Medida Provisória n° 1250, de 2024
(Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
Ementa:
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prevê que seja estendido o apoio financeiro, conhecido como Auxílio-Reconstrução, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a ser pago em parcela única, às famílias que foram ou estão desalojadas ou desabrigadas nos municípios gaúchos com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, não abrangidos pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, com o objetivo de mitigar os impactos sociais decorrentes de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 07/08/2024 - 04/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 21/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1250/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1250/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1250/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1250/2024
- Autor:
- Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 001; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 002. As emendas serão pub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 07/08/2024 a 05/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/08/2024 a 13/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1250/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
- Identificação:
- ATCN 83/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1250/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 07/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1250/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1250/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1250/2024 | Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) | 09/08/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1250/2024
- Origem externa:
- MSG 746/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FAMILIA, DESABRIGADO, VITIMA, DESTRUIÇÃO, RESIDENCIA, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CALAMIDADE PUBLICA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, REQUISITOS
- Despacho:
- 09/08/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1250/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
- Prazos:
- 07/08/2024 - 13/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 07/08/2024 a 04/12/2024
- Apresentação de emendas: 07/08/2024 a 13/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 21/09/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2024
- CMMPV 1250/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 001; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 09 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/08/2024 a 05/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/08/2024 a 13/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1250/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2024 17:02
