Medida Provisória n° 1253, de 2024
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS na área da saúde
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 308.250.000,00 para o Ministério da Saúde. Esse crédito será utilizado para a estruturação de unidades de saúde no Estado do Rio Grande do Sul, que foi afetado por desastres naturais, incluindo a reforma, reconstrução e aquisição de equipamentos para unidades de atenção especializada e primária.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Saúde, haverá recursos adicionais para melhorar a infraestrutura de saúde no Rio Grande do Sul, permitindo a retomada dos serviços de saúde afetados pelos desastres.
- Para a população do Rio Grande do Sul, especialmente as famílias atingidas pelos desastres naturais, haverá uma melhoria no acesso aos serviços de saúde, com unidades reformadas e equipadas.
- Para os profissionais de saúde, a medida pode proporcionar melhores condições de trabalho e maior capacidade de atendimento.
- Para a economia local, a reconstrução e reforma das unidades de saúde podem gerar empregos e movimentar o setor de construção e fornecimento de equipamentos médicos.
- Para o Ministério da Saúde, haverá recursos adicionais para melhorar a infraestrutura de saúde no Rio Grande do Sul, permitindo a retomada dos serviços de saúde afetados pelos desastres.
- Para a população do Rio Grande do Sul, especialmente as famílias atingidas pelos desastres naturais, haverá uma melhoria no acesso aos serviços de saúde, com unidades reformadas e equipadas.
- Para os profissionais de saúde, a medida pode proporcionar melhores condições de trabalho e maior capacidade de atendimento.
- Para a economia local, a reconstrução e reforma das unidades de saúde podem gerar empregos e movimentar o setor de construção e fornecimento de equipamentos médicos.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 13/12/2024 - 23/03/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1253/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 15/08/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1253/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 34/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1253, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado PAULÃO, relator ad hoc (relator anteriormente desi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/08/2024 a 13/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/08/2024 a 21/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- REVISOR - MPV 1253/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Zeca Dirceu e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- RELATOR - MPV 1253/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Zeca Dirceu e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 93/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1253/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1253, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado ZECA DIRCEU, com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Victor Linhalis (PODEMOS/ES)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado PAULÃO, relator ad hoc (relator anteriormente desi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 320/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1253, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 320, de 13/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1253, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 146/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.253, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 146/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 402/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.253, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 146/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 401/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.253, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 146/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 132/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1253/2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 146/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do pra... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 48 | Remetido Ofício CN nº 401, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 146/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Remetido Ofício CN nº 402, de 20/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 42-47 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado PAULÃO, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Deputado ZECA DIRCEU), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1253/2024. À Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 42-47 - DCN nº 42 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 34, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.253, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 37 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2024. |
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 30 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 15/08/2024 a 13/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/08/2024 a 21/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/09/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/08/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 22/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 30 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 15/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 15/08/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1253/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundo Nacional de Saúde | 308.250.000,00 |
Valor total: 308.250.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1253/2024
- Origem externa:
- MSG 823/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Despacho:
- 16/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Zeca Dirceu (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Paulão (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Giordano (Relator Revisor) (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/08/2024 - 21/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 13/12/2024 - 23/03/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 15/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 15/08/2024 a 12/12/2024
- Apresentação de emendas: 15/08/2024 a 21/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 29/09/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 401, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 146/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 402, de 20/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - Publicado no DCN Páginas 78 - DCN nº 48
- MPCN 146/2024
- OFCN 402/2024
- OFCN 401/2024
- ATCN 132/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 12 de dezembro de 2024, da Medida Provisória nº 1.253, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 23 de março de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/12/2024)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Perda de eficácia na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 320/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.253/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 – 10h - 233ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.253, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.253-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 320/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1253/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 34, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 823/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1253/2024.
Recebido o Parecer nº 34 de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Apresentação da MSC n. 810/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.252, de 12 de agosto de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.'". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 320/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1253/2023. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 34, de 2024CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 823/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1253/2024.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 34 de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 810/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.252, de 12 de agosto de 2024, que 'Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica.'".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 320, de 13/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1253, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 34, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 320/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 34, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.253, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 42-47 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Giordano por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Zeca Dirceu por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado PAULÃO, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Deputado ZECA DIRCEU), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1253/2024. À Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 42-47 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 34/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado ZECA DIRCEU, com voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 100 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 30
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 15/08/2024 a 13/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 15/08/2024 a 21/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29/09/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 21/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 30
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 15/08/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1253/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2025 17:25
