Medida Provisória n° 1251, de 2024

(Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, como forma de valorizar e reconhecer o esforço realizado por atletas de alto de rendimento que representam o Brasil em competições internacionais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
08/08/2024 - 05/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
22/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-10-06 às 05:44

Identificação:
MPV 1251/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) aos atletas ou paratletas em razão da conquista de medalhas em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1251/2024
Autor:
Senador Dr. Hiran (PP/RR)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1251/2024 - Isenção tributação de premiação para qualquer competição internacional
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; e acrescentem-se alíneas “a” a “f” ao inciso XXIV do caput do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1251/2024
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
09/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1251/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1251/2024
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1251/2024 - treinadores
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; e acrescentem-se alíneas “a” e “b” ao inciso XXIV do caput do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/08/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; eacrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º, ambos da Lei nº 7.713,de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da MedidaProvisória, nos termos a seguir, para ampliar a faixa de isenção do imposto de renda dos policiais e servidores da atividade fim dos órgãos da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.998 de 2000 para incluir parágrafo segundo no art. 6º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória 1.251 de 2024 para modificar a lei 12.485 de 2011
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º, às alíneas “a” e “b” do inciso XXIV do caput do art. 6º e ao caput do § 2º do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1.251 de 7 de agosto de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1251/2024
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
MPV 1251- ATLETAS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários e relacionados à saúde animal como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1251/2024
Autor:
Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
Data:
14/08/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se inciso XXV ao caput do art. 6º e § 2º ao art. 6º, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 08/08/2024, Edição Extra A, Seção 1, referente à republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do DOU de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/08/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1251/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Identificação:
ATCN 84/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
30/09/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1251/2024, pelo período de sessenta dias.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2024 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 08/08/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1251/2024 Senador Dr. Hiran (PP/RR) 08/08/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 08/08/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 08/08/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 08/08/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 08/08/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1251/2024 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 09/08/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1251/2024 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 12/08/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1251/2024 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 12/08/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 12/08/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 12/08/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1251/2024 Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA) 12/08/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 12/08/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 13/08/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 13/08/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 13/08/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1251/2024 Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 13/08/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1251/2024 Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 13/08/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 13/08/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 13/08/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 14/08/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 14/08/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1251/2024 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 14/08/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 14/08/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1251/2024 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 14/08/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1251/2024 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 14/08/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1251/2024
Origem externa:
MSG 808/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALORES, PREMIO, ATLETAS, PAGAMENTO, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE PARALIMPICO
Despacho:
12/08/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1251/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Prazos:
08/08/2024 - 14/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 08/08/2024
Deliberação da Medida Provisória: 08/08/2024 a 05/12/2024
Apresentação de emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024
Regime de urgência, a partir de: 22/09/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2024
CMMPV 1251/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 003; 005; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 004; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 006; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 010; 011; 013; Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA) 012; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 014; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 016; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 017; 018; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 019; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 020; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 021; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 022; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 023; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 024; 025; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/08/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 12 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 08/08/2024, Edição Extra A, Seção 1, referente à republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do DOU de 08/08/2024, Seção 1.
Edição de Diário Oficial
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2024 a 06/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2024 a 14/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 14:08