Medida Provisória n° 1259, de 2024

Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.

Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória prevê a autorização excepcional para a concessão de colaboração financeira, reembolsável ou não reembolsável, de instituições financeiras, inclusive oficiais, à administração pública federal, estadual e distrital, no âmbito das ações de prevenção e combate à ocorrência dos incêndios florestais e das queimadas irregulares, de forma que esses entes poderão receber empréstimos, financiamentos, doações e outros benefícios de agentes financeiros privados e públicos, mesmo em situação de irregularidade ou pendência fiscal, trabalhista e previdenciária, previstos em leis específicas. Ademais, tais entes poderão importar bens, softwares ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, desde que declarada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional. Contudo, essas medidas excepcionais somente podem ser aplicadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou a situação de emergência declaradas ou reconhecidas pelo Poder Executivo federal.