Medida Provisória n° 1282, de 2024

Crédito Extraordinário - Recuperação de infraestrutura nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos – MP 1278/2024 - No Estado do Rio Grande do Sul

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

O que é
A proposta visa liberar crédito extraordinário, ou seja, uma quantia de dinheiro fora do orçamento regular, de R$ 6,5 bilhões para o Ministério das Cidades. para ser usado na reconstrução das áreas do Rio Grande do Sul que foram gravemente afetadas por desastres climáticos, como chuvas muito fortes, que causaram grandes e graves danos que exigem ação imediata do governo.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para o Ministério das Cidades, haverá mais dinheiro disponível para realizar ações de emergência e reconstruir a infraestrutura danificada nas áreas atingidas, como estradas e pontes.
- Para as pessoas do Rio Grande do Sul, especialmente aquelas afetadas pelos desastres, o apoio poderá ser mais rápido e eficiente, ajudando na reconstrução de suas casas, estradas e outros serviços básicos.
- Para a economia local, a medida pode reduzir os impactos negativos dos desastres, ajudando a retomada das atividades econômicas e garantindo a volta dos serviços essenciais, como transporte e abastecimento de água.
- Para o governo federal, embora represente um grande esforço financeiro, a proposta é necessária para lidar com os problemas causados pela calamidade, protegendo a população e reduzindo as consequências sociais e econômicas da destruição.
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Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
Identificação:
MPV 1282/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
24/12/2024
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/12/2024
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PAR 6/2025 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/05/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1282, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado LUIZ CARLOS BUSATO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1282/20... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/12/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Edição de Diário Oficial
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2024
Descrição/Ementa
Retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2024
Descrição/Ementa
Retificação da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024. | Veja a tramitação

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/01/2025
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 80/2024 à MPV 1282
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 80/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1282/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
ATCN 21/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
04/04/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1282/2024, pelo período de sessenta dias.

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Designação de Relator MPV 1282/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Luiz Carlos Busato e a Senadora Jussara Lima, respectivamente. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Designação de Relator Revisor MPV 1282/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Luiz Carlos Busato e a Senadora Jussara Lima, respectivamente. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
Data:
26/05/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1282, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Luiz Carlos Busato, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
27/05/2025
Descrição/Ementa
Conclusão MPV 1282/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado LUIZ CARLOS BUSATO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1282/20... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 97/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/05/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1282/2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 97, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação

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Identificação:
ATCN 43/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
06/06/2025
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.

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Identificação:
OFCN 108/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.282, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 107, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 31/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.282, de 2024.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 107, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 107/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.282, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 107, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2025 Publicado no DCN Páginas 2161-2167 - DCN nº 19
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado LUIZ CARLOS BUSATO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1282/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
06/02/2025 Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 2
Aguardando recebimento de emendas.
24/12/2024 Publicado no DOU Páginas 9
Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério das Cidades Ministério das Cidades 6.500.000.000,00

Valor total: 6.500.000.000,00

Número na Câmara:
MPV 1282/2024
Origem externa:
MSG 1689/2024
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS CIDADES
Despacho:
26/12/2024
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (encerrado em 27/05/2025 - Deliberação da matéria)
Senadora Jussara Lima (Relator Revisor) (encerrado em 27/05/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 24/12/2024
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 107, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:14.
Remetido Ofício CN nº 108, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM.
OFCN 108/2025
MPCN 31/2025
OFCN 107/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Perda de eficácia na Comissão Mista
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o "Ofício CN nº 97/2025 que encaminha MPV 1282/2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.282, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2025-CN.
Recebida a MSC n. 1689/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.282, de 23 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.".
Recebido o PARECER (CN) Nº 6, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1282, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Texto integral - Recebido o "Ofício CN nº 97/2025 que encaminha MPV 1282/2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.282, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2025-CN.
Texto integral - Recebida a MSC n. 1689/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.282, de 23 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.".
Texto integral - Recebido o PARECER (CN) Nº 6, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1282, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2025
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 97, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD.
OFCN 97/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/5/2025, do Parecer nº 6, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Luiz Carlos Busato por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado LUIZ CARLOS BUSATO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1282/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 2161-2167 - DCN nº 19
Decisão de Comissão
PAR 6/2025 - Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do relator, Deputado Luiz Carlos Busato, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Relatório sobre crédito adicional
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Luiz Carlos Busato e a Senadora Jussara Lima, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/04/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/02/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Publicado no DCN Páginas 9 - DCN nº 2
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 80/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1282/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, versão certificada das páginas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024, referente à retificação do Anexo da Medida Provisória nº 1.282, de 2024.
Edição de Diário Oficial
Mensagem
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/12/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 24/12/2024, na página 9, a Medida Provisória 1282/2024.
Publicado no DOU Páginas 9
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 17:45

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