Medida Provisória n° 1274, de 2024

Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024

Ementa: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

O que é
A proposta visa alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, ajustando a forma de repasse e aplicação dos recursos destinados à cultura. A medida busca garantir que os recursos sejam distribuídos de forma mais eficiente e que os entes federativos tenham fundos de cultura para receber os repasses.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, haverá a necessidade de comprovar a destinação de recursos próprios para a cultura e de criar fundos de cultura até 2027 para continuar recebendo os repasses.
- Para o governo federal, a medida pode melhorar a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados à cultura, evitando o acúmulo de recursos não utilizados.
- Para a sociedade civil e os agentes culturais, a proposta pode resultar em uma distribuição mais eficaz dos recursos, potencialmente aumentando o apoio a projetos culturais em todo o país.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

45 148
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-07-15 às 14:28

Identificação:
MPV 1274/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1274/2024
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1274/2024
Autor:
Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
Data:
26/11/2024
Descrição/Ementa
Acrescente-se inciso XXIII-A ao caput do art. 10 da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1274/2024
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1274/2024
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1274-2024 (totalidade dos recursos da PNAB)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1274/2024
Autor:
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1274/2024 (enviado por 02920153137 em 27-11-2024 17:55)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1274/2024
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/11/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deput... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/11/2024
Descrição/Ementa
Comparação do texto inicial da MPV com a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
28/11/2024
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1274/2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Identificação:
ATCN 2/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/02/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1274/2024, pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 32/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
05/05/2025
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1274/2024.
Identificação:
OFCN 82/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1274/2024 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 83/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/05/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1274/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 24/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/05/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1274/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 202/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/07/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.274, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 202, de 02/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de junho de 2025, para edição do decreto legisla... | Veja a tramitação
  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2025 Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 16
Término do prazo de vigência, em 1º de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.274, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/5/2025)
06/03/2025 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 6
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2025.
05/12/2024 Publicado no DCN Páginas 133-146 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 003; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 004; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 005; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2024.
28/11/2024 Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 44
Designada, em 26 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
28/11/2024 Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 44
Designada, em 26 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
22/11/2024 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1274/2024 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 26/11/2024 Único
EMENDA 2 - MPV 1274/2024 Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 26/11/2024 Único
EMENDA 3 - MPV 1274/2024 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 28/11/2024 Único
EMENDA 4 - MPV 1274/2024 Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 28/11/2024 Único
EMENDA 5 - MPV 1274/2024 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 28/11/2024 Único
EMENDA 6 - MPV 1274/2024 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 28/11/2024 Único

Número na Câmara:
MPV 1274/2024
Origem externa:
MSG 1519/2024
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DEMOCRACIA, GESTÃO, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, VALOR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO, GARANTIA, REPASSE, INTEGRALIDADE, ENTE FEDERADO, FUNDOS, CULTURA, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), DIRETRIZ, APLICAÇÃO DE RECURSOS
Despacho:
26/11/2024
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1274/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Prazos:
22/11/2024 - 28/11/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
02/05/2025 - 30/06/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 22/11/2024
Deliberação da Medida Provisória: 22/11/2024 a 01/05/2025
Apresentação de emendas: 22/11/2024 a 28/11/2024
Regime de urgência, a partir de: 16/02/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 202, de 02/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de junho de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro 2024, cuja vigência encerrou-se em 1º de maio de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
OFCN 202/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em 30/6/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.274, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 1º/5/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/7/2025).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 83, de 30/05/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM.
OFCN 82/2025
OFCN 83/2025
MPCN 24/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 1º de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.274, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/5/2025)
Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/03/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2025.
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2024
CMMPV 1274/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 003; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 004; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 005; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2024.
Publicado no DCN Páginas 133-146 - DCN nº 45
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 26 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 44
Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2024 a 02/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2024 a 28/11/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/11/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2025 13:59