Medida Provisória n° 1279, de 2024
Crédito Extraordinário - Ações de resposta e de recuperação a municípios afetados pela seca/estiagem, pelos incêndios florestais e pelas chuvas
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (espécie de verba emergencial usada para situações urgentes) de R$ 120.000.000,00 para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Esse valor será utilizado em ações de proteção e defesa civil, com foco em atender municípios afetados por desastres naturais, como seca, estiagem, incêndios florestais e chuvas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são as seguintes:
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, haverá recursos adicionais para implementar ações de resposta e recuperação em áreas afetadas.
- Para as populações impactadas, estima-se que 560.000 pessoas serão beneficiadas com assistência emergencial e recuperação de infraestrutura.
- Para os municípios afetados, a liberação de recursos permitirá a realização de ações rápidas para mitigar os efeitos dos desastres naturais e promover a recuperação das comunidades.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, haverá recursos adicionais para implementar ações de resposta e recuperação em áreas afetadas.
- Para as populações impactadas, estima-se que 560.000 pessoas serão beneficiadas com assistência emergencial e recuperação de infraestrutura.
- Para os municípios afetados, a liberação de recursos permitirá a realização de ações rápidas para mitigar os efeitos dos desastres naturais e promover a recuperação das comunidades.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 27/05/2025 - 08/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1279/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/12/2024, na página 2, a Medida Provisória 1279/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/12/2024 a 27/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/12/2024 a 23/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/12/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 77/2024 da Consultoria da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 77/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1279/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Exposição de Motivos
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 27/12/2024
- Descrição/Ementa
- A Casa Civil encaminhou um novo texto com o objetivo de substituir a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.279, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 26/12/2024, retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.279, de 2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 11/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1279/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Indicação de relator para a MP 1279/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Júnior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator Revisor MPV 1279/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Júnior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 37/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.279, de 2024.
- Identificação:
- MPCN 28/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.279, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 95/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.279, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 96/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.279, de 2024.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 2191 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 26 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.279, de 2024. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/5/2025) |
| 20/03/2025 | Publicado no DCN Páginas 531 - DCN nº 9 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2025. |
| 26/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 48 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/12/2024 a 27/03/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/12/2024 a 23/12/2024 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/12/2024. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/12/2024 | Publicado no DCN Páginas 1031 - DCN nº 47 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002- CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 17/12/2024, na página 2, a Medida Provisória 1279/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 120.000.000,00 |
Valor total: 120.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1279/2024
- Origem externa:
- MSG 1661/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 17/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Junior Lourenço (encerrado em 27/05/2025 - Fim de tramitação da matéria)
Senador Irajá (Relator Revisor) (encerrado em 27/05/2025 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 17/12/2024 - 23/12/2024: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 27/05/2025 - 08/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 17/12/2024 a 26/05/2025
- Apresentação de emendas: 17/12/2024 a 23/12/2024
- Regime de urgência, a partir de: 13/03/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 29/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 28/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Remetido Ofício CN nº 96, de 29/05/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - MPCN 28/2025
- OFCN 95/2025
- OFCN 96/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 26 de maio de 2025, da Medida Provisória nº 1.279, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 8 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 29/5/2025) - Publicado no DCN Páginas 2191 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/5/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 531 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 26/12/2024, retificação da Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 1.279, de 2024.
- Exposição de Motivos
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 77/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1279/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2024
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002- CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1031 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/12/2024 a 27/03/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/12/2024 a 23/12/2024 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 13/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/12/2024.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 48
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/12/2024, na página 2, a Medida Provisória 1279/2024.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 12:37
