Medida Provisória n° 1274, de 2024
Melhoria da gestão orçamentária e financeira da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
O que é
A proposta visa alterar a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, ajustando a forma de repasse e aplicação dos recursos destinados à cultura. A medida busca garantir que os recursos sejam distribuídos de forma mais eficiente e que os entes federativos tenham fundos de cultura para receber os repasses.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, haverá a necessidade de comprovar a destinação de recursos próprios para a cultura e de criar fundos de cultura até 2027 para continuar recebendo os repasses.
- Para o governo federal, a medida pode melhorar a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados à cultura, evitando o acúmulo de recursos não utilizados.
- Para a sociedade civil e os agentes culturais, a proposta pode resultar em uma distribuição mais eficaz dos recursos, potencialmente aumentando o apoio a projetos culturais em todo o país.
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, haverá a necessidade de comprovar a destinação de recursos próprios para a cultura e de criar fundos de cultura até 2027 para continuar recebendo os repasses.
- Para o governo federal, a medida pode melhorar a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados à cultura, evitando o acúmulo de recursos não utilizados.
- Para a sociedade civil e os agentes culturais, a proposta pode resultar em uma distribuição mais eficaz dos recursos, potencialmente aumentando o apoio a projetos culturais em todo o país.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1274/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se inciso XXIII-A ao caput do art. 10 da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1274-2024 (totalidade dos recursos da PNAB)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1274/2024 (enviado por 02920153137 em 27-11-2024 17:55)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1274/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deput... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto inicial da MPV com a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2024 a 02/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2024 a 28/11/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/11/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1274/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Identificação:
- ATCN 2/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1274/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 32/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1274/2024.
- Identificação:
- OFCN 82/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1274/2024 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 83/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1274/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 24/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1274/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 202/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.274, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 02/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de junho de 2025, para edição do decreto legisla... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 16 | Término do prazo de vigência, em 1º de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.274, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de junho de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/5/2025) |
| 06/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 6 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2025. |
| 05/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 133-146 - DCN nº 45 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 003; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 004; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 005; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 006. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2024. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 44 | Designada, em 26 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 44 | Designada, em 26 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 22/11/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1274/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1274/2024 | Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1274/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 28/11/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1274/2024 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 28/11/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1274/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 28/11/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1274/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 28/11/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1274/2024
- Origem externa:
- MSG 1519/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, PRINCIPIO JURIDICO, DEMOCRACIA, GESTÃO, Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, VALOR, UNIÃO FEDERAL, ENTREGA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, EXECUÇÃO, GARANTIA, REPASSE, INTEGRALIDADE, ENTE FEDERADO, FUNDOS, CULTURA, PERCENTAGEM, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM), PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), DIRETRIZ, APLICAÇÃO DE RECURSOS
- Despacho:
- 26/11/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1274/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Prazos:
- 22/11/2024 - 28/11/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/05/2025 - 30/06/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 22/11/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 22/11/2024 a 01/05/2025
- Apresentação de emendas: 22/11/2024 a 28/11/2024
- Regime de urgência, a partir de: 16/02/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 202, de 02/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de junho de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.274, de 22 de novembro 2024, cuja vigência encerrou-se em 1º de maio de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- OFCN 202/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30/6/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.274, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 1º/5/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/7/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 82, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 24/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 83, de 30/05/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - OFCN 82/2025
- OFCN 83/2025
- MPCN 24/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.274, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30 de junho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/5/2025) - Publicado no DCN Páginas 18 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2024
- CMMPV 1274/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1274, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB) 002; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 003; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 004; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 005; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 006.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2024. - Publicado no DCN Páginas 133-146 - DCN nº 45
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 26 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 44
- Publicado no DCN Páginas 9-13 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 22/11/2024 a 02/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/11/2024 a 28/11/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/11/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 22/11/2024, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1274/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2025 13:59
