Medida Provisória n° 1251, de 2024
(Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória isenta do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro, como forma de valorizar e reconhecer o esforço realizado por atletas de alto de rendimento que representam o Brasil em competições internacionais.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 08/08/2024 - 05/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 22/09/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1251/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios em dinheiro pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) aos atletas ou paratletas em razão da conquista de medalhas em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1251/2024 - Isenção tributação de premiação para qualquer competição internacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; e acrescentem-se alíneas “a” a “f” ao inciso XXIV do caput do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 09/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1251/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1251/2024 - treinadores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; e acrescentem-se alíneas “a” e “b” ao inciso XXIV do caput do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/08/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1251/2024, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º; eacrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º, ambos da Lei nº 7.713,de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da MedidaProvisória, nos termos a seguir, para ampliar a faixa de isenção do imposto de renda dos policiais e servidores da atividade fim dos órgãos da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Isenção do imposto de renda aos prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.998 de 2000 para incluir parágrafo segundo no art. 6º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória 1.251 de 2024 para modificar a lei 12.485 de 2011
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso XXIV do caput do art. 6º, às alíneas “a” e “b” do inciso XXIV do caput do art. 6º e ao caput do § 2º do art. 6º, todos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1.251 de 7 de agosto de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XXV ao caput do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- MPV 1251- ATLETAS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos veterinários e relacionados à saúde animal como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1251/2024
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se inciso XXV ao caput do art. 6º e § 2º ao art. 6º, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2024 a 06/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2024 a 14/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 08/08/2024, Edição Extra A, Seção 1, referente à republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do DOU de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1251/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Identificação:
- ATCN 84/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1251/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1251/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 08/08/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1251/2024 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 09/08/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1251/2024 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1251/2024 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1251/2024 | Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/08/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) | 13/08/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1251/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1251/2024 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1251/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 14/08/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1251/2024
- Origem externa:
- MSG 808/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA, VALORES, PREMIO, ATLETAS, PAGAMENTO, COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (COB), COMITE PARALIMPICO
- Despacho:
- 12/08/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1251/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Prazos:
- 08/08/2024 - 14/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 08/08/2024 a 05/12/2024
- Apresentação de emendas: 08/08/2024 a 14/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/09/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2024
- CMMPV 1251/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1251, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 003; 005; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 004; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 006; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 010; 011; 013; Deputada Federal Lucyana Genésio (PDT/MA) 012; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 014; Deputado Federal Nicoletti (UNIÃO/RR) 015; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 016; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 017; 018; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 019; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 020; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 021; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 022; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 023; Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 024; 025; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 026.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/08/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de agosto de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 15/8/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada da página 1 do DOU de 08/08/2024, Edição Extra A, Seção 1, referente à republicação da Medida Provisória nº 1.251, de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do DOU de 08/08/2024, Seção 1.
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2024 a 06/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2024 a 14/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/08/2024, na página 1, a Medida Provisória 1251/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 01/10/2024 14:08
