Medida Provisória n° 1273, de 2024
Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
O que é
A proposta visa prorrogar o prazo do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 31 de dezembro de 2024. O programa tem como objetivo aumentar a capacidade operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Perícia-Médica Federal (DPMF) para reduzir o tempo de espera dos segurados e realizar revisões de benefícios previdenciários e assistenciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o INSS e o DPMF, haverá um aumento na capacidade de análise e revisão de benefícios, o que pode melhorar a eficiência e reduzir o tempo de espera para os segurados.
- Para os segurados e beneficiários, a prorrogação pode resultar em um atendimento mais rápido e eficiente, diminuindo o tempo de espera para a concessão e revisão de benefícios.
- Para o governo, a medida pode ajudar a reduzir gastos públicos ao identificar e cessar pagamentos de benefícios que não atendem mais aos critérios de concessão.
- Para a sociedade, a proposta pode melhorar a percepção sobre a eficiência dos serviços previdenciários, além de contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário.
- Para o INSS e o DPMF, haverá um aumento na capacidade de análise e revisão de benefícios, o que pode melhorar a eficiência e reduzir o tempo de espera para os segurados.
- Para os segurados e beneficiários, a prorrogação pode resultar em um atendimento mais rápido e eficiente, diminuindo o tempo de espera para a concessão e revisão de benefícios.
- Para o governo, a medida pode ajudar a reduzir gastos públicos ao identificar e cessar pagamentos de benefícios que não atendem mais aos critérios de concessão.
- Para a sociedade, a proposta pode melhorar a percepção sobre a eficiência dos serviços previdenciários, além de contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1273/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1273/2024
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 19/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 9º da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG). A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 13/11/2024 a 21/02/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/11/2024 a 19/11/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
- Identificação:
- ATCN 1/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 20/02/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1273/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 29/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.273, de 2024.
- Identificação:
- MPCN 23/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.273, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 77/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.273, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 78/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/04/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.273, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 196/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1273, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de junho de 2025, para edição do decreto legisl... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 232 - DCN nº 14 | Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.273, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/4/2025) |
| 24/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 229 - DCN nº 14 | Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.273, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/4/2025) |
| 13/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 439 - DCN nº 7 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025 |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 23-28 - DCN nº 44 | Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG). A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2024. |
| 21/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 43 | Designada, em 19 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 13/11/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1273/2024 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 19/11/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1273/2024
- Origem externa:
- MSG 1443/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
- Despacho:
- 19/11/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1273/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
- Prazos:
- 13/11/2024 - 19/11/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 23/04/2025 - 21/06/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 13/11/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 13/11/2024 a 22/04/2025
- Apresentação de emendas: 13/11/2024 a 19/11/2024
- Regime de urgência, a partir de: 07/02/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 196, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de junho de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de abril de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 196/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21/6/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.273, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 22/4/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/6/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 29/04/2025 às 18:16:35.
Remetido Ofício CN nº 78, de 23/04/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 23/2025
- OFCN 77/2025
- OFCN 78/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.273, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/4/2025) - Publicado no DCN Páginas 229 - DCN nº 14
- Publicado no DCN Páginas 232 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025
- Publicado no DCN Páginas 439 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2024
- CMMPV 1273/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG).
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2024. - Publicado no DCN Páginas 23-28 - DCN nº 44
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 19 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/11/2024 a 21/02/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/11/2024 a 19/11/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/11/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2025 18:52
