em 10/09/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/07/2024 - 24/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 18/07/2024 a 14/11/2024
- Apresentação de emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 01/09/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 12/11/2024 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 322 de 18/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.023, de 13 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 323 de 18/11/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa. - OFCN 323/2024
- MPCN 107/2024
- OFCN 322/2024
- Autógrafo - MPV 1243/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15023 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2024 - Seção I - pág. 6.
Promulgada em 13/11/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 12/11/2024)
Encaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.
Encerrada a discussão.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de pertinência temática, relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e o mérito da medida provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 153/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 262/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.243/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/11/2024 – 17h - 187ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.243, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.243-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 262/2024 do Senado Federal, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.243, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 24, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portai do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:"https ://www.congressonacionai.ieg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164783".
Apresentação da MSC n. 602/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n 1243/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica".
Recebido Paarecer 24/2024 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 262/2024 do Senado Federal, que Encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.243, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 24, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portai do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:"https ://www.congressonacionai.ieg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164783".
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 602/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n 1243/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica".
- Texto integral - Recebido Paarecer 24/2024 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1243, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 262, de 11/09/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1243, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2024-CN, que conclui pelo aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 262/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/09/2024, do Parecer nº 24, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.243, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Idilvan Alencar por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Senador ROGÉRIO CARVALHO) pela aprovação da Medida Provisória nº 1243/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 34-43 - DCN nº 33
- Decisão de Comissão
- PAR 24/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 118 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Rogério Carvalho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 41/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1243/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 26
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 2 e 3, a Medida Provisória 1243/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2-3
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 15:48
