Medida Provisória n° 1257, de 2024

Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS: antecipação do pagamento de precatórios e compensação financeira pela perda de arrecadação do ICMS

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.

O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 5.131.822.721,00 para os Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse crédito será utilizado para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo o pagamento antecipado de precatórios (dívidas judiciais) e compensações financeiras.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, haverá recursos adicionais para o pagamento antecipado de precatórios (valores que o governo deve pagar por decisões judiciais), aliviando a pressão financeira sobre esses órgãos.
- Para o Estado do Rio Grande do Sul, a antecipação de compensações financeiras ajudará a mitigar os impactos econômicos e sociais dos desastres naturais, proporcionando alívio imediato às famílias e à infraestrutura local.
- Para a União, a medida representa um esforço financeiro significativo, mas necessário para atender a uma situação de calamidade pública, conforme reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024.
- Para os beneficiários dos precatórios, a antecipação dos pagamentos trará alívio financeiro mais rápido, especialmente em um momento de crise.
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Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
17/09/2024 - 24/02/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Regime de Urgência
01/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Ver calendário de tramitação
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Não há textos publicados nesta fase
Identificação:
MPV 1257/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/09/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1257/2024. | Veja a tramitação

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Identificação:
PLV 2/2024
Autor:
Comissão
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão aprovado.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

PDF
Identificação:
PAR 72/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Parecer Sobre Medida Provisória nº 1.257 de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador ANGELO CORONEL, relator ad hoc (anteriormente desig... | Veja a tramitação

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Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/09/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2024 a 15/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2024 a 23/09/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 55/2024 da Consultoria do Senado Federal
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 55/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1257/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 107/2024
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
05/11/2024
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1257/2024, pelo período de sessenta dias.

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Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Designa revisor - MPV 1257/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jayme Campos e o Deputado Juninho do Pneu, respectivamente. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
04/12/2024
Descrição/Ementa
Designa relator - MPV 1257/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jayme Campos e o Deputado Juninho do Pneu, respectivamente. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Data:
09/12/2024
Descrição/Ementa
Parecer Sobre Medida Provisória nº 1.257 de 2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Senador Jayme Campos, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma como enviada pelo Poder Executivo, alterada apenas pelo ajuste técnico para correção de erro anteriormente explicitado que modifi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
17/12/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1257, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador ANGELO CORONEL, relator ad hoc (anteriormente desig... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
18/12/2024
Descrição/Ementa
Projeto de Lei de Conversão e os anexos assinados pelo Presidente da CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

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Identificação:
OFCN 398/2024
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.257, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 398, de 19/12/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1257, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/12/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre a Medida Provisória nº 1.257/2024 e o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2024 (aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização);
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024, do Parecer nº 72, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2024. ... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2024 Publicado no DCN Páginas 1198-1216 - DCN nº 47
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador ANGELO CORONEL, relator ad hoc (anteriormente designado o Senador Jayme Campos), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1257/2024, alterada apenas pelo ajuste técnico para correção de erro anteriormente explicitado que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
07/11/2024 Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 41
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 107, DE 2024.
19/09/2024 Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 34
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2024 a 15/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2024 a 23/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19/09/2024 Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 34
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
17/09/2024 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 17/09/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1257/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Encargos financeiros da União 1.512.819.747,00
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Fundo do Regime Geral de Previdência Social 2.834.326.815,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Agência Nacional de Saúde Suplementar 341.286,00
Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1.589.425,00
Fundação Nacional de Saúde 964.486,00
Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO 81.854.385,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Fundo Nacional de Assistência Social 25.446.577,00
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 674.480.000,00

Valor total: 5.131.822.721,00

Número na Câmara:
MPV 1257/2024
Origem externa:
MSG 1100/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Despacho:
17/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Jayme Campos (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
Senador Angelo Coronel (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Juninho do Pneu (Relator Revisor) (encerrado em 17/12/2024 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/09/2024 - 23/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 17/09/2024
Deliberação da Medida Provisória: 17/09/2024 a 24/02/2025
Apresentação de emendas: 17/09/2024 a 23/09/2024
Regime de urgência, a partir de: 01/11/2024
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebida a Mensagem nº 1100/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1257/2024.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 1100/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1257/2024.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Parecer nº 72, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1257/2024,
Recebido o PLV nº 2, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1257/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica..
Texto integral - Recebido o Parecer nº 72, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1257/2024,
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1257/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC n. 1100/2024 (Mensagem), pelo CN, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1.257, de 16 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.”".
Texto integral - Apresentação da MSC n. 1100/2024 (Mensagem), pelo CN, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1.257, de 16 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.”".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 398/2024SF, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.257, de 16 de setembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 72, de 2024, que conclui pelo PLV n° 2, de 2024.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 398/2024SF, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.257, de 16 de setembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 72, de 2024, que conclui pelo PLV n° 2, de 2024.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 398, de 19/12/24, encaminhando a Medida Provisória nº 1257, de 2024, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 72, de 2024, que conclui pelo PLV nº 2, de 2024.
À CD.
OFCN 398/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/12/2024, do Parecer nº 72, de 2024, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2024.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Juninho do Pneu por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jayme Campos por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador ANGELO CORONEL, relator ad hoc (anteriormente designado o Senador Jayme Campos), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1257/2024, alterada apenas pelo ajuste técnico para correção de erro anteriormente explicitado que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 1198-1216 - DCN nº 47
Decisão de Comissão
PAR 72/2024 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Senador Jayme Campos, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma como enviada pelo Poder Executivo, alterada apenas pelo ajuste técnico para correção de erro anteriormente explicitado que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Senador Jayme Campos e o Deputado Juninho do Pneu, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 107, DE 2024.
Publicado no DCN Páginas 76 - DCN nº 41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 55/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1257/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/09/2024 a 15/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/09/2024 a 23/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 34
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 17/09/2024, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1257/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2025 15:33

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