Medida Provisória n° 1267, de 2024
Alteração no Pronampe para atender micros e pequenas empresas afetadas pela interrupção no fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
Ementa: Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
O que é
O projeto propõe medidas emergenciais para ajudar microempresas e empresas de pequeno porte na Região Metropolitana de São Paulo, que sofreram prejuízos devido à falta de energia elétrica em outubro de 2024. A proposta permite o uso de até R$ 150 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para apoiar essas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), além de oferecer prorrogação e suspensão de pagamentos de parcelas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte afetadas, haverá acesso a crédito com condições especiais, ajudando na recuperação financeira e evitando falências.
- Para o governo, a medida não gera impacto fiscal adicional, pois utiliza recursos já alocados e não utilizados.
- Para a economia da Região Metropolitana de São Paulo, a proposta pode ajudar a estabilizar a situação econômica, preservando empregos e atividades empresariais.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte afetadas, haverá acesso a crédito com condições especiais, ajudando na recuperação financeira e evitando falências.
- Para o governo, a medida não gera impacto fiscal adicional, pois utiliza recursos já alocados e não utilizados.
- Para a economia da Região Metropolitana de São Paulo, a proposta pode ajudar a estabilizar a situação econômica, preservando empregos e atividades empresariais.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 19/10/2024 - 28/03/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 03/12/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1267/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/10/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1267/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/10/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1267/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela do fornecimento de energia elétrica na Região interrupção Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 21/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 22/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera redação da MP 1.267, de 2024, para incluir as demais regiões do país para percepção dos benefícios do PRONAMP que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1267/2024 prorroga vencimento tributos Simples Nacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir. Item 1 – Dê-se à ementa da Medida Provisória a seguinte redação: “Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024, e nos Municípios do Estado do Ceará, entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024.” Item 2 – Dê-se nova redação ao caput do art. 6º-E e ao § 1º do art. 6º-E, ambos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 6º-E. Sem prejuízo do disposto no art. 6º, § 2º, desta Lei, os valores não utilizados para garantia de operações com recursos do FGO, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência, poderão ser utilizados, até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para constituição de patrimônio segregado, com direitos e obrigações próprios, exclusivamente para a cobertura de operações contratadas até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Pronampe, com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024, e nos Municípios do Estado do Ceará, entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. § 1º A elegibilidade às operações previstas no caput fica condicionada à ocorrência de perdas materiais causadas pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024, e nos Municípios do Estado do Ceará, entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. ................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1267/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- “Art. 6º-F. Para as operações vigentes no âmbito do Pronampe com beneficiários da Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, e nos Municípios do Estado do Ceará, será admitida a prorrogação e a suspensão de pagamentos de parcelas por dois meses, com a manutenção da garantia do FGO, observadas a política de crédito do agente financeiro e as seguintes disposições: ................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1267/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1267/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1267/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1267/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1267/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 001; Deputada Federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP) 002; 003; Deputado Fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/10/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1267/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/10/2024 a 17/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/10/2024 a 25/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1267/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Identificação:
- ATCN 127/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1267/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 17-76 - DCN nº 40 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 001; Deputada Federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP) 002; 003; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 005; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 006; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 007; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 008; 009; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 020; 021. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2024. |
| 24/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 39 | Designada, em 23 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 24/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 39 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/10/2024 a 17/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/10/2024 a 25/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/12/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 24/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 30-34 - DCN nº 39 | Designada, em 23 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 19/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 19/10/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1267/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) | 21/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP) | 21/10/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP) | 21/10/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1267/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 22/10/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1267/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 23/10/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 23/10/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1267/2024 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1267/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1267/2024 | Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1267/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1267/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1267/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1267/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1267/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 24/10/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 25/10/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 25/10/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 25/10/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 25/10/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1267/2024 | Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) | 25/10/2024 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1267/2024 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 25/10/2024 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1267/2024 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 25/10/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1267/2024
- Origem externa:
- MSG 1339/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, VALOR, GARANTIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, Fundo Garantidor de Operações (FGO), LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRIAÇÃO, PATRIMONIO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES, EXCLUSIVIDADE, COBERTURA, CONTRATAÇÃO, AMBITO, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), BENEFICIARIO, PREJUIZO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, REGIÃO METROPOLITANA, SÃO PAULO (SP), MES, OUTUBRO, AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, PAGAMENTO, PARCELA
- Despacho:
- 23/10/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1267/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Prazos:
- 19/10/2024 - 25/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 19/10/2024 a 28/03/2025
- Apresentação de emendas: 19/10/2024 a 25/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 03/12/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 127, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2024
- CMMPV 1267/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1267, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE) 001; Deputada Federal Ely Santos (REPUBLICANOS/SP) 002; 003; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 004; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 005; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 006; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 007; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 008; 009; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 010; 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 020; 021.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 31/10/2024. - Publicado no DCN Páginas 17-76 - DCN nº 40
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 23 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 24/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 30-34 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 40 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/10/2024 a 17/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/10/2024 a 25/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/12/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 39
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/10/2024, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1267/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- MPV 1267/2024
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 23/01/2025 16:36
