Medida Provisória n° 1280, de 2024
Prorrogação dos prazos do RECINE, dos FUNCINES e dos incentivos da Lei do Audiovisual
Autoria: Presidência da República
Ementa: Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
O que é
A proposta prorroga até 2029 os benefícios fiscais (descontos em impostos) para o setor audiovisual no Brasil. Esses benefícios incluem o Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que reduz impostos na construção e modernização de cinemas, e incentivos fiscais previstos na Lei do Audiovisual, que permitem que empresas e pessoas físicas deduzam impostos ao investirem em filmes brasileiros independentes. Também haverá aumento dos limites para esses investimentos, incentivando projetos maiores.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para o setor audiovisual, a prorrogação garante mais tempo para usar os incentivos fiscais, estimulando a produção de filmes brasileiros, a modernização de salas de cinema e a ampliação do acesso à cultura.
- Para os investidores, o aumento dos limites de dedução de impostos torna o setor mais atrativo, incentivando a aplicação de recursos em projetos de médio e grande porte.
- Para o governo, a medida representa uma renúncia fiscal (abrir mão de parte da arrecadação de impostos), mas busca fortalecer a economia criativa e ajudar o setor a se recuperar, especialmente após os impactos da pandemia.
- Para a sociedade, a proposta pode ampliar a diversidade de conteúdos culturais, gerar mais empregos no setor e facilitar o acesso a produções nacionais, valorizando a cultura brasileira.
- Para o setor audiovisual, a prorrogação garante mais tempo para usar os incentivos fiscais, estimulando a produção de filmes brasileiros, a modernização de salas de cinema e a ampliação do acesso à cultura.
- Para os investidores, o aumento dos limites de dedução de impostos torna o setor mais atrativo, incentivando a aplicação de recursos em projetos de médio e grande porte.
- Para o governo, a medida representa uma renúncia fiscal (abrir mão de parte da arrecadação de impostos), mas busca fortalecer a economia criativa e ajudar o setor a se recuperar, especialmente após os impactos da pandemia.
- Para a sociedade, a proposta pode ampliar a diversidade de conteúdos culturais, gerar mais empregos no setor e facilitar o acesso a produções nacionais, valorizando a cultura brasileira.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1280/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/12/2024
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1280/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3-B da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, doravante conhecida como Lei do Audiovisual, para incluir os jogos eletrônicos entre os setores contemplados com o abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção ou de coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 3-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, doravante conhecida como Lei do Audiovisual, para incluir jogos eletrônicos entre os setores elencados para fazer jus ao abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção ou de coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes, de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries. (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, doravante conhecida como Lei do Audiovisual, para incluir jogos eletrônicos entre as obras audiovisuais brasileiras que poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção das obras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1280/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1280/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1280/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1280/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1280/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 6º-1 e 6º-2 à Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso II do § 2º do art. 4º; e acrescente-se § 6º ao art. 4º, ambos da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na forma proposta pelo art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- crescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP), Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 6º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 32 da Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP), Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 56 da Medida Provisória nº 2.228, de 6 de setembro de 2001, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP), Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1280/2024 (desconto de 70% de IR para jogos eletrônicos brasileiros independentes)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1280/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1280/2024 - audiovisual (orçamento)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 001; 002; 003; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 004; 005;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1280/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2024
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira da MPV nº 1.280/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Identificação:
- ATCN 13/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1280/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/2025
- Descrição/Ementa
- DOU de 2/5/2025, Seção 1, Edição Extra D, página 1, em que consta a publicação da Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.280, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 2/5/2025, Seção 1, Edição Extra D, página 1, em que consta a publicação da Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.280, de 2024. A matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 203/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/07/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1.280, de 2024, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 02/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de junho de 2025, para edição do decreto legisla... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 6-70 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 001; 002; 003; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 004; 005; 007; 008; 009; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 006; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 018; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. |
| 24/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1280/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1280/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1280/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1280/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1280/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1280/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1280/2024 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1280/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1280/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 10/02/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1280/2024
- Origem externa:
- MSG 1687/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, BENEFICIO FISCAL, DESENVOLVIMENTO, EXIBIÇÃO, PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA, SUSPENSÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, UTILIZAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/05/2025 - 30/06/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 24/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 203, de 02/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 30 de junho de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025 e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- OFCN 203/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 30/6/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.280, de 2024, cuja vigência encerrou-se com sua revogação, na íntegra, pela Lei n° 15.132, de 2025, publicada em 2/5/2025.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 3/7/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- REVOGADA
- Ação:
- Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 2/5/2025, Seção 1, Edição Extra D, página 1, em que consta a publicação da Lei nº 15.132, de 30 de abril de 2025, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.280, de 2024.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 30/6/2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 8/5/2025). - Edição de Diário Oficial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMMPV 1280/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1280, de 2024
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) 001; 002; 003; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 004; 005; 007; 008; 009; Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) 006; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 019; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 018; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 020; Senador Weverton (PDT/MA) 021.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. - Publicado no DCN Páginas 6-70 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/12/2024, nas páginas 7 a 8, a Medida Provisória 1280/2024.
- Publicado no DOU Páginas 7-8
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2025 13:53
