Medida Provisória n° 1272, de 2024
Complementação do apoio do governo federal aos produtores rurais do RS
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
O que é
A proposta visa autorizar o governo federal a conceder descontos em operações de crédito rural contratadas entre 6 e 22 de setembro de 2024, especialmente para produtores do Rio Grande do Sul afetados por calamidades climáticas. Além disso, a medida altera leis para facilitar o pagamento de subvenções econômicas (transferências de recursos para cobrir despesas de custeio) e ajustar prazos e condições para apoio financeiro a produtores rurais e extrativistas.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os produtores rurais do Rio Grande do Sul, haverá acesso a descontos em créditos, ajudando na recuperação de perdas causadas por eventos climáticos.
- Para as instituições financeiras, a medida garante o ressarcimento dos descontos concedidos, mantendo a estabilidade financeira.
- Para o governo, a proposta não implica custos adicionais, pois respeita os limites orçamentários já estabelecidos.
- Para os agricultores e extrativistas, especialmente na Amazônia, a alteração na política de preços mínimos pode oferecer maior segurança financeira e incentivo à produção sustentável.
- Para os produtores rurais do Rio Grande do Sul, haverá acesso a descontos em créditos, ajudando na recuperação de perdas causadas por eventos climáticos.
- Para as instituições financeiras, a medida garante o ressarcimento dos descontos concedidos, mantendo a estabilidade financeira.
- Para o governo, a proposta não implica custos adicionais, pois respeita os limites orçamentários já estabelecidos.
- Para os agricultores e extrativistas, especialmente na Amazônia, a alteração na política de preços mínimos pode oferecer maior segurança financeira e incentivo à produção sustentável.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1272/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1272/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1272/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts à Medida Provisória (garantia em operações de crédito no FGO, FGI e recursos do crédito rural para cooperativas)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1272/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1272/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1272/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 31/10/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1271, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; Deputado Federal José Medei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/10/2024 a 23/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/10/2024 a 31/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1272/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1272/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- DOU de 2/12/2024, Seção 1, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.038, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.272, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 2/12/2024, Seção 1, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.038, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.272, de 2024. A matéria aguarda apresentação de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 42/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1272, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 42, de 13/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 45 | Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 2/12/2024, Seção 1, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.038, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.272, de 2024. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12/3/2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/12/2024). |
| 07/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 58-67 - DCN nº 41 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 003; 004. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/11/2024. |
| 31/10/2024 | Publicado no DCN Páginas 11-15 - DCN nº 40 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/10/2024 a 23/12/2024 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/10/2024 a 31/10/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/12/2024 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/10/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/10/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 25/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1272/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1272/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 30/10/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1272/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1272/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 31/10/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1272/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 31/10/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1272/2024
- Origem externa:
- MSG 1347/2024
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, DESCONTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, Crédito Rural, CUSTEIO, INVESTIMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, ENQUADRAMENTO, PARCELA, EMPREENDIMENTO, LOCALIZAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CALAMIDADE PUBLICA, SITUAÇÃO, EMERGENCIA, COMPETENCIA, COMISSÃO, ANALISE, PEDIDO, VALIDAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, CONSELHO MUNICIPAL, DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTABILIDADE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LIMITAÇÃO, VALOR, SUBVENÇÃO, BENEFICIARIO, UNIDADE, PRODUÇÃO, FAMILIA, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, PREÇO FIXO, PRODUTO, PREÇO MINIMO, ESTIMATIVA, PREÇO, COMERCIALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, Fundo Garantidor de Operações (FGO), AUTORIZAÇÃO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
- Despacho:
- 30/10/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1272/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
- Prazos:
- 25/10/2024 - 31/10/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/12/2024 - 12/03/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/10/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 25/10/2024 a 01/12/2024 (0h)
- Apresentação de emendas: 25/10/2024 a 31/10/2024
- Regime de urgência, a partir de: 09/12/2024
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 42, de 13/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 12 de março de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.272, de 25 de outubro 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 15.038, de 29 de novembro do mesmo ano e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- OFCN 42/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12/3/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.272, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei n° 15.038, de 2024, publicada em 2/12/2024.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 20/3/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 2/12/2024, Seção 1, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.038, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.272, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12/3/2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/12/2024). - Publicado no DCN Páginas 173 - DCN nº 45
- Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2024
- CMMPV 1272/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1272, de 2024
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 002; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 003; 004.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/11/2024. - Publicado no DCN Páginas 58-67 - DCN nº 41
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 30 de outubro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 31/10/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/10/2024 a 23/12/2024
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/10/2024 a 31/10/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09/12/2024 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 31/10/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 11-15 - DCN nº 40
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/10/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1272/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 14/03/2025 15:33
