Medida Provisória n° 1284, de 2024
Crédito Extraordinário - Enfrentamento do estado de calamidade pública no RS
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para despesas urgentes e imprevisíveis) de R$ 357.443.320,00. Esse valor será destinado a diversos ministérios e operações oficiais de crédito para enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo apoio a famílias afetadas, recuperação de infraestrutura e serviços públicos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, haverá recursos para recuperar estruturas do INMETRO no Rio Grande do Sul.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito permitirá a recuperação de infraestrutura em assentamentos, beneficiando milhares de famílias agricultoras.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos apoiarão financeiramente famílias desalojadas ou desabrigadas.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o crédito ajudará a reconstruir a rede socioassistencial no estado.
- Para o Ministério das Cidades, os recursos serão usados para restabelecer o funcionamento do sistema metroviário urbano de Porto Alegre.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, haverá concessão de crédito para famílias assentadas, beneficiando milhares de famílias.
- Para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, haverá recursos para recuperar estruturas do INMETRO no Rio Grande do Sul.
- Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o crédito permitirá a recuperação de infraestrutura em assentamentos, beneficiando milhares de famílias agricultoras.
- Para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os recursos apoiarão financeiramente famílias desalojadas ou desabrigadas.
- Para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o crédito ajudará a reconstruir a rede socioassistencial no estado.
- Para o Ministério das Cidades, os recursos serão usados para restabelecer o funcionamento do sistema metroviário urbano de Porto Alegre.
- Para as Operações Oficiais de Crédito, haverá concessão de crédito para famílias assentadas, beneficiando milhares de famílias.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1284/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2024
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 29/12/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1284/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Ministério das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00 (trezentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, trezentos e vinte reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1284/2024
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101 de 11/06/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 8/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1284/2024, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1284/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1284-2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1284/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1284-2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- AVULSO DAS EMENDAS DA MPV1284/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 13/02/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/01/2025
- Descrição/Ementa
- NT 82/2024 - MPPV 1284/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 82/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1284/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 16/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1284/2024, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator MPV 1284/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Bohn Gass e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator Revisor MPV 1284/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Deputado Bohn Gass e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 16/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foi INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2 . | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão MPV 1284/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1284/2024, na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 99/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1284, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 99, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 29/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1284, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101 de 11/06/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 101/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1284, de 2024.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101 de 11/06/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 102/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1284, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 101 de 11/06/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provis... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 57-67 - DSF nº 85 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 29/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 2178-2186 - DCN nº 19 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1284/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2. |
| 13/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 71-76 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 13/02/2025. |
| 06/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 2 | Aguardando recebimento de emendas. |
| 29/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº D) | Publicada no DOU de 29/12/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1284/2024. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 71.752.607,00 |
| Ministério das Cidades | Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. | 60.000.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia | 13.000.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária | 57.980.713,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 34.513.000,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/INCRA | 120.197.000,00 |
Valor total: 357.443.320,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1284/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - MPV 1284/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1284/2024
- Origem externa:
- MSG 1703/2024
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.147 de 11/06/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME, MINISTERIO DAS CIDADES, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Despacho:
- 30/12/2024
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Bohn Gass (encerrado em 27/05/2025 - Deliberação da matéria)
Senadora Ana Paula Lobato (Relator Revisor) (encerrado em 27/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 29/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/05/2025 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 101 de 11/06/24, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 29/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.147, de 11 de junho de 2025, no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:02.
Remetido Ofício CN nº 102 de 11/06/24, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa. - MPCN 29/2025
- OFCN 101/2025
- OFCN 102/2025
- Autógrafo - MPV 1284/2024
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15147 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/06/2025 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 11/06/2025.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 28/05/2025)
Encaminhada à publicação a presente Medida Provisória.
Encerrada a discussão.
Votação conjunta dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária; e do mérito da medida provisória, nos termos do parecer.
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 57-67 - DSF nº 85
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2025/SGM-P.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2025/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 99/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.284/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2025 – 9h00 - 96ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.284, de 2024.
Em votação a Emenda nº 2, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda n 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT/RS).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.284-A/2024).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido "Ofício CN nº 99/2025, que encaminha MPV 1284/2024 nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisórianº 1.284, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, sendo 1 (uma) rejeitada, e 1 (uma) declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2025-CN".
Recebida a MSC n. 1703/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.".
Recebido o PARECER (CN) Nº 8, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário eAgricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$357.443.320,00, para os fins que especifica.. - Texto integral - Recebido "Ofício CN nº 99/2025, que encaminha MPV 1284/2024 nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisórianº 1.284, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, sendo 1 (uma) rejeitada, e 1 (uma) declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2025-CN".
- Texto integral - Recebida a MSC n. 1703/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.".
- Texto integral - Recebido o PARECER (CN) Nº 8, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário eAgricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$357.443.320,00, para os fins que especifica..
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 99, de 27/05/2025, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
À CD. - OFCN 99/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/5/2025, do Parecer nº 8, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Bohn Gass por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Ordinária, realizada em 27 de maio de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado BOHN GASS, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1284/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, DECLARADA INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2.
- Publicado no DCN Páginas 2178-2186 - DCN nº 19
- Decisão de Comissão
- PAR 8/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Bohn Gass, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foi INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2 .
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 13/02/2025.
- Publicado no DCN Páginas 71-76 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Publicado no DCN Páginas 11 - DCN nº 2
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/01/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 82/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1284/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/12/2024, Edição Extra D, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1284/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº D)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2025 17:45
