Medida Provisória n° 1264, de 2024
Crédito extraordinário - Repatriação de brasileiros residentes em regiões de conflito no Líbano
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 80.401.340,00 para o Ministério da Defesa. Esse crédito será utilizado para financiar operações de transporte aéreo logístico e apoio humanitário na região de conflito no Oriente Médio, especialmente para repatriar brasileiros e fornecer suporte durante a crise.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Defesa, haverá recursos adicionais para realizar operações de repatriação e apoio logístico, garantindo a segurança e o bem-estar dos brasileiros na região de conflito.
- Para os brasileiros que residem ou estão na região de conflito, a medida proporcionará uma rota segura de retorno ao Brasil, além de apoio logístico e humanitário.
- Para o governo brasileiro, a medida demonstra um compromisso com a proteção de seus cidadãos no exterior, podendo melhorar a imagem do país em termos de resposta a crises internacionais.
- Para a Força Aérea Brasileira, a operação pode aumentar a demanda por recursos e logística, mas também reforça sua capacidade de resposta em situações de emergência.
- Para o Ministério da Defesa, haverá recursos adicionais para realizar operações de repatriação e apoio logístico, garantindo a segurança e o bem-estar dos brasileiros na região de conflito.
- Para os brasileiros que residem ou estão na região de conflito, a medida proporcionará uma rota segura de retorno ao Brasil, além de apoio logístico e humanitário.
- Para o governo brasileiro, a medida demonstra um compromisso com a proteção de seus cidadãos no exterior, podendo melhorar a imagem do país em termos de resposta a crises internacionais.
- Para a Força Aérea Brasileira, a operação pode aumentar a demanda por recursos e logística, mas também reforça sua capacidade de resposta em situações de emergência.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 21/03/2025 - 19/05/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1264/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 11/10/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1264/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 11/10/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1264/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/10/2024 a 09/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/10/2024 a 17/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Anexada Nota Técnica nº 62/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1264/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa relator - MPV 1264/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa revisor - MPV 1264/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Senador Giordano, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 119/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/12/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1264/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 22/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 21/03/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1264/2024.
- Identificação:
- OFCN 61/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.264, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 16/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.264, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 62/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.264, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 2423 - DCN nº 10 | Término do prazo de vigência, em 20 de março de 2025, da Medida Provisória nº 1.264, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de maio de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/3/2025) |
| 12/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 164 - DCN nº 46 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 119, DE 2024. |
| 11/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 11/10/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1264/2024. |
| 11/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 38 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 11/10/2024 a 09/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/10/2024 a 17/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/11/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA DEFESA | Comando da Aeronáutica | 80.401.340,00 |
Valor total: 80.401.340,00
- Número na Câmara:
- MPV 1264/2024
- Origem externa:
- MSG 1284/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
- Despacho:
- 11/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (encerrado em 21/03/2025 - Fim de tramitação da matéria)
Senador Giordano (Relator Revisor) (encerrado em 21/03/2025 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 11/10/2024 - 17/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 21/03/2025 - 19/05/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 11/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 11/10/2024 a 20/03/2025
- Apresentação de emendas: 11/10/2024 a 17/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 25/11/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 61, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 16/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 62, de 07/04/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - OFCN 61/2025
- MPCN 16/2025
- OFCN 62/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 20 de março de 2025, da Medida Provisória nº 1.264, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 19 de maio de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 27/3/2025) - Publicado no DCN Páginas 2423 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 119, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 164 - DCN nº 46
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 62/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1264/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 11/10/2024 a 09/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 11/10/2024 a 17/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 25/11/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 17/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 12 - DCN nº 38
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 11/10/2024, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1264/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- MPV 1264/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2025 16:45
