Medida Provisória n° 1250, de 2024

(Apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas nos municípios do RS não contemplados pelas MPVs nºs 1.219 e 1.228, ambas de 2024)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024

Ementa:
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória prevê que seja estendido o apoio financeiro, conhecido como Auxílio-Reconstrução, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), a ser pago em parcela única, às famílias que foram ou estão desalojadas ou desabrigadas nos municípios gaúchos com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal, não abrangidos pela Medida Provisória nº 1.219, de 15 de maio de 2024, ou pela Medida Provisória nº 1.228, de 6 de junho de 2024, com o objetivo de mitigar os impactos sociais decorrentes de eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
07/08/2024 - 04/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
21/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-10-07 às 12:59

Identificação:
MPV 1250/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
07/08/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 07/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1250/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1250/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1250/2024
Autor:
Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP)
Data:
09/08/2024
Descrição/Ementa
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 001; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 002. As emendas serão pub... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1250/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
Identificação:
ATCN 83/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/09/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1250/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2024 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 07/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1250/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1250/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 08/08/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1250/2024 Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 09/08/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1250/2024
Origem externa:
MSG 746/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, FAMILIA, DESABRIGADO, VITIMA, DESTRUIÇÃO, RESIDENCIA, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CALAMIDADE PUBLICA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, EVENTO, CLIMA, INUNDAÇÃO, REQUISITOS
Despacho:
09/08/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1250/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
Prazos:
07/08/2024 - 13/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 07/08/2024
Deliberação da Medida Provisória: 07/08/2024 a 04/12/2024
Apresentação de emendas: 07/08/2024 a 13/08/2024
Regime de urgência, a partir de: 21/09/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2024
CMMPV 1250/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1250, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 001; Deputada Federal Rosangela Moro (UNIÃO/SP) 002.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 15/08/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 09 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 07/08/2024 a 05/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 07/08/2024 a 13/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 13/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1250/2024.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 14:08