Medida Provisória n° 1252, de 2024

Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS em áreas de habitação, infraestrutura hidroviária e recuperação do TRE

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.

O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (autorização de gastos urgentes e imprevisíveis) de R$ 1.625.802.558,00 para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo apoio financeiro a famílias desalojadas, recuperação de infraestrutura e construção de moradias. Esse crédito será aberto para a Justiça Eleitoral e os Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para a Justiça Eleitoral, haverá recursos para recuperar materiais e bens danificados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o crédito permitirá fornecer apoio financeiro às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos.
- Para o Ministério das Cidades, os recursos serão usados para construir novas unidades habitacionais e ampliar o acesso ao financiamento habitacional, beneficiando a população afetada.
- Para o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos ajudarão a recuperar hidrovias do Rio Grande do Sul, prejudicada pelas enchentes.
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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
MPV 1252/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1252/2024. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PAR 31/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
12/11/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1252, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relatora anteriorment... | Veja a tramitação

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 Quadro de emendas
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1252/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

PDF
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024. | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/08/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2024 a 11/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2024 a 19/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
15/08/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica 50/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Nota Técnica nº 50/2024 que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1252/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
REVISOR - MPV 1252/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, a Senadora Leila Barros e o Deputado Sargento Portugal, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
29/08/2024
Descrição/Ementa
RELATOR - MPV 1252/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, a Senadora Leila Barros e o Deputado Sargento Portugal, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 92/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1252/2024, pelo período de sessenta dias.

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
15/10/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1252, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da relatora, Senadora Leila Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE. | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
Data:
12/11/2024
Descrição/Ementa
Conclusão
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relatora anteriorment... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 321/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/11/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1252, de 2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1252, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 126/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
12/12/2024
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1252/2024.

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Identificação:
OFCN 366/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.252, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 365, de 18/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 121/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 121/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.252, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 365, de 18/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 121/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 365/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.252, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 365, de 18/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 121/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 54/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
24/03/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1252/2024.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2025 Publicado no DCN Páginas 2421 - DCN nº 10
Em 21/3/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.252, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 10/12/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/3/2025)
19/12/2024 Publicado no DCN Páginas 1265-1266 - DCN nº 47
Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.252, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de março de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/12/2024)
12/12/2024 Publicado no DCN Páginas 154 - DCN nº 46
Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.252, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de março de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/12/2024)
14/11/2024 Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 42
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relatora anteriormente designada, Senadora LEILA BARROS), pela aprovação da Medida Provisória nº 1252/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
14/11/2024 Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 42
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 31, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.252, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
10/10/2024 Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 37
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2024.
22/08/2024 Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024.
15/08/2024 Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 29
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
13/08/2024 Publicado no DOU Páginas 7-8
Publicada no DOU de 13/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1252/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 7.255.000,00
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 300.000.000,00
MINISTÉRIO DAS CIDADES Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social 200.000.000,00
Ministério das Cidades 1.100.000.000,00
Ministério de Portos e Aeroportos Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta 18.547.558,00

Valor total: 1.625.802.558,00

 Quadro de emendas
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1252/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 15/08/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1252/2024
Origem externa:
MSG 810/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS
Despacho:
13/08/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senadora Leila Barros (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Sargento Portugal (Relator Revisor) (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2024 - 19/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/12/2024 - 21/03/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/08/2024
Deliberação da Medida Provisória: 13/08/2024 a 10/12/2024
Apresentação de emendas: 13/08/2024 a 19/08/2024
Regime de urgência, a partir de: 27/09/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 54, de 24/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de março de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.252, de 12 de agosto 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 10 de dezembro de 2024.
À COARQ.
OFCN 54/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/03/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/3/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.252, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 10/12/2024, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/3/2025)
Publicado no DCN Páginas 2421 - DCN nº 10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 365, de 18/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 121/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 366, de 18/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
OFCN 366/2024
MPCN 121/2024
OFCN 365/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de dezembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.252, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de março de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12/12/2024)
Publicado no DCN Páginas 154 - DCN nº 46
Publicado no DCN Páginas 1265-1266 - DCN nº 47
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Perda de eficácia na Comissão Mista
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/11/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC n. 810/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.252, de 12 de agosto de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.'".
Texto integral - Apresentação da MSC n. 810/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.252, de 12 de agosto de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.'".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 321, de 13/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1252, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foi oferecida 1 emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 31, de 2024, que conclui pela matéria em sua forma original.
À CD.
OFCN 321/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 31, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.252, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Sargento Portugal por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório da Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relatora anteriormente designada, Senadora LEILA BARROS), pela aprovação da Medida Provisória nº 1252/2024. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 42
Decisão de Comissão
PAR 31/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da relatora, Senadora Leila Barros, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a relatora ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 92, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designados relator e relator revisor, a Senadora Leila Barros e o Deputado Sargento Portugal, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso será publicado no DCN de 22.08.2024.
Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 30
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Nota Técnica nº 50/2024 que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1252/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 36 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/08/2024 a 11/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/08/2024 a 19/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1252/2024.
Publicado no DOU Páginas 7-8
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2025 16:44

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