Medida Provisória n° 1276, de 2024
Medidas para prevenção e combate a incêndios florestais
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
Ementa: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
O que é
A proposta visa alterar leis existentes para melhorar a prevenção e combate a incêndios florestais no Brasil. Ela permite que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente sejam transferidos diretamente para Estados e Municípios sem a necessidade de convênios, desde que haja uma situação de emergência ambiental. Além disso, a proposta garante que áreas de vegetação nativa mantenham sua proteção legal mesmo após incêndios.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os governos estaduais e municipais, haverá mais facilidade e rapidez no acesso a recursos para combater incêndios florestais, o que pode melhorar a resposta a emergências.
- Para o meio ambiente, a manutenção da proteção legal das áreas queimadas pode ajudar na recuperação e preservação da biodiversidade.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma redução dos danos causados por incêndios florestais, protegendo a saúde pública e o patrimônio.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de monitorar e controlar a aplicação dos recursos transferidos, garantindo a transparência e eficácia das ações.
- Para os governos estaduais e municipais, haverá mais facilidade e rapidez no acesso a recursos para combater incêndios florestais, o que pode melhorar a resposta a emergências.
- Para o meio ambiente, a manutenção da proteção legal das áreas queimadas pode ajudar na recuperação e preservação da biodiversidade.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma redução dos danos causados por incêndios florestais, protegendo a saúde pública e o patrimônio.
- Para o governo federal, haverá a necessidade de monitorar e controlar a aplicação dos recursos transferidos, garantindo a transparência e eficácia das ações.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1276/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 5, a Medida Provisória 1276/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 26/11/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 3º-A da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1276/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 02/12/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 001; 002; 003; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2024 a 05/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2024 a 02/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 5, a Medida Provisória 1276/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/11/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV nº 1.276/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Identificação:
- ATCN 4/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1276/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- MPCN 25/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1276/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 84, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 25/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 84/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1276/2024 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 84, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 25/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 85/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1276/2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 84, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 25/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 33/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1276/2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de julho de 2025, para edição do decreto legisla... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 208/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1276, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de julho de 2025, para edição do decreto legisla... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Histórico de Despachos ( 0 )
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 16 | Término do prazo de vigência, em 4 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.276, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de julho de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/5/2025) |
| 06/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 6 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 4/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2025. |
| 05/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 147-171 - DCN nº 45 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 001; 002; 003; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; 007; 008; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 009; 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2024. |
| 28/11/2024 | Publicado no DCN Páginas 15-19 - DCN nº 44 | Designada, em 27 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 25/11/2024 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 5, a Medida Provisória 1276/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1276/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1276/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1276/2024 | Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 26/11/2024 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) | 27/11/2024 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 27/11/2024 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 27/11/2024 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 27/11/2024 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 02/12/2024 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 02/12/2024 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1276/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 02/12/2024 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1276/2024
- Origem externa:
- MSG 1522/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FONTE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, CONTAS, TRANSFERENCIA, ENTE FEDERADO, DISPENSA, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO, COMBATE, INCENDIO, AREA FLORESTAL, DEFINIÇÃO, AREA, PRIORIDADE, INVESTIMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, FOGO, MANUTENÇÃO, NIVEL, PROTEÇÃO, AREA, VEGETAÇÃO NATIVA, ANTERIORIDADE, INCENDIO, DESTRUIÇÃO
- Despacho:
- 27/11/2024
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1276/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Prazos:
- 25/11/2024 - 02/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 05/05/2025 - 03/07/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 25/11/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 25/11/2024 a 04/05/2025
- Apresentação de emendas: 25/11/2024 a 02/12/2024
- Regime de urgência, a partir de: 19/02/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 208, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de julho de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024, cujo prazo integral de vigência expirou em 4 de maio de 2025, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - ATCN 33/2025
- OFCN 208/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 3/7/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.276, de 2024, cuja vigência encerrou-se em 4/5/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10/7/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 84, de 30/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 25/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 85, de 30/05/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - MPCN 25/2025
- OFCN 84/2025
- OFCN 85/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 4 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.276, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 3 de julho de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/5/2025) - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 4/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2024
- CMMPV 1276/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1276, de 2024
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 001; 002; 003; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 004; Deputado Federal Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM) 005; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 006; 007; 008; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 009; 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/12/2024. - Publicado no DCN Páginas 147-171 - DCN nº 45
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 27 de novembro de 2024, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2024 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 15-19 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 25/11/2024 a 05/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 25/11/2024 a 02/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/02/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 02/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/11/2024, na página 5, a Medida Provisória 1276/2024.
- Publicado no DOU Páginas 5
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/07/2025 17:11
