Medida Provisória n° 1249, de 2024

Remetido Ofício CN nº 358, de 12/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 119/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 359, de 12/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.

Término do prazo de vigência, em 2 de dezembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.249, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de março de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/12/2024)

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 021; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 022; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 023; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 024; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 025.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2024.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/08/2024 a 03/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/08/2024 a 12/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Designada, em 7 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024.