Medida Provisória n° 1244, de 2024
Crédito extraordinário - Complementação das medidas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (autorização de gastos urgentes e imprevisíveis) de R$ 1.253.601.800,00 para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo apoio financeiro a projetos de infraestrutura, habitação, agricultura e serviços públicos. Esse crédito será aberto para os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, para o Banco Central do Brasil (BACEN) e para Encargos Financeiros da União.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, haverá recursos para adiar e reorganizar o Concurso Público Nacional Unificado e para recuperar acervos do Arquivo Nacional.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito permitirá a realização de diagnósticos e projetos de recuperação de estradas, barragens e habitações, além de apoio a territórios quilombolas e famílias da reforma agrária.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos ajudarão na assistência humanitária e na reconstrução de áreas afetadas pelas chuvas intensas.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá fundos para reparos e substituições de equipamentos no edifício do BACEN em Porto Alegre.
- Para os Encargos Financeiros da União, o crédito permitirá a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações para apoiar agricultores familiares e médios produtores rurais afetados pelos desastres.
- Para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, haverá recursos para adiar e reorganizar o Concurso Público Nacional Unificado e para recuperar acervos do Arquivo Nacional.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito permitirá a realização de diagnósticos e projetos de recuperação de estradas, barragens e habitações, além de apoio a territórios quilombolas e famílias da reforma agrária.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos ajudarão na assistência humanitária e na reconstrução de áreas afetadas pelas chuvas intensas.
- Para o Banco Central do Brasil, haverá fundos para reparos e substituições de equipamentos no edifício do BACEN em Porto Alegre.
- Para os Encargos Financeiros da União, o crédito permitirá a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações para apoiar agricultores familiares e médios produtores rurais afetados pelos desastres.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1244/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/07/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 3 e 4, a Medida Provisória 1244/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1244/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 343 de 28/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 30/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1244, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado HEITOR SCHUCH, favorável à APROVAÇÃO da Medida Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/07/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/07/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 42/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1244/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Senhor Senador GIORDANO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Heitor Schuch e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senhor Deputado HEITOR SCHUCH
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Heitor Schuch e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 74/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1244/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1244, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Heitor Schuch, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado HEITOR SCHUCH, favorável à APROVAÇÃO da Medida Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 317/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1244/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 317, de 12/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1244, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 114/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1244/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 343 de 28/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 343/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1244/2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 343 de 28/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 344/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1244/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 343 de 28/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 55-58 - DCN nº 44 | Remetido Ofício CN nº 343 de 28/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.036, de 27 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União. Remetido Ofício CN nº 344 de 28/11/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa. À COARQ. |
| 14/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 110-116 - DSF nº 195 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 14/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 110-116 - DSF nº 195 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a medida provisória, após votação em conjunto dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e do mérito da medida. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 13-4 - DSF nº 195 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024) Encaminhada à publicação a presente medida provisória. Encerrada a discussão da matéria. Aprovada a medida provisória, após votação em conjunto dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e do mérito da medida. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 6-14 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado HEITOR SCHUCH, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1244/2024. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 6-14 - DCN nº 42 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 30, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.244, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 12/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 33 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2024. |
| 25/07/2024 | Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 26 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 18/07/2024 | Publicado no DOU Páginas 3-4 | Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 3 e 4, a Medida Provisória 1244/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Banco Central do Brasil | Banco Central do Brasil - BACEN | 844.000,00 |
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | 600.000.000,00 |
| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Arquivo Nacional | 14.678.000,00 |
| Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta | 46.699.800,00 | |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 578.000.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA | 13.380.000,00 |
Valor total: 1.253.601.800,00
- Número na Câmara:
- MPV 1244/2024
- Origem externa:
- MSG 603/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.036 de 27/11/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)
- Despacho:
- 18/07/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Heitor Schuch (encerrado em 12/11/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Giordano (Relator Revisor) (encerrado em 12/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/07/2024 - 24/07/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/07/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 18/07/2024 a 14/11/2024
- Apresentação de emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024
- Regime de urgência, a partir de: 01/09/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 12/11/2024 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 343 de 28/11/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.036, de 27 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União.
Remetido Ofício CN nº 344 de 28/11/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.
À COARQ. - Publicado no DCN Páginas 55-58 - DCN nº 44
- MPCN 114/2024
- OFCN 343/2024
- OFCN 344/2024
- Autógrafo - MPV 1244/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15036 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/11/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 27/11/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 12/11/2024)
Encaminhada à publicação a presente medida provisória.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovada a medida provisória, após votação em conjunto dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e do mérito da medida.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 13-4 - DSF nº 195
- Publicado no DSF Páginas 110-116 - DSF nº 195
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 110-116 - DSF nº 195
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 854.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 854.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS).
- Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 317/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.244/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 – 13h55 - 193ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.244, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Heitor Schuch (PSB/RS).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.244-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 317, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.244, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 30, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebido o Parecer nº 30, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 603/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1244/2024. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 317, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.244, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica".À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 30, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 30, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 603/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1244/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/11/2024
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 317, de 12/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1244, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 30, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 317/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 30, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.244, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 6-14 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Giordano por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Heitor Schuch por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado HEITOR SCHUCH, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1244/2024. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 6-14 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 30/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Heitor Schuch, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 119 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 42/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1244/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/07/2024 a 15/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/07/2024 a 24/07/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/07/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 26
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/07/2024, nas páginas 3 e 4, a Medida Provisória 1244/2024.
- Publicado no DOU Páginas 3-4
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2024 17:12
