Medida Provisória n° 1249, de 2024

(Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória inclui dois novos parágrafos ao art. 26 da Lei nº 14.902, de 2024, a fim de explicitar que as importações realizadas no âmbito do regime de autopeças não produzidas poderão ser feitas direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta e ordem ou por encomenda. Ademais, os dispositivos incluídos preveem que na importação por terceiros deve ser aplicado tratamento tributário equivalente à importação direta, e a condição de realização de investimentos correspondentes a 2% do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, de que trata o art. 27 da Lei, recai sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
05/08/2024 - 02/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
19/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 08:28

Identificação:
MPV 1249/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
05/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
Data:
06/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
07/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1249/2024
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 005; 00... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/08/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
09/08/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização financeira da Medida Provisória n°1249, de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Identificação:
ATCN 82/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/09/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1249/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2024 Publicado no DCN Páginas 17-18 - DCN nº 28
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/08/2024 a 03/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/08/2024 a 12/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
08/08/2024 Publicado no DCN Páginas 15-18 - DCN nº 28
Designada, em 7 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
05/08/2024 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1249/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 06/08/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1249/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 06/08/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1249/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 06/08/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1249/2024 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 06/08/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 06/08/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 06/08/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 06/08/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 06/08/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 06/08/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 07/08/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1249/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 08/08/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1249/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 08/08/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1249/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 08/08/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1249/2024 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 08/08/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1249/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 08/08/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 08/08/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 08/08/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 08/08/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 08/08/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 08/08/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 12/08/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 12/08/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 12/08/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 12/08/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1249/2024 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 12/08/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1249/2024
Origem externa:
MSG 742/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Mobilidade Verde e Inovação, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE AUTOPEÇAS, REGIME, TRIBUTAÇÃO, CORRELAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA
Despacho:
07/08/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1249/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Prazos:
05/08/2024 - 12/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 05/08/2024
Deliberação da Medida Provisória: 05/08/2024 a 02/12/2024
Apresentação de emendas: 05/08/2024 a 12/08/2024
Regime de urgência, a partir de: 19/09/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
CMMPV 1249/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 021; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 022; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 023; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 024; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 025.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 15-18 - DCN nº 28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/08/2024 a 03/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/08/2024 a 12/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 17-18 - DCN nº 28
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2024 17:02