Medida Provisória n° 1258, de 2024
(Crédito Extraordinário - Ações para combate e prevenção dos danos causados pela estiagem e pelos incêndios na Amazônia)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória concede crédito extraordinário para contenção dos danos causados pelo estado de emergência declarado no Amazonas, em Roraima e no Acre. Após seca severa esses estados precisam lidar não só com a baixa dos rios como também com o aumento significativo das áreas florestais sofrendo com incêndios. Nesse sentido, a Medida Provisória em questão destina recursos de crédito extraordinário para o Ministério da Justiça, visando a realização de diligências “in loco” e investigações, bem como para o pagamento de 180 profissionais da Força Nacional de Segurança Pública mobilizados para 100 dias de operação, nesse caso o crédito se destina a custear os gastos relativos a diárias, abastecimento e manutenção de viaturas e plano de saúde. A Medida Provisória destina também recursos para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima visando a prevenção e o combate aos incêndios, notadamente pelas ações de monitoramento e realização de campanha de comunicação, pela administração direta, e o custeio de contratação de serviços especializados (brigadistas, locação de viaturas e aeronaves de apoio ao combate, entre outros) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICmBIO. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os recursos destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, tem o objetivo de atender às despesas necessárias à intensificação do combate aos focos de incêndio em assentamentos federais, priorizando áreas críticas na Amazônia Legal. Os demais ministérios que receberam recursos extraordinários foram o da Defesa, para o atendimentos das despesas das Forças Armadas em atividades de apoio às ações de combate aos incêndios e à estiagem na Amazônia Legal, o da Integração e Desenvolvimento Regional, para as ações de resposta e recuperação, visando a garantir o atendimento à população afetada pelos incêndios em áreas de florestas e de pastagens, o do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para a aquisição de 300 mil cestas de alimentos e de 7 mil toneladas de alimentos de 2,6 mil agricultores familiares e para o atendimento das famílias na Região Norte afetadas pela emergência climática e o dos Povos Indígenas para a viabilização de ações em terras indígenas na Amazônia Legal.
Situação Atual
- Último estado
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 18/09/2024 - 16/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 02/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Identificação:
- MPV 1258/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 18/09/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1258/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1258/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1258/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1258/2024
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1258/2024
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 26/09/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2024 a 16/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2024 a 24/09/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 58/2024 da Consultoria da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 56/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1258/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Indicação de parlamentar do PSD como relator da Medida Provisória nº 1258/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 151/2024/PSD, do Líder do PSD, Deputado ANTÔNIO BRITO, solicitando a indicação do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, como relator da Medida Provisória nº 1258/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- RELATOR DA MPV 1258/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- REVISOR DA MPV 1258/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- MPV 1258/2024; Relatoria; impossibilidade
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, Ofício GSZMARIN nº 12/2024 - LEG, de 25/09/2024, do Senador Zequinha Marinho, no qual informa da sua impossibilidade para exercer o cargo de relator revisor da medida provisória nº 1258/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- DESIGNA REVISOR - MPV 1258/2024 em substituição
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designado como Relator Revisor o Senador Nelsinho Trad em substituição ao Senador Zequinha Marinho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1.258, de 18/09/2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/09/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 18/09/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1258/2024. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
Ministério da Defesa | Ministério da Defesa | 154.750.049,00 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 130.000.000,00 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 1.637.442,00 |
Fundo Nacional de Segurança Pública | 6.725.854,00 | |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | 1.000.000,00 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 100.000.000,00 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis | 42.153.192,00 |
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | 62.208.129,00 | |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta | 10.000.000,00 | |
Ministério dos Povos Indígenas | Fundação Nacional dos Povos Indígenas | 6.000.000,00 |
Valor total: 514.474.666,00
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 1258/2024 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/09/2024 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 1258/2024 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 24/09/2024 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 1258/2024 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 24/09/2024 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 1258/2024 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 24/09/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1258/2024
- Origem externa:
- MSG 1104/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS
- Despacho:
- 19/09/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral
Senador Zequinha Marinho (Relator Revisor) (encerrado em 26/09/2024 - Redistribuição)
Senador Nelsinho Trad (Relator Revisor)
- Prazos:
- 18/09/2024 - 24/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 18/09/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 18/09/2024 a 16/11/2024
- Apresentação de emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024
- Regime de urgência, a partir de: 02/11/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Zé Haroldo Cathedral, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado como Relator Revisor o Senador Nelsinho Trad em substituição ao Senador Zequinha Marinho.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, Ofício GSZMARIN nº 12/2024 - LEG, de 25/09/2024, do Senador Zequinha Marinho, no qual informa da sua impossibilidade para exercer o cargo de relator revisor da medida provisória nº 1258/2024.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 26/09/2024.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido Ofício nº 151/2024/PSD, do Líder do PSD, Deputado ANTÔNIO BRITO, solicitando a indicação do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, como relator da Medida Provisória nº 1258/2024.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 56/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1258/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 18/09/2024 a 16/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 18/09/2024 a 24/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 18/09/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1258/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria