Medida Provisória n° 1254, de 2024
Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 1.976.872.000,00 para Operações Oficiais de Crédito. Esse crédito será utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo apoio financeiro a operações de custeio, investimento e industrialização agropecuária, além de fortalecer a agricultura familiar.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o governo federal, haverá a necessidade de alocar recursos adicionais para atender às emergências causadas pelos desastres naturais, o que pode impactar o orçamento.
- Para os produtores rurais e agricultores familiares do Rio Grande do Sul, haverá apoio financeiro para renegociação de dívidas e novas contratações de crédito, ajudando na recuperação de suas atividades econômicas.
- Para a economia local do Rio Grande do Sul, a medida pode acelerar a recuperação das áreas afetadas, restaurando a infraestrutura e promovendo a retomada das atividades econômicas.
- Para a população afetada pelos desastres, a proposta pode proporcionar alívio financeiro e suporte para reconstruir suas vidas e propriedades.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de alocar recursos adicionais para atender às emergências causadas pelos desastres naturais, o que pode impactar o orçamento.
- Para os produtores rurais e agricultores familiares do Rio Grande do Sul, haverá apoio financeiro para renegociação de dívidas e novas contratações de crédito, ajudando na recuperação de suas atividades econômicas.
- Para a economia local do Rio Grande do Sul, a medida pode acelerar a recuperação das áreas afetadas, restaurando a infraestrutura e promovendo a retomada das atividades econômicas.
- Para a população afetada pelos desastres, a proposta pode proporcionar alívio financeiro e suporte para reconstruir suas vidas e propriedades.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1254/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1254/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00 (um bilhão novecentos e setenta e seis milhões oitocentos e setenta e dois mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1254/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 20/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Prov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 32/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1254, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relator anteriormente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/08/2024 a 20/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/08/2024 a 28/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- RELATOR - MPV 1254/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Fernando Farias e o Deputado Da Vitoria, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- REVISOR - MPV 1254/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Fernando Farias e o Deputado Da Vitoria, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 52/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1254/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 94/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1254/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1254, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Fernando Farias, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 12/11/2024
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relator anteriormente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 318/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1254, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 318, de 13/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1254, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 145/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1254, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 20/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Prov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 399/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal, Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1254, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 20/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Prov... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 400/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia do autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1254, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 20/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Prov... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 68-70 - DCN nº 48 | Remetido Ofício CN nº 399, de 20/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, promulgada e transformada na Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2024, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo da Presidência. Remetido Ofício CN nº 400, de 20/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, promulgada e transformada na Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2004, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. |
| 18/12/2024 | Publicado no DSF Páginas 149-154 - DSF nº 217 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 24-30 - DCN nº 42 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Senador FERNANDO FARIAS), favorável a APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1254/2024. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
| 14/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 24-30 - DCN nº 42 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 32, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 101 - DCN nº 37 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024. |
| 29/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 31 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Publicada no DOU de 22/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1254/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recurso sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 1.976.872.000,00 |
Valor total: 1.976.872.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1254/2024
- Origem externa:
- MSG 922/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.048 de 19/12/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 23/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Fernando Farias (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Jayme Campos (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Da Vitoria (Relator Revisor) (encerrado em 13/11/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/08/2024 - 28/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 22/08/2024 a 19/12/2024
- Apresentação de emendas: 22/08/2024 a 28/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 06/10/2024
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/12/2024 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 399, de 20/12/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, promulgada e transformada na Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2024, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo da Presidência.
Remetido Ofício CN nº 400, de 20/12/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 21 de agosto de 2024, promulgada e transformada na Lei nº 15.048, de 19 de dezembro de 2004, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - Publicado no DCN Páginas 68-70 - DCN nº 48
- MPCN 145/2024
- OFCN 399/2024
- OFCN 400/2024
- Autógrafo - MPV 1254/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15048 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2024 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 19/12/2024.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/12/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024)
Encaminhada à publicação a presente Medida Provisória.
Discussão encerrada.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, a adequação financeira e orçamentária; e o mérito da Medida Provisória, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/12/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 149-154 - DSF nº 217
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 177/2024/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 177/2024/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/11/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 318/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.254/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2024 – 13h55 - 211ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.254, de 2024.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Da Vitoria (PP/ES).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.254-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 18/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/11/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 318/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1254/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 32 de 20234CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 922/2024 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1254/2024.
Recebido o Parecer nº 32, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 318/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1254/2024. Informa, ainda, que à Medida não foram emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 32 de 20234CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 922/2024 do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1254/2024.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 32, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 318, de 13/11/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1254, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 32, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 318/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 14/11/2024, do Parecer nº 32, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.254, de 2024, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 24-30 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Da Vitoria por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Fernando Farias por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador JAYME CAMPOS, relator ad hoc (relator anteriormente designado, Senador FERNANDO FARIAS), favorável a APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1254/2024. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 24-30 - DCN nº 42
- Decisão de Comissão
- PAR 32/2024 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 101 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Fernando Farias, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 52/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1254/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/08/2024 a 20/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/08/2024 a 28/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/10/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1254/2024.
- Publicado no DOU Páginas 7-8
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2025 17:25
