Medida Provisória n° 1268, de 2024
Crédito Extraordinário - Enfrentamento de queimadas, secas e crises climáticas no Brasil
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (recurso adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 938.458.061,00 para diversos ministérios, incluindo Justiça e Segurança Pública, Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Integração e Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento e Assistência Social, e Pesca e Aquicultura. O objetivo é enfrentar emergências climáticas, como incêndios e secas, especialmente na Amazônia e no Pantanal, e atender às necessidades urgentes de segurança, saúde, meio ambiente, agricultura, assistência social e pesca.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, haverá recursos para fortalecer operações de segurança e combate a incêndios.
- Para o Ministério da Saúde, o crédito permitirá melhorar a assistência à saúde, especialmente em áreas indígenas e afetadas por emergências climáticas.
- Para o Ministério do Meio Ambiente, os recursos ajudarão na fiscalização e combate a incêndios florestais.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, haverá apoio para prevenir incêndios em assentamentos da reforma agrária.
- Para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, o crédito facilitará ações de defesa civil em áreas afetadas por desastres.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, os recursos apoiarão a implementação de tecnologias de acesso à água em áreas rurais.
- Para o Ministério da Pesca e Aquicultura, haverá auxílio financeiro para pescadores artesanais afetados por secas na Região Norte.
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, haverá recursos para fortalecer operações de segurança e combate a incêndios.
- Para o Ministério da Saúde, o crédito permitirá melhorar a assistência à saúde, especialmente em áreas indígenas e afetadas por emergências climáticas.
- Para o Ministério do Meio Ambiente, os recursos ajudarão na fiscalização e combate a incêndios florestais.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, haverá apoio para prevenir incêndios em assentamentos da reforma agrária.
- Para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, o crédito facilitará ações de defesa civil em áreas afetadas por desastres.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, os recursos apoiarão a implementação de tecnologias de acesso à água em áreas rurais.
- Para o Ministério da Pesca e Aquicultura, haverá auxílio financeiro para pescadores artesanais afetados por secas na Região Norte.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Prazos abertos
- 23/10/2024 - 01/04/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 07/12/2024 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
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- Identificação:
- MPV 1268/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/10/2024, nas páginas 2 a 4, a Medida Provisória 1268/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/10/2024, nas páginas 2 a 4, a Medida Provisória 1268/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/10/2024 a 21/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/10/2024 a 29/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- NT 1268
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 66/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1268/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Revisor da MPV 1268/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Adail Filho e o Senador Marcos Rogério Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Relator da MPV 1268/2024.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Adail Filho e o Senador Marcos Rogério Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 128/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1268/2024, pelo período de sessenta dias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 39 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 23/10/2024 a 21/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/10/2024 a 29/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/12/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 29/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 24/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 39 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 2-4 | Publicada no DOU de 23/10/2024, nas páginas 2 a 4, a Medida Provisória 1268/2024. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1268/2024
- Origem externa:
- MSG 1343/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA)
- Despacho:
- 23/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Adail Filho
Senador Marcos Rogério (Relator Revisor)
- Prazos:
- 23/10/2024 - 29/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 23/10/2024 a 01/04/2025
- Apresentação de emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 07/12/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1°/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 128, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 66/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1268/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 23/10/2024 a 21/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 23/10/2024 a 29/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/12/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 29/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 35 - DCN nº 39
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/10/2024, nas páginas 2 a 4, a Medida Provisória 1268/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2-4
- MPV 1268/2024
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2025 15:33
