Medida Provisória n° 1258, de 2024

(Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória concede crédito extraordinário para contenção dos danos causados pelo estado de emergência declarado no Amazonas, em Roraima e no Acre. Após seca severa esses estados precisam lidar não só com a baixa dos rios como também com o aumento significativo das áreas florestais sofrendo com incêndios. Nesse sentido, a Medida Provisória em questão destina recursos de crédito extraordinário para o Ministério da Justiça, visando a realização de diligências “in loco” e investigações, bem como para o pagamento de 180 profissionais da Força Nacional de Segurança Pública mobilizados para 100 dias de operação, nesse caso o crédito se destina a custear os gastos relativos a diárias, abastecimento e manutenção de viaturas e plano de saúde. A Medida Provisória destina também recursos para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima visando a prevenção e o combate aos incêndios, notadamente pelas ações de monitoramento e realização de campanha de comunicação, pela administração direta, e o custeio de contratação de serviços especializados (brigadistas, locação de viaturas e aeronaves de apoio ao combate, entre outros) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICmBIO. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os recursos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, tem o objetivo de atender às despesas necessárias à intensificação do combate aos focos de incêndio em assentamentos federais, priorizando áreas críticas na Amazônia Legal. Os demais ministérios que receberam recursos extraordinários foram o da Defesa, para o atendimentos das despesas das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal, o da Integração e Desenvolvimento Regional, para as ações de resposta e recuperação, visando a garantir o atendimento à população afetada pelos incêndios em áreas de florestas e de pastagens, o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a aquisição de 300 mil cestas de alimentos e de 7 mil toneladas de alimentos de 2,6 mil agricultores familiares e para o atendimento das famílias na Região Norte afetadas pela emergência climática e o dos Povos Indígenas para a viabilização de ações em terras indígenas na Amazônia Legal.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Prazos abertos
18/09/2024 - 16/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
02/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 10:10

Identificação:
MPV 1258/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
18/09/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 18/09/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1258/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1258/2024
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1258/2024
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1258/2024
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1258/2024
Autor:
Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 26/09/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 58/2024 da Consultoria da Câmara dos Deputados.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 56/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1258/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Indicação de parlamentar do PSD como relator da Medida Provisória nº 1258/2024.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 151/2024/PSD, do Líder do PSD, Deputado ANTÔNIO BRITO, solicitando a indicação do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, como relator da Medida Provisória nº 1258/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
25/09/2024
Descrição/Ementa
RELATOR DA MPV 1258/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
25/09/2024
Descrição/Ementa
REVISOR DA MPV 1258/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
26/09/2024
Descrição/Ementa
MPV 1258/2024; Relatoria; impossibilidade
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, Ofício GSZMARIN nº 12/2024 - LEG, de 25/09/2024, do Senador Zequinha Marinho, no qual informa da sua impossibilidade para exercer o cargo de relator revisor da medida provisória nº 1258/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
Data:
27/09/2024
Descrição/Ementa
DESIGNA REVISOR - MPV 1258/2024 em substituição
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designado como Relator Revisor o Senador Nelsinho Trad em substituição ao Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR)
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.258, de 18/09/2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2024 Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 18/09/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1258/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Defesa Ministério da Defesa 154.750.049,00
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 130.000.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 1.637.442,00
Fundo Nacional de Segurança Pública 6.725.854,00
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 1.000.000,00
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 100.000.000,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 42.153.192,00
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 62.208.129,00
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta 10.000.000,00
Ministério dos Povos Indígenas Fundação Nacional dos Povos Indígenas 6.000.000,00

Valor total: 514.474.666,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1258/2024 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 24/09/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1258/2024 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 24/09/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1258/2024 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 24/09/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1258/2024 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 24/09/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1258/2024
Origem externa:
MSG 1104/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
Despacho:
19/09/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral
Senador Zequinha Marinho (Relator Revisor) (encerrado em 26/09/2024 - Redistribuição)
Senador Nelsinho Trad (Relator Revisor)
Prazos:
18/09/2024 - 24/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/09/2024
Deliberação da Medida Provisória: 18/09/2024 a 16/11/2024
Apresentação de emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024
Regime de urgência, a partir de: 02/11/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado como Relator Revisor o Senador Nelsinho Trad em substituição ao Senador Zequinha Marinho.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, Ofício GSZMARIN nº 12/2024 - LEG, de 25/09/2024, do Senador Zequinha Marinho, no qual informa da sua impossibilidade para exercer o cargo de relator revisor da medida provisória nº 1258/2024.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 26/09/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido Ofício nº 151/2024/PSD, do Líder do PSD, Deputado ANTÔNIO BRITO, solicitando a indicação do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, como relator da Medida Provisória nº 1258/2024.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 56/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1258/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2024
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2024 a 16/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2024 a 24/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 18/09/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1258/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/10/2024 11:56