Medida Provisória n° 1276, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória busca aprimorar a legislação de proteção dos biomas brasileiros em decorrência dos incêndios florestais no Brasil. A medida visa assegurar que a vegetação nativa, em qualquer estágio de regeneração e bioma, mantenha sua proteção jurídica original após incêndios ou degradações não autorizadas, independentemente de responsabilizações legais. Explicita, ainda, a possibilidade de uso de emendas parlamentares para financiar o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Adicionalmente, prevê-se um mecanismo diferenciado para o repasse de recursos aos entes federativos, voltados a projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais. Esses repasses serão realizados diretamente às contas específicas dos entes subnacionais, sem necessidade de celebração de convênios ou instrumentos similares. Além disso, institui mecanismos de transparência, como a obrigatoriedade de divulgação de relatórios anuais e controle por conselhos locais e órgãos competentes.