Medida Provisória n° 1263, de 2024
(Auxílio emergencial a pescadores artesanais atingidos pela estiagem na Região Norte)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
Ementa:
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória institui o auxílio extraordinário para os pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal (Seguro-defeso), nos termos do art. 1º da Lei 10.779, de 2003, residentes nos municípios da Região Norte em situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, decorrente de seca ou estiagem. Tal providência se justifica pela necessidade de prover um apoio financeiro temporário às famílias desses pescadores, que se encontram em situação de vulnerabilidade, para a superação dos desafios econômicos e sociais decorrentes desse cenário excepcional. Esse auxílio emergencial será no valor de R$ 2.824, referente a dois salários-mínimos, e seu pagamento, operacionalizado pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, será em parcela única e não deve comprometer outros benefícios pagos.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 08/10/2024 - 17/03/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 22/11/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1263/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a ementa e o artigo 1º da Medida Provisória n° 1263/2024, para incluir os pescadores profissionais artesanais beneficiários do seguro-Desemprego do pescador artesanal -Seguro-Defeso cadastrados na Região Nordeste.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
- Data:
- 08/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- A presente emenda busca garantir que o Auxílio Extraordinário seja estendido a todos pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso, que estão cadastrados nos municípios localizados na Amazônia Legal em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data da publicação da presente Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1263/2024 que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Gonçalo (PODEMOS/MA)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, cadastrados nos Municípios da Região Norte e Nordeste em situação de emergência decorrente de seca ou estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data da publicação desta Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 11-A. Ficam autorizadas a liquidação, a anistia, a renegociação e o rebate de dívidas oriundas de operações de crédito rural, ainda que cedidas a fundos de direitos creditórios, contratadas até 31 de dezembro de 2020, por meio de recursos advindos de programas ou fundos públicos federais, nas áreas atingidas pela seca no semiárido nordestino. Parágrafo único. Os critérios para implementação desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se à ementa da Medida Provisória a seguinte redação: “Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte e Nordeste.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica revogada a alínea “a’ do inciso II do §2º do art. 6º e o inciso I do §4º do art. 16, ambos da Lei nº 14.690,de 3 de outubro de 2023.” (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.263, de 7 de outubro de 2024, os termos a seguir: “Art. A Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-A. Ficam autorizadas a liquidação, a anistia, a renegociação e o rebate de dívidas oriundas de operações de crédito rural, ainda que cedidas a fundos de direitos creditórios, contratadas até 31 de dezembro de 2020 por piscicultores, aquicultores e carcinicultores, por meio de recursos advindos de programas ou fundos públicos federais, nas áreas atingidas pela seca no estado do Ceará. Parágrafo único. Os critérios para implementação desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1263/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1263/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 002; Deputado Federal Pedro Lucas Fern... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/10/2024 a 06/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/10/2024 a 14/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Identificação:
- ATCN 118/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1263/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1263/2024 | Senador Jader Barbalho (MDB/PA) | 08/10/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 09/10/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1263/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/10/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1263/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/10/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1263/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/10/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/10/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Dr. Gonçalo (PODEMOS/MA) | 11/10/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 11/10/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1263/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1263/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1263/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 14/10/2024 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1263/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 14/10/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1263/2024
- Origem externa:
- MSG 1243/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, AUXILIO, CARATER EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, TRABALHADOR, PESCADOR ARTESANAL, BENEFICIARIO, SEGURO-DESEMPREGO, CADASTRO, MUNICIPIOS, REGIÃO NORTE, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, SECA, RECONHECIMENTO, EXECUTIVO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV), MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA), CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
- Despacho:
- 10/10/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1263/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Prazos:
- 08/10/2024 - 14/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 08/10/2024 a 17/03/2025
- Apresentação de emendas: 08/10/2024 a 14/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 22/11/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2024
- CMMPV 1263/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1263, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 002; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 003; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 004; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 007; 008; 009; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 010; Deputado Federal Dr. Gonçalo (PODEMOS/MA) 011; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 012; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 013; 014; Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 015; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 016; 017; 018; 019; 021; Deputado Federal Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) 020; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 022.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 17/10/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 10 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 17/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/10/2024 a 06/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/10/2024 a 14/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/10/2024, nas páginas 1 a 2, a Medida Provisória 1263/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- MPV 1263/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/11/2024 14:07
