Medida Provisória n° 1251, de 2024
Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
O que é
A proposta visa isentar do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro recebidos por atletas brasileiros que ganharem medalhas em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos. Esses prêmios são pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB).
O que diz o autor
As consequências dessa proposta para os agentes envolvidos ou afetados são diversas:
- Para os atletas medalhistas, haverá um aumento no valor líquido (valor após desconto dos impostos) dos prêmios recebidos, o que pode incentivar a dedicação ao esporte e melhorar suas condições de treinamento.
- Para o governo, a medida não se caracterizará como uma renúncia de receita tributária (desistência de cobrar tributos).
- Para o esporte brasileiro, a isenção pode servir como um incentivo adicional para a conquista de medalhas, promovendo o desenvolvimento do esporte olímpico e paralímpico no país.
- Para os atletas medalhistas, haverá um aumento no valor líquido (valor após desconto dos impostos) dos prêmios recebidos, o que pode incentivar a dedicação ao esporte e melhorar suas condições de treinamento.
- Para o governo, a medida não se caracterizará como uma renúncia de receita tributária (desistência de cobrar tributos).
- Para o esporte brasileiro, a isenção pode servir como um incentivo adicional para a conquista de medalhas, promovendo o desenvolvimento do esporte olímpico e paralímpico no país.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 06/12/2024 - 16/03/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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- Identificação:
- MPV 1251/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) aos atletas ou paratletas em razão da conquista de medalhas em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1251/2024 - Isenção tributação de premiação para qualquer competição internacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; e acrescentem-se alíneas “a” a “f” ao inciso XXIV do caput do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1251/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1251/2024 - treinadores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; e acrescentem-se alíneas “a” e “b” ao inciso XXIV do caput do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; eacrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º, ambos da Lei nº 7.713,de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da MedidaProvisória, nos termos a seguir, para ampliar a faixa de isenção do imposto de renda dos policiais e servidores da atividade fim dos órgãos da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.998 de 2000 para incluir parágrafo segundo no art. 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória 1.251 de 2024 para modificar a lei 12.485 de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º, às alíneas “a” e “b” do inciso XXIV do caput do art. 6º e ao caput do § 2º do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1.251 de 7 de agosto de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- MPV 1251- ATLETAS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários e relacionados à saúde animal como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se inciso XXV ao caput do art. 6º e § 2º ao art. 6º, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2024 a 06/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2024 a 14/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 08/08/2024, Edição Extra A, Seção 1, referente à republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do DOU de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1251/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- ATCN 84/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1251/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 355/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.251, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 11/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 118/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 118/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.251, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 11/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 118/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 356/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.251, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 11/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 118/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 125/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 11/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1251/2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 11/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 118/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 170 - DCN nº 46 | Remetido Ofício CN nº 355, de 11/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 118/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 356, de 11/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. À SACM. |
| 03/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 36 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024. |
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 34-95 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 003; 005; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 004; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 006; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 010; 011; 013; Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA) 012; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 014; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 016; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 017; 018; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 019; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 020; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 021; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 022; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 023; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 024; 025; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 026. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/08/2024. |
| 15/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 29 | Designada, em 12 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 08/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1251/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1251/2024 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 09/08/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1251/2024 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1251/2024 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1251/2024 | Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1251/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1251/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/08/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1251/2024
- Origem externa:
- MSG 808/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALORES, PREMIO, ATLETAS, PAGAMENTO, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE PARALIMPICO
- Despacho:
- 12/08/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1251/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Prazos:
- 08/08/2024 - 14/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 06/12/2024 - 16/03/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 08/08/2024 a 05/12/2024
- Apresentação de emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/09/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 355, de 11/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 118/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 356, de 11/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 170 - DCN nº 46
- OFCN 355/2024
- MPCN 118/2024
- OFCN 356/2024
- ATCN 125/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 5 de dezembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.251, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de março de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/12/2024)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2024
- CMMPV 1251/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 003; 005; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 004; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 006; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 010; 011; 013; Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA) 012; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 014; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 016; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 017; 018; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 019; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 020; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 021; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 022; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 023; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 024; 025; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/08/2024. - Publicado no DCN Páginas 34-95 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 08/08/2024, Edição Extra A, Seção 1, referente à republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do DOU de 08/08/2024, Seção 1.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2024 a 06/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2024 a 14/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2024 16:33
