Medida Provisória n° 1283, de 2024
Crédito Extraordinário - Pagamento de BPC e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência (Rio Grande do Sul)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário de R$ 168.268.040,00 para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esse crédito será usado para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul, que enfrenta uma calamidade pública devido a desastres naturais. Os recursos serão destinados ao pagamento de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), para idosos e pessoas com deficiência.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, haverá recursos adicionais para atender emergências sociais e garantir o pagamento de benefícios a pessoas afetadas por desastres.
- Para os beneficiários do BPC e RMV no Rio Grande do Sul, haverá um alívio financeiro imediato, ajudando a mitigar os impactos dos desastres naturais em suas vidas.
- Para o governo, a medida representa uma resposta rápida a uma situação de calamidade, demonstrando compromisso com a assistência social em momentos críticos.
- Para a economia local do Rio Grande do Sul, a injeção de recursos pode ajudar na recuperação econômica e social, apoiando a população mais vulnerável.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, haverá recursos adicionais para atender emergências sociais e garantir o pagamento de benefícios a pessoas afetadas por desastres.
- Para os beneficiários do BPC e RMV no Rio Grande do Sul, haverá um alívio financeiro imediato, ajudando a mitigar os impactos dos desastres naturais em suas vidas.
- Para o governo, a medida representa uma resposta rápida a uma situação de calamidade, demonstrando compromisso com a assistência social em momentos críticos.
- Para a economia local do Rio Grande do Sul, a injeção de recursos pode ajudar na recuperação econômica e social, apoiando a população mais vulnerável.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1283/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2024, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 1283/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 7/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1283/2024, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/01/2025
- Descrição/Ementa
- NT 81/2024 - CONORF - MPV 1283
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 81/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1283/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 15/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1283/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator MPV 1283/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Marcon, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator Revisor MPV 1283/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Marcon, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Esperidião Amin, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão MPV 1283/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1283/2024, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 98/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1283, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 98, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 44/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.283, de 2024.
- Identificação:
- OFCN 109/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.283, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 32/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 32/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.283, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 32/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 110/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.283, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 32/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 2168-2177 - DCN nº 19 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1283/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
| 06/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 2 | Aguardando recebimento de emendas. |
| 29/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D) | Publicada no DOU de 29/12/2024, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 1283/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 168.268.040,00 |
Valor total: 168.268.040,00
- Número na Câmara:
- MPV 1283/2024
- Origem externa:
- MSG 1702/2024
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Despacho:
- 30/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Esperidião Amin (encerrado em 27/05/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Marcon (Relator Revisor) (encerrado em 27/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 109, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 32/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:58:35.
Remetido Ofício CN nº 110, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - OFCN 109/2025
- MPCN 32/2025
- OFCN 110/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.283, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Perda de eficácia na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a MSC n. 1702/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.".
Recebido o PARECER (CN) Nº 7, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$168.268.040,00, para os fins que especifica. - Texto integral - Recebida a MSC n. 1702/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.".
- Texto integral - Recebido o PARECER (CN) Nº 7, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$168.268.040,00, para os fins que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Recebido "Ofício CN nº 98, de 2025, que encaminha a Medida Provisória nº 1283, de 2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.283, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2025-CN".
- Texto integral - Recebido "Ofício CN nº 98, de 2025, que encaminha a Medida Provisória nº 1283, de 2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.283, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2025-CN".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 98, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD. - OFCN 98/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/5/2025, do Parecer nº 7, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Marcon por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Senador ESPERIDIÃO AMIN, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1283/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 2168-2177 - DCN nº 19
- PAR 7/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Esperidião Amin, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 10 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 81/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1283/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2024, Edição Extra D, na página 1, a Medida Provisória 1283/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº D)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 17:45
