Medida Provisória n° 1254, de 2024
(Crédito Extraordinário - Subvenção de crédito rural para o enfrentamento do estado de calamidade pública no RS)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória destina-se a prover recursos extraordinários para a execução de medidas emergenciais relacionadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, cujo objetivo é a atender despesas de subvenção econômica sob a forma de desconto para liquidação e renegociação e prorrogação de parcelas de crédito rural, no âmbito de operações de custeio, de investimento e de industrialização, bem como do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, a cargo de Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.
Situação Atual
- Último estado
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 22/08/2024 - 19/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 06/10/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1254/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/08/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1254/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/08/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/08/2024 a 20/10/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/08/2024 a 28/08/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- RELATOR - MPV 1254/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Fernando Farias e o Deputado Da Vitoria, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- REVISOR - MPV 1254/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Fernando Farias e o Deputado Da Vitoria, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 52/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1254/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 94/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1254/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Parecer MP 1254_2024 Relatoria Senador Fernando Farias
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Fernando Farias, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2024 | Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 31 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/08/2024 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Publicada no DOU de 22/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1254/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recurso sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda | 1.976.872.000,00 |
Valor total: 1.976.872.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1254/2024
- Origem externa:
- MSG 922/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 23/08/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Fernando Farias
Deputado Federal Da Vitoria (Relator Revisor)
- Prazos:
- 22/08/2024 - 28/08/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/08/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 22/08/2024 a 19/12/2024
- Apresentação de emendas: 22/08/2024 a 28/08/2024
- Regime de urgência, a partir de: 06/10/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/12/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 94, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Fernando Farias, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 52/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1254/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 26 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/08/2024 a 20/10/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/08/2024 a 28/08/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/10/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/08/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/08/2024, nas páginas 7 e 8, a Medida Provisória 1254/2024.
- Publicado no DOU Páginas 7-8
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/10/2024 09:18
