Medida Provisória n° 1262, de 2024
(Tributação mínima sobre lucro de multinacionais por meio de adicional da CSLL)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
Ementa:
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória estabelece tributação mínima efetiva de 15% sobre o lucro de multinacionais sediadas no Brasil, instituindo adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%. Determina, ainda, que as empresas deverão prestar as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme regulamentação. A operacionalização da cobrança e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 03/10/2024 - 12/03/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 17/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1262/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 04/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Xº O disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.” “Art. Yº Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que se refere o art. Xº não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, qualquer que seja o regime de apuração. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo independe da demonstração de que o incentivo fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e da constituição de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” “Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observando-se, quanto ao disposto no art. Yº, o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda para acrescentar o art. 2º-1 à Medida Provisória. Medida Provisória 1262, de 3 de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos: “Art. Xº O art. 78 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: ” “Art. 78. As parcelas de que trata o art. 77 desta Lei poderão ser consideradas de forma consolidada na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma das seguintes situações:’’ (NR) ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda III à MPV 1262/2024 - Exclui flexibilização para paraísos fiscais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda II à MPV 1262/2024 - Atualização do PISO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1262/2024 - Exclusão de Receitas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262/2024 - Amazon
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Delineamento das Regras Simplificadoras Globe de Transição (RSGT).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1262/2024, que Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262/2024 - TBU
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262/2024 - Resguardar Incentivos Fiscais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262/2024 - Prorrogação do Prazo de Vigência
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262/2024 - Prazo de Vigência e TBU
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1262/2024 (ambiental)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Conceito de coligada
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Adição de disposições relativas à alocação dos Tributos Abrangidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Faseamento de créditos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Redução do teto da multa acessória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dedução do QDMTT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Atributos TBU
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altere-se a MP 1262/2024, para dar nova redação ao art. 40
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 1262/2024, dando-se nova redação ao art. 40
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altere-se a MP 1262/2024, para dar nova redação ao art. 36
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1262/2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1262/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº , DE 2024 (Medida Provisória nº 1262/2024) Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1262/2024
- Autor:
- Deputada Federal Camila Jara (PT/MS)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1262/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 011; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003; 004; 005; 0... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/10/2024 a 01/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/10/2024 a 09/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV 1262/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Identificação:
- ATCN 117/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/11/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1262/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 18-289 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 011; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 007; 012; 013; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 008; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 009; 010; 017; 020; 022; 023; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 014; 015; 016; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 018; 019; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 021; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; 026; 058; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 031; 032; 033; 034; 036; 037; 038; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 035; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE) 043; 044; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 045; Senador Jorge Seif (PL/SC) 046; 047; 048; 049; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 050; 051; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 090; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 091; 092. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/10/2024. |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 12-13 - DCN nº 37 | Designada, em 7 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 10/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 37 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/10/2024 a 01/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/10/2024 a 09/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/11/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 03/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 04/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/10/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/10/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/10/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/10/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 07/10/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1262/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1262/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1262/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1262/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1262/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1262/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1262/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1262/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1262/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1262/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1262/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1262/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1262/2024 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1262/2024 | Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) | 09/10/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1262/2024
- Origem externa:
- MSG 1205/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), CRIAÇÃO, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, OBJETIVO, TRIBUTAÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, PROCESSO, ADAPTAÇÃO, NORMAS, COORDENAÇÃO, ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (OCDE), GRUPO DOS VINTE (G20), REGULAMENTAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, APLICAÇÃO, ENTIDADE, RECEITA, ANO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, REQUISITOS, DEFINIÇÃO, GRUPO, EMPRESA MULTINACIONAL, CALCULO, LUCRO LIQUIDO, PREJUIZO, LUCRO, EXCEDENTE, EXCLUSÃO
- Despacho:
- 07/10/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1262/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Prazos:
- 03/10/2024 - 09/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 03/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 03/10/2024 a 12/03/2025
- Apresentação de emendas: 03/10/2024 a 09/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 17/11/2024
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 40.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- CMMPV 1262/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1262, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 001; 011; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 002; 003; 004; 005; 006; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 007; 012; 013; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 008; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 009; 010; 017; 020; 022; 023; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 014; 015; 016; Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 018; 019; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 021; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 024; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 025; 026; 058; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 027; 028; 029; 030; 073; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 031; 032; 033; 034; 036; 037; 038; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 035; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 039; 040; 041; 042; Deputado Federal Tadeu Oliveira (PL/CE) 043; 044; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 045; Senador Jorge Seif (PL/SC) 046; 047; 048; 049; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 050; 051; Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS) 052; 053; 054; 055; 056; 057; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança 074; 075; 076; 077; 078; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 090; Deputada Federal Camila Jara (PT/MS) 091; 092.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/10/2024. - Publicado no DCN Páginas 18-289 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 7 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 12-13 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/10/2024 a 01/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/10/2024 a 09/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 11-14 - DCN nº 37
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 03/10/2024, Edição Extra A, nas páginas 1 a 4, a Medida Provisória 1262/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-4 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 19:10
