Medida Provisória n° 1249, de 2024
(Alteração no Programa Mover - Importação de autopeças)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória inclui dois novos parágrafos ao art. 26 da Lei nº 14.902, de 2024, a fim de explicitar que as importações realizadas no âmbito do regime de autopeças não produzidas poderão ser feitas direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica importadora por sua conta e ordem ou por encomenda. Ademais, os dispositivos incluídos preveem que na importação por terceiros deve ser aplicado tratamento tributário equivalente à importação direta, e a condição de realização de investimentos correspondentes a 2% do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e sua cadeia, de que trata o art. 27 da Lei, recai sobre a empresa habilitada encomendante ou adquirente.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 05/08/2024 - 02/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 19/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1249/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 06/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1249/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 005; 00... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/08/2024 a 03/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/08/2024 a 12/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização financeira da Medida Provisória n°1249, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Identificação:
- ATCN 82/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1249/2024, pelo período de sessenta dias.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 17-18 - DCN nº 28 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/08/2024 a 03/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/08/2024 a 12/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/08/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
08/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 15-18 - DCN nº 28 | Designada, em 7 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
05/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 06/08/2024 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/08/2024 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 1249/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 08/08/2024 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 12/08/2024 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 12/08/2024 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | 12/08/2024 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) | 12/08/2024 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 1249/2024 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 12/08/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1249/2024
- Origem externa:
- MSG 742/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Programa Mobilidade Verde e Inovação, CRITERIOS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, VEICULO AUTOMOTOR, EMPRESA DE AUTOPEÇAS, REGIME, TRIBUTAÇÃO, CORRELAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA
- Despacho:
- 07/08/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1249/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Prazos:
- 05/08/2024 - 12/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 05/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 05/08/2024 a 02/12/2024
- Apresentação de emendas: 05/08/2024 a 12/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 19/09/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2024
- CMMPV 1249/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1249, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 25 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Toninho Wandscheer (PP/PR) 005; 006; 007; 008; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 009; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 010; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 015; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 016; 017; 018; 019; 020; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 021; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 022; Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 023; Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) 024; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 025.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 8/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 15-18 - DCN nº 28
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/08/2024 a 03/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/08/2024 a 12/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 17-18 - DCN nº 28
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1249/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo