Medida Provisória n° 1248, de 2024
(Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de ensino superior, educação básica, atividades artísticas e culturais e subvenção econômica no âmbito do PRONAMPE)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, destinados a recuperar os danos à infraestrutura dos serviços públicos, bem como ao atendimento das famílias atingidas por esses eventos climáticos, cuja realização está a cargo dos órgãos envolvidos, da seguinte forma: a) Ministério da Educação: para a realização de ações de recuperação e reconstrução de infraestrutura predial e reparo de prejuízos estruturais, como em telhados, calhas, pisos, vedações e pintura, além da aquisição de equipamentos e mobiliários e de consertos em instalações e equipamentos para revitalização de prédios e laboratórios das Universidades Federais do Rio Grande do Sul, de Pelotas, de Ciências da Saúde de Porto Alegre e dos Institutos Federais Farroupilha e Sul-rio-grandense. Nesse órgão, vista também prover recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a aquisição de mobiliários, equipamentos e materiais, reconstrução de escolas e creches, aquisição de ônibus escolares e a produção, aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos para Educação Básica, de modo a permitir a continuidade do desenvolvimento de ações educacionais no Estado; b) Ministério da Cultura: para a concessão de prêmios e bolsas, com o objetivo de promover a retomada do desenvolvimento de atividades artísticas e culturais no Estado, destinados a todos os Pontos de Cultura, de Memória e de Leitura, além de Bibliotecas Comunitárias, Escolas Livres e Comunidades Quilombolas, qualificação e o oferecimento de cursos para o desenvolvimento dos agentes culturais gaúchos residentes nas cidades em situação de calamidade, bem como para Ações Artísticas Continuadas de grupos, espaços e eventos culturais, contribuindo significativamente para a identidade cultural e a coesão social das comunidades que foram severamente afetados pela calamidade climática; c) Operações Oficiais de crédito com Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: com o objetivo de viabilizar recursos orçamentários para o aumento do limite da subvenção econômica destinada às operações de mutuários contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, previsto na Medida Provisória nº 1.245, de 2024.
Situação Atual
- Último estado
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 02/08/2024 - 30/09/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 16/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1248/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 02/08/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1248/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1248/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º; e acrescente-se art. 3º à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15.8.2024 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2024 a 30/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2024 a 08/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 46/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1248/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Senhor Senador ZEQUINHA MARINHO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senhor Deputado LULA DA FONTE
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Lula da Fonte e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.248, de 1º de agosto de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Lula da Fonte, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 28 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2024 a 30/09/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2024 a 08/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/08/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 28 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
02/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Publicada no DOU de 02/08/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1248/2024. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundação Nacional de Artes | 4.500.000,00 |
Ministério da Cultura | 55.330.000,00 | |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre | 6.300.000,00 |
Fundação Universidade Federal de Pelotas | 872.000,00 | |
Fundação Universidade Federal do Rio Grande | 2.000.000,00 | |
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 367.119.161,00 | |
Instituto Federal do Rio Grande do Sul | 8.302.551,00 | |
Instituto Federal Farroupilha | 2.613.626,00 | |
Instituto Federal Sul | 7.761.754,00 | |
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 1.000.000.000,00 |
Valor total: 1.454.799.092,00
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1248/2024 | Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) | 05/08/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1248/2024
- Origem externa:
- MSG 739/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA CULTURA (MINC), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 02/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Lula da Fonte
Senador Zequinha Marinho (Relator Revisor)
- Prazos:
- 02/08/2024 - 08/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 02/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 02/08/2024 a 30/09/2024
- Apresentação de emendas: 02/08/2024 a 08/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 16/09/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Lula da Fonte, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi INADMITIDA.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 46/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1248/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 15.8.2024
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/08/2024 a 30/09/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/08/2024 a 08/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 08/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 14 - DCN nº 28
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 02/08/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1248/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-3
- Avulso inicial da matéria