Medida Provisória n° 1259, de 2024
(Flexibilização das regras para repasse financeiro e importação de equipamentos, softwares e serviços para ações de prevenção e combate aos incêndios)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória prevê a autorização excepcional para a concessão de colaboração financeira, reembolsável ou não reembolsável, de instituições financeiras, inclusive oficiais, à administração pública federal, estadual e distrital, no âmbito das ações de prevenção e combate à ocorrência dos incêndios florestais e das queimadas irregulares, de forma que esses entes poderão receber empréstimos, financiamentos, doações e outros benefícios de agentes financeiros privados e públicos, mesmo em situação de irregularidade ou pendência fiscal, trabalhista e previdenciária, previstos em leis específicas. Ademais, tais entes poderão importar bens, softwares ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes, desde que declarada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional. Contudo, essas medidas excepcionais somente podem ser aplicadas enquanto perdurar o estado de calamidade pública ou a situação de emergência declaradas ou reconhecidas pelo Poder Executivo federal.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 20/09/2024 - 27/02/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 04/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1259/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 25/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1259/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1259/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/09/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º; e acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publica... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2024 a 18/11/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2024 a 26/09/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1259/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Identificação:
- ATCN 109/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1259/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-18 - DCN nº 36 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/10/2024. |
| 26/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 21-25 - DCN nº 35 | Designada, em 24 de setembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/9/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 20/09/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1259/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 25/09/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1259/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/09/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1259/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/09/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1259/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/09/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1259/2024
- Origem externa:
- MSG 1119/2024
- Indexação:
- PROVIDENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, COLABORAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), APOIO, PREVENÇÃO, COMBATE, OCORRENCIA, QUEIMADA, IRREGULARIDADE, INCENDIO, FLORESTA, REQUISITOS, DECLARAÇÃO, RECONHECIMENTO, CALAMIDADE PUBLICA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, COMPETENCIA, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, DOAÇÃO, BENEFICIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPORTAÇÃO, BENS, SOFTWARE, SERVIÇO
- Despacho:
- 24/09/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1259/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Prazos:
- 20/09/2024 - 26/09/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 20/09/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 20/09/2024 a 27/02/2025
- Apresentação de emendas: 20/09/2024 a 26/09/2024
- Regime de urgência, a partir de: 04/11/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 27/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 109, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2024
- CMMPV 1259/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1259, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 003; 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 03/10/2024.
- Publicado no DCN Páginas 8-18 - DCN nº 36
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 24 de setembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 26/9/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 21-25 - DCN nº 35
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 20/09/2024 a 18/11/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/09/2024 a 26/09/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/09/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1259/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 19:11
