Medida Provisória n° 1273, de 2024

Prorrogação da vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024

Ementa: Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

O que é
A proposta visa prorrogar o prazo do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 31 de dezembro de 2024. O programa tem como objetivo aumentar a capacidade operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Perícia-Médica Federal (DPMF) para reduzir o tempo de espera dos segurados e realizar revisões de benefícios previdenciários e assistenciais.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o INSS e o DPMF, haverá um aumento na capacidade de análise e revisão de benefícios, o que pode melhorar a eficiência e reduzir o tempo de espera para os segurados.
- Para os segurados e beneficiários, a prorrogação pode resultar em um atendimento mais rápido e eficiente, diminuindo o tempo de espera para a concessão e revisão de benefícios.
- Para o governo, a medida pode ajudar a reduzir gastos públicos ao identificar e cessar pagamentos de benefícios que não atendem mais aos critérios de concessão.
- Para a sociedade, a proposta pode melhorar a percepção sobre a eficiência dos serviços previdenciários, além de contribuir para a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Resultado apurado em 2025-07-12 às 05:34

Identificação:
MPV 1273/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
13/11/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1273/2024
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
19/11/2024
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 9º da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG). A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/11/2024
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/11/2024
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
Identificação:
ATCN 1/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
20/02/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1273/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 29/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
23/04/2025
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.273, de 2024.
Identificação:
MPCN 23/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/04/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.273, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 77/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/04/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.273, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 78/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/04/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.273, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 196/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/06/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1273, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 196, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de junho de 2025, para edição do decreto legisl... | Veja a tramitação
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Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2025 Publicado no DCN Páginas 232 - DCN nº 14
Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.273, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/4/2025)
24/04/2025 Publicado no DCN Páginas 229 - DCN nº 14
Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.273, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/4/2025)
13/03/2025 Publicado no DCN Páginas 439 - DCN nº 7
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025
28/11/2024 Publicado no DCN Páginas 23-28 - DCN nº 44
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG).
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2024.
21/11/2024 Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 43
Designada, em 19 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
13/11/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1273/2024 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 19/11/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1273/2024
Origem externa:
MSG 1443/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS)
Despacho:
19/11/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1273/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
Prazos:
13/11/2024 - 19/11/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
23/04/2025 - 21/06/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 13/11/2024
Deliberação da Medida Provisória: 13/11/2024 a 22/04/2025
Apresentação de emendas: 13/11/2024 a 19/11/2024
Regime de urgência, a partir de: 07/02/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 196, de 23/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 21 de junho de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.273, de 13 de novembro 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 22 de abril de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ
OFCN 196/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 21/6/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.273, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 22/4/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 26/6/2025).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 77, de 23/04/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 23/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 29/04/2025 às 18:16:35.
Remetido Ofício CN nº 78, de 23/04/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
MPCN 23/2025
OFCN 77/2025
OFCN 78/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 22 de abril de 2025, da Medida Provisória nº 1.273, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 21 de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24/4/2025)
Publicado no DCN Páginas 229 - DCN nº 14
Publicado no DCN Páginas 232 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/02/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 22/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2025
Publicado no DCN Páginas 439 - DCN nº 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2024
CMMPV 1273/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1273, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foi apresentada 1 emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG).
A emenda será publicada no Diário do Congresso Nacional no dia 28/11/2024.
Publicado no DCN Páginas 23-28 - DCN nº 44
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 19 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 6-9 - DCN nº 43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 13/11/2024 a 21/02/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 13/11/2024 a 19/11/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 07/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 19/11/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 13/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1273/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/06/2025 18:52