Medida Provisória n° 1258, de 2024

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória concede crédito extraordinário para contenção dos danos causados pelo estado de emergência declarado no Amazonas, em Roraima e no Acre. Após seca severa esses estados precisam lidar não só com a baixa dos rios como também com o aumento significativo das áreas florestais sofrendo com incêndios. Nesse sentido, a Medida Provisória em questão destina recursos de crédito extraordinário para o Ministério da Justiça, visando a realização de diligências “in loco” e investigações, bem como para o pagamento de 180 profissionais da Força Nacional de Segurança Pública mobilizados para 100 dias de operação, nesse caso o crédito se destina a custear os gastos relativos a diárias, abastecimento e manutenção de viaturas e plano de saúde. A Medida Provisória destina também recursos para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima visando a prevenção e o combate aos incêndios, notadamente pelas ações de monitoramento e realização de campanha de comunicação, pela administração direta, e o custeio de contratação de serviços especializados (brigadistas, locação de viaturas e aeronaves de apoio ao combate, entre outros) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICmBIO. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os recursos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, tem o objetivo de atender às despesas necessárias à intensificação do combate aos focos de incêndio em assentamentos federais, priorizando áreas críticas na Amazônia Legal. Os demais ministérios que receberam recursos extraordinários foram o da Defesa, para o atendimentos das despesas das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal, o da Integração e Desenvolvimento Regional, para as ações de resposta e recuperação, visando a garantir o atendimento à população afetada pelos incêndios em áreas de florestas e de pastagens, o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a aquisição de 300 mil cestas de alimentos e de 7 mil toneladas de alimentos de 2,6 mil agricultores familiares e para o atendimento das famílias na Região Norte afetadas pela emergência climática e o dos Povos Indígenas para a viabilização de ações em terras indígenas na Amazônia Legal.