Medida Provisória n° 1259, de 2024

(Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024

Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.


Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória prevê a autorização excepcional para a concessão de colaboração financeira, reembolsável ou não reembolsável, de instituições financeiras, inclusive oficiais, à administração pública federal, estadual e distrital, no âmbito das ações de prevenção e combate à ocorrência dos incêndios florestais e das queimadas irregulares, de forma que esses entes poderão receber empréstimos, financiamentos, doações e outros benefícios de agentes financeiros privados e públicos, mesmo em situação de irregularidade ou pendência fiscal, trabalhista e previdenciária, previstos em leis específicas. Ademais, tais entes poderão importar bens, softwares ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, desde que declarada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional. Contudo, essas medidas excepcionais somente podem ser aplicadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou a situação de emergência declaradas ou reconhecidas pelo Poder Executivo federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
20/09/2024 - 18/11/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
04/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-10-13 às 07:28

Identificação:
MPV 1259/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
20/09/2024
Descrição/Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1259/2024
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
25/09/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1259/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1259/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
26/09/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1259/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
26/09/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1259/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
26/09/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/09/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publica... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1259/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1259/2024 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 25/09/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1259/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 26/09/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1259/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 26/09/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1259/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 26/09/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1259/2024
Origem externa:
MSG 1119/2024
Indexação:
PROVIDENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, COLABORAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APOIO, PREVENÇÃO, COMBATE, OCORRENCIA, QUEIMADA, IRREGULARIDADE, INCENDIO, FLORESTA, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DOAÇÃO, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPORTAÇÃO, BENS, SOFTWARE, SERVIÇO
Despacho:
24/09/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1259/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Prazos:
20/09/2024 - 26/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 20/09/2024
Deliberação da Medida Provisória: 20/09/2024 a 18/11/2024
Apresentação de emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024
Regime de urgência, a partir de: 04/11/2024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2024
CMMPV 1259/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/10/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 24 de setembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/9/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2024 a 18/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2024 a 26/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/09/2024 08:26