Medida Provisória n° 1262, de 2024

(Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024

Ementa:
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória estabelece tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro de multinacionais sediadas no Brasil, instituindo adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%. Determina, ainda, que as empresas deverão prestar as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme regulamentação. A operacionalização da cobrança e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
03/10/2024 - 01/12/2024: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
17/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Resultado apurado em 2024-11-09 às 11:18

Identificação:
MPV 1262/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
03/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
04/10/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Xº O disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.” “Art. Yº Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que se refere o art. Xº não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, qualquer que seja o regime de apuração. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo independe da demonstração de que o incentivo fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e da constituição de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” “Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observando-se, quanto ao disposto no art. Yº, o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
07/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda para acrescentar o art. 2º-1 à Medida Provisória. Medida Provisória 1262, de 3 de outubro de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
08/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Xº O art. 78 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: ” “Art. 78. As parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações:’’ (NR) ”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda III à MPV 1262/2024 - Exclui flexibilização para paraísos fiscais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda II à MPV 1262/2024 - Atualização do PISO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda I à MPV 1262/2024 - Exclusão de Receitas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262/2024 - Amazon
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Delineamento das Regras Simplificadoras Globe de Transição (RSGT).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1262/2024, que Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262, de 2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262/2024 - TBU
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262/2024 - Resguardar Incentivos Fiscais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262/2024 - Prorrogação do Prazo de Vigência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Jorge Seif (PL/SC)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262/2024 - Prazo de Vigência e TBU
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1262/2024 (ambiental)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Conceito de coligada
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Adição de disposições relativas à alocação dos Tributos Abrangidos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Faseamento de créditos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Redução do teto da multa acessória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Dedução do QDMTT
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Atributos TBU
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Altere-se a MP 1262/2024, para dar nova redação ao art. 40
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 1262/2024, dando-se nova redação ao art. 40
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Altere-se a MP 1262/2024, para dar nova redação ao art. 36
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 6 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 7 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 8 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 9 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 10 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 11 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 12 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 13 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 14 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 15 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 1262/2024
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda 16 à MPV 1262/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
EMENDA Nº , DE 2024 (Medida Provisória nº 1262/2024) Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 1262/2024
Autor:
Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/10/2024
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1262/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 011; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003; 004; 005; 0... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/10/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2024
Descrição/Ementa
Nota técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV 1262/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2024 Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 04/10/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/10/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/10/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/10/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/10/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 07/10/2024 Único
EMENDA 7 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 08/10/2024 Único
EMENDA 8 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 08/10/2024 Único
EMENDA 9 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 08/10/2024 Único
EMENDA 10 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 08/10/2024 Único
EMENDA 11 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 09/10/2024 Único
EMENDA 12 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 09/10/2024 Único
EMENDA 13 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 09/10/2024 Único
EMENDA 14 - MPV 1262/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 15 - MPV 1262/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 16 - MPV 1262/2024 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 17 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 18 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 09/10/2024 Único
EMENDA 19 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 09/10/2024 Único
EMENDA 20 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 21 - MPV 1262/2024 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 09/10/2024 Único
EMENDA 22 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 23 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 24 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 25 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 26 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 27 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 09/10/2024 Único
EMENDA 28 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 09/10/2024 Único
EMENDA 29 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 09/10/2024 Único
EMENDA 30 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 09/10/2024 Único
EMENDA 31 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 32 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 33 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 34 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 35 - MPV 1262/2024 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 09/10/2024 Único
EMENDA 36 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 37 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 38 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 39 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 09/10/2024 Único
EMENDA 40 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 09/10/2024 Único
EMENDA 41 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 09/10/2024 Único
EMENDA 42 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 09/10/2024 Único
EMENDA 43 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE) 09/10/2024 Único
EMENDA 44 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE) 09/10/2024 Único
EMENDA 45 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 09/10/2024 Único
EMENDA 46 - MPV 1262/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 09/10/2024 Único
EMENDA 47 - MPV 1262/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 09/10/2024 Único
EMENDA 48 - MPV 1262/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 09/10/2024 Único
EMENDA 49 - MPV 1262/2024 Senador Jorge Seif (PL/SC) 09/10/2024 Único
EMENDA 50 - MPV 1262/2024 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 09/10/2024 Único
EMENDA 51 - MPV 1262/2024 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 09/10/2024 Único
EMENDA 52 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 53 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 54 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 55 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 56 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 57 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 09/10/2024 Único
EMENDA 58 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 59 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 60 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 61 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 62 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 63 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 64 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 65 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 66 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 67 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 68 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 69 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 09/10/2024 Único
EMENDA 70 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 09/10/2024 Único
EMENDA 71 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 09/10/2024 Único
EMENDA 72 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 09/10/2024 Único
EMENDA 73 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 09/10/2024 Único
EMENDA 74 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 75 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 76 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 77 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 78 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 79 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 80 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 81 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 82 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 83 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 84 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 85 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 86 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 87 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 88 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 89 - MPV 1262/2024 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 09/10/2024 Único
EMENDA 90 - MPV 1262/2024 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 09/10/2024 Único
EMENDA 91 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 09/10/2024 Único
EMENDA 92 - MPV 1262/2024 Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 09/10/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1262/2024
Origem externa:
MSG 1205/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CRIAÇÃO, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, OBJETIVO, TRIBUTAÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PROCESSO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE), GRUPO DOS VINTE (G20), REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, APLICAÇÃO, ENTIDADE, RECEITA, ANO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, GRUPO, EMPRESA MULTINACIONAL, CALCULO, LUCRO LIQUIDO, PREJUIZO, LUCRO, EXCEDENTE, EXCLUSÃO
Despacho:
07/10/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1262/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Prazos:
03/10/2024 - 09/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 03/10/2024
Deliberação da Medida Provisória: 03/10/2024 a 01/12/2024
Apresentação de emendas: 03/10/2024 a 09/10/2024
Regime de urgência, a partir de: 17/11/2024
Observações:
Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2024
CMMPV 1262/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 011; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 007; 012; 013; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 008; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 009; 010; 017; 020; 022; 023; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 014; 015; 016; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 018; 019; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 021; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; 026; 058; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 031; 032; 033; 034; 036; 037; 038; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 035; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE) 043; 044; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 045; Senador Jorge Seif (PL/SC) 046; 047; 048; 049; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 050; 051; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 090; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 091; 092.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/10/2024.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 7 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/10/2024 a 01/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/10/2024 a 09/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024.
Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 01:41