Medida Provisória n° 1263, de 2024
Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
Ementa: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
O que é
A proposta visa criar um Auxílio Extraordinário de R$ 2.824,00 para pescadores e pescadoras artesanais da Região Norte que já recebem o Seguro-Defeso (benefício pago durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies) e que vivem em municípios em situação de emergência devido à seca ou estiagem.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para os pescadores e pescadoras artesanais, haverá um apoio financeiro adicional que pode ajudar a enfrentar as dificuldades econômicas causadas pela seca ou estiagem.
- Para o governo federal, haverá um impacto financeiro de aproximadamente R$ 301,5 milhões, que será necessário alocar no orçamento.
- Para os pescadores e pescadoras artesanais, haverá um apoio financeiro adicional que pode ajudar a enfrentar as dificuldades econômicas causadas pela seca ou estiagem.
- Para o governo federal, haverá um impacto financeiro de aproximadamente R$ 301,5 milhões, que será necessário alocar no orçamento.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 18/03/2025 - 16/05/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1263/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a ementa e o artigo 1º da Medida Provisória n° 1263/2024, para incluir os pescadores profissionais artesanais beneficiários do seguro-Desemprego do pescador artesanal -Seguro-Defeso cadastrados na Região Nordeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- A presente emenda busca garantir que o Auxílio Extraordinário seja estendido a todos pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso, que estão cadastrados nos municípios localizados na Amazônia Legal em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data da publicação da presente Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1263/2024 que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Gonçalo (PODEMOS/MA)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, cadastrados nos Municípios da Região Norte e Nordeste em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data da publicação desta Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 11-A. Ficam autorizadas a liquidação, a anistia, a renegociação e o rebate de dívidas oriundas de operações de crédito rural, ainda que cedidas a fundos de direitos creditórios, contratadas até 31 de dezembro de 2020, por meio de recursos advindos de programas ou fundos públicos federais, nas áreas atingidas pela seca no semiárido nordestino. Parágrafo único. Os critérios para implementação desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se à ementa da Medida Provisória a seguinte redação: “Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte e Nordeste.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica revogada a alínea “a’ do inciso II do §2º do art. 6º e o inciso I do §4º do art. 16, ambos da Lei nº 14.690,de 3 de outubro de 2023.” (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, os termos a seguir: “Art. A Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-A. Ficam autorizadas a liquidação, a anistia, a renegociação e o rebate de dívidas oriundas de operações de crédito rural, ainda que cedidas a fundos de direitos creditórios, contratadas até 31 de dezembro de 2020 por piscicultores, aquicultores e carcinicultores, por meio de recursos advindos de programas ou fundos públicos federais, nas áreas atingidas pela seca no estado do Ceará. Parágrafo único. Os critérios para implementação desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 002; Deputado Federal Pedro Lucas Fern... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Gabinete Senador Beto Faro
- Data:
- 11/11/2024
- Descrição/Ementa
- SOLICITA RETIFICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024. PRESTA ESCLARECIMENTOS.
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/10/2024 a 06/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/10/2024 a 14/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- ATCN 118/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1263/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 53/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1263, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- ATCN 12/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 19/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1263/2024.
- Identificação:
- OFCN 52/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1263, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 52, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 13/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 13/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1263, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 52, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 13/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do p... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 63 - DCN nº 44 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024. |
| 17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 289-343 - DCN nº 38 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 002; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 003; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 004; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 007; 008; 009; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Dr. Gonçalo (PODEMOS/MA) 011; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 012; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 013; 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 016; 017; 018; 019; 021; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 020; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 022. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/10/2024. |
| 17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-9 - DCN nº 38 | Designada, em 10 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 17/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 38 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/10/2024 a 06/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/10/2024 a 14/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/11/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 08/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1263/2024 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1263/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/10/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1263/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/10/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1263/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/10/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/10/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Dr. Gonçalo (PODEMOS/MA) | 11/10/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 11/10/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1263/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1263/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1263/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 14/10/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1263/2024
- Origem externa:
- MSG 1243/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUXILIO, CARATER EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, TRABALHADOR, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIARIO, SEGURO-DESEMPREGO, CADASTRO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV), MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
- Despacho:
- 10/10/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1263/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Prazos:
- 08/10/2024 - 14/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2025 - 16/05/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 08/10/2024 a 17/03/2025
- Apresentação de emendas: 08/10/2024 a 14/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/11/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 52, de 19/03/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 13/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 20/03/2025 às 13:05:37.
Remetido Ofício CN nº 53, de 19/03/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - OFCN 52/2025
- MPCN 13/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 17 de março de 2025, da Medida Provisória nº 1.263, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de maio de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/3/2025)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 63 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2024
- CMMPV 1263/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 002; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 003; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 004; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 007; 008; 009; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Dr. Gonçalo (PODEMOS/MA) 011; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 012; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 013; 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 016; 017; 018; 019; 021; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 020; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/10/2024. - Publicado no DCN Páginas 289-343 - DCN nº 38
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 10 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 8-9 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/10/2024 a 06/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/10/2024 a 14/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 38
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- MPV 1263/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/03/2025 17:01
