Medida Provisória n° 1273, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

Explicação da Ementa:
Essa Medida Provisória prorroga a vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), instituído pela Lei nº 14.724, de 2023, até 31 de dezembro de 2024. O PEFPS tem a finalidade de aumentar a capacidade operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento da Perícia-Médica Federal (DPMF), de forma a reduzir o tempo de espera para a realização de perícias médicas e a análise documental dos processos administrativos relativos a benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, como o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e o Benefício de Prestação Continuada – BPC. Inicialmente, o Programa tinha prazo de duração de 9 (nove) meses, contados a partir da publicação da Lei nº 14.724, em 14 de novembro de 2023. Durante os meses iniciais de sua vigência, o PEFPS obteve resultados significativos para a redução do estoque de processos pendentes do INSS. Por meio da Portaria Conjunta MGI/MPS/CASACIVIL nº 57, de 13 de agosto de 2024, o Programa foi prorrogado por 3 (três) meses conforme originariamente previsto no art. 9º daquela Lei. A partir dessa primeira prorrogação, houve o direcionamento da execução do PEFPS para as ações de monitoramento e revisão de benefícios, em atenção às determinações legais, ao Plano de Ação do PEFPS, e às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse sentido, a presente prorrogação tem como foco a continuidade da revisão dos benefícios, com o objetivo de reduzir os gastos públicos com o pagamento irregular de benefícios para aqueles que não preenchem mais as condições para a manutenção da prestação previdenciária ou assistencial.