Medida Provisória n° 1270, de 2024
Crédito Extraordinário - Ações emergenciais de proteção e defesa civil em municípios afetados pela seca, incêndios florestais e chuvas intensas
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (recurso adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 87.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse crédito será utilizado para ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais, como seca, incêndios florestais e chuvas intensas, exceto no Rio Grande do Sul e na Amazônia Legal.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, haverá recursos adicionais para implementar ações de resposta e recuperação em municípios afetados por desastres naturais.
- Para as populações afetadas, especialmente no Centro-Oeste, o crédito pode proporcionar assistência mais rápida e eficaz, ajudando na recuperação de danos causados por eventos climáticos extremos.
- Para o governo, a medida representa um esforço para reduzir os impactos de desastres naturais, exigindo coordenação e execução eficiente das ações planejadas.
- Para o sistema de saúde e infraestrutura local, a proposta pode aliviar a pressão causada por eventos climáticos, melhorando a capacidade de resposta a emergências.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, haverá recursos adicionais para implementar ações de resposta e recuperação em municípios afetados por desastres naturais.
- Para as populações afetadas, especialmente no Centro-Oeste, o crédito pode proporcionar assistência mais rápida e eficaz, ajudando na recuperação de danos causados por eventos climáticos extremos.
- Para o governo, a medida representa um esforço para reduzir os impactos de desastres naturais, exigindo coordenação e execução eficiente das ações planejadas.
- Para o sistema de saúde e infraestrutura local, a proposta pode aliviar a pressão causada por eventos climáticos, melhorando a capacidade de resposta a emergências.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 03/04/2025 - 01/06/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1270/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/10/2024, na página 1, a Medida Provisória 1270/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 24/10/2024 a 22/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/10/2024 a 30/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica 68/2024 da MPV 1270/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 68/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1270/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa revisor - MPV 1270/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Filipe Barros e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Julio Arcoverde (PP/PI)
- Data:
- 04/12/2024
- Descrição/Ementa
- Designa relator - MPV 1270/2024 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Filipe Barros e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 130/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1270/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)
- Data:
- 11/03/2025
- Descrição/Ementa
- Renúncia de Relatoria da Medida Provisória nº 1270/2024, que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício 085/2025, de 10.3.25, do Deputado Filipe Barros, que solicita o declínio da relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 26/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1270/2024.
- Identificação:
- MPCN 20/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.270, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 20/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 70/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.270, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 20/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 71/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.270, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 20/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1269 - DCN nº 47 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024. |
| 31/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 40 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 24/10/2024 a 22/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/10/2024 a 30/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/12/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 24/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 24/10/2024, na página 1, a Medida Provisória 1270/2024. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1270/2024
- Origem externa:
- MSG 1345/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 24/10/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Filipe Barros (encerrado em 11/03/2025 - Redistribuição)
Senador Zequinha Marinho (Relator Revisor) (encerrado em 26/03/2025 - Criação de nova comissão)
- Prazos:
- 24/10/2024 - 30/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/04/2025 - 01/06/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 24/10/2024 a 02/04/2025
- Apresentação de emendas: 24/10/2024 a 30/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 08/12/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 07/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 20/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 71, de 07/04/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 20/2025
- OFCN 70/2025
- OFCN 71/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 2 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.270, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/4/2025)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho em virtude da criação de nova comissão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Devolvido pelo Deputado Filipe Barros, para redistribuição.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido o Ofício 085/2025, de 10.3.25, do Deputado Filipe Barros, que solicita o declínio da relatoria da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024.
- Publicado no DCN Páginas 1269 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 68/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1270/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002- CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 24/10/2024 a 22/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 24/10/2024 a 30/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/12/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 40
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/10/2024, na página 1, a Medida Provisória 1270/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2025 13:05
