Medida Provisória n° 1274, de 2024
(Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Ementa:
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória propõe alterações na Lei nº 14.399/2022, responsável pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com o objetivo de aprimorar a gestão orçamentária e financeira, bem como assegurar maior efetividade na execução dessa política pública. Entre as mudanças sugeridas, propõe-se que a liberação de novos recursos aos entes federativos seja condicionada à execução de percentuais mínimos dos valores previamente recebidos no exercício anterior. Além disso, a proposta visa integrar a Política Nacional Aldir Blanc ao Sistema Nacional de Cultura, incentivando a criação de fundos estaduais e municipais de cultura, fortalecendo a sustentabilidade e a continuidade das ações no setor.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 22/11/2024 - 02/03/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 16/02/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 1274/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XXIII-A ao caput do art. 10 da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1274-2024 (totalidade dos recursos da PNAB)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1274/2024 (enviado por 02920153137 em 27-11-2024 17:55)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV com a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2024 a 02/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2024 a 28/11/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1274/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1274/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1274/2024 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1274/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 28/11/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1274/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 28/11/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1274/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 28/11/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1274/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 28/11/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1274/2024
- Origem externa:
- MSG 1519/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DEMOCRACIA, GESTÃO, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, VALOR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO, GARANTIA, REPASSE, INTEGRALIDADE, ENTE FEDERADO, FUNDOS, CULTURA, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), DIRETRIZ, APLICAÇÃO DE RECURSOS
- Despacho:
- 26/11/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1274/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Prazos:
- 22/11/2024 - 28/11/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/11/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 22/11/2024 a 02/03/2025
- Apresentação de emendas: 22/11/2024 a 28/11/2024
- Regime de urgência, a partir de: 16/02/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2024
- CMMPV 1274/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 003; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 004; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 005; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2024. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 26 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2024 a 02/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2024 a 28/11/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/11/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2024 10:01
