Medida Provisória n° 1275, de 2024

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
A Medida Provisória tem o objetivo de prover recursos extraordinários para a Defensoria Pública da União (DPU) e aos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional para o enfrentamento dos desastres naturais ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, que resultaram em severos prejuízos à população e à infraestrutura dos serviços públicos locais. Os recursos permitirão ações emergenciais, como a recuperação de unidades afetadas e a promoção de direitos humanos pela DPU, apoio às famílias com pedidos pendentes do auxílio-reconstrução. Também será possível a recuperação de instalações e infraestrutura do IBGE, além da realização de pesquisas para avaliação dos danos. Adicionalmente, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos serão utilizados para a elaboração de estudos sobre as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul e a criação de uma base cartográfica para parte do estado.