Medida Provisória n° 1271, de 2024
Alteração no recolhimento de tributos em remessas internacionais no âmbito do Regime de Tributação Simplificada - RTS
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
Ementa: Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
O que é
O projeto propõe regulamentar as remessas internacionais feitas por empresas de comércio eletrônico e reduzir o Imposto de Importação sobre medicamentos. A medida visa melhorar o controle tributário dessas operações e facilitar a importação de medicamentos para uso pessoal, isentando-os de imposto até um valor limite.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as empresas de comércio eletrônico, haverá a obrigação de fornecer informações antecipadas sobre as remessas e repassar os tributos devidos, o que pode aumentar a transparência e a eficiência no processo de importação.
- Para os consumidores que importam medicamentos, a redução do imposto pode facilitar o acesso a medicamentos essenciais.
- Para o governo, a medida pode melhorar a arrecadação e o controle sobre as importações, além de promover um ambiente de negócios mais justo.
- Para o setor de saúde, a isenção de impostos sobre medicamentos pode contribuir para a melhoria do acesso a tratamentos, beneficiando a saúde pública.
- Para as empresas de comércio eletrônico, haverá a obrigação de fornecer informações antecipadas sobre as remessas e repassar os tributos devidos, o que pode aumentar a transparência e a eficiência no processo de importação.
- Para os consumidores que importam medicamentos, a redução do imposto pode facilitar o acesso a medicamentos essenciais.
- Para o governo, a medida pode melhorar a arrecadação e o controle sobre as importações, além de promover um ambiente de negócios mais justo.
- Para o setor de saúde, a isenção de impostos sobre medicamentos pode contribuir para a melhoria do acesso a tratamentos, beneficiando a saúde pública.
Situação Atual
- Último estado
- REVOGADA
- Prazos abertos
- 25/10/2024 - 03/04/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1271/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1271/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1271/2024, que dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- - EMENDA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1271/2024 - Lab. Nacionais - alíquota zero medicamentos importados desde que não haja similar nacional
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1271/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1271/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 005; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/10/2024 a 23/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/10/2024 a 31/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Nota técnica da MPV 1271/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Identificação:
- ATCN 131/2024
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1271/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 08/01/2025
- Descrição/Ementa
- DOU de 24/12/2024, Seção 1, páginas 5 e 6, em que consta a publicação da Lei nº 15.071, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.271, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 24/12/2024, Seção 1, páginas 5 e 6, em que consta a publicação da Lei nº 15.071, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.271, de 2024. A matéria aguarda apresentaçã... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 8-57 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 005; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 003; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 004; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 006; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 007; 008; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 009; 010; 011; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/11/2024. |
| 31/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 40 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/10/2024 a 23/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/10/2024 a 31/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/12/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 31/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 40 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/10/2024 a 23/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/10/2024 a 31/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/12/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 25/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1271/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) | 29/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1271/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 30/10/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) | 30/10/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 30/10/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1271/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1271/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1271/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1271/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 31/10/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1271/2024
- Origem externa:
- MSG 1346/2024
- Indexação:
- EMPRESA, COMERCIO ELETRONICO, REMESSA POSTAL INTERNACIONAL, AMBITO, REGIME, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, INFORMAÇÕES, REGISTRO, DECLARAÇÃO, REMESSA, REPASSE, VALOR, TRIBUTOS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, PESSOA FISICA, UTILIZAÇÃO, USO PROPRIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMPETENCIA
- Despacho:
- 30/10/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1271/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Prazos:
- 25/10/2024 - 31/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/02/2025 - 03/04/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Previsto - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 25/10/2024 a 03/04/2025
- Apresentação de emendas: 25/10/2024 a 31/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 09/12/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 24/12/2024, Seção 1, páginas 5 e 6, em que consta a publicação da Lei nº 15.071, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.271, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3/4/2025. - Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 131, DE 2024.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2024
- CMMPV 1271/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Florentino Neto (PT/PI) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; 005; Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) 003; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 004; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 006; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 007; 008; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 009; 010; 011; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/11/2024. - Publicado no DCN Páginas 8-57 - DCN nº 41
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 30 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/10/2024 a 23/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/10/2024 a 31/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/12/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 7-10 - DCN nº 40
- Publicado no DCN Páginas 15 - DCN nº 40
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1271/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2025 17:28
