Medida Provisória n° 1286, de 2024
Reestruturação de Carreiras e Ajustes Salariais no Poder Executivo Federal
Autoria: Presidência da República
Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
O que é
A proposta visa criar novas carreiras no serviço público federal, como a de Desenvolvimento Socioeconômico, Políticas de Justiça e Defesa, e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Além disso, a medida altera a remuneração de servidores, reestrutura cargos e carreiras, padroniza gratificações de desempenho e modifica regras de previdência complementar.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os servidores públicos, haverá mudanças na estrutura de cargos e na remuneração, o que pode impactar suas carreiras e benefícios.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, mas também pode aumentar os custos com pessoal.
- Para as entidades de previdência complementar, as novas regras de designação de conselhos podem alterar a governança e a gestão dos fundos.
- Para a Comissão de Valores Mobiliários, a criação de uma carreira específica pode melhorar a fiscalização e a regulação do mercado de capitais.
- Para os servidores públicos, haverá mudanças na estrutura de cargos e na remuneração, o que pode impactar suas carreiras e benefícios.
- Para o governo, a medida pode resultar em uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, mas também pode aumentar os custos com pessoal.
- Para as entidades de previdência complementar, as novas regras de designação de conselhos podem alterar a governança e a gestão dos fundos.
- Para a Comissão de Valores Mobiliários, a criação de uma carreira específica pode melhorar a fiscalização e a regulação do mercado de capitais.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1286/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2024
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/12/2024
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/12/2024, Edição Extra C, nas páginas 1 a 696, a Medida Provisória 1286/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Reajuste isonômico para médicos TAE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Reajuste Peritos Médicos Federais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - supressão arts 173 a 182 - ATDS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA CMMPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº CMMPV1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1286 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- ZM-MPV-1286-2024-Emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte capítulo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte artigo na MPV nº 1286, de 2024:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art ... O “caput” do art. 2º da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Inclua-se a seguinte seção e o seguinte artigo: “CAPÍTULO ... DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Art. ... As Tabelas “a” e “b” do Anexo IV, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 passam a vigorar na forma do Anexo CCCXXII a esta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 208-A ao Capítulo LXXX da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 208-A. A Lei nº 9.625, de 07 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 215 à Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, renumerando-se os demais: Art. 215 A Lei nº 9.264, de 07 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º-A Fica autorizada a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos das carreiras de que trata a Lei nº 9.264/96, quando a vacância atingir 30% (trinta por cento) do respectivo cargo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Anexo tabela correção reajuste
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Equiparação de benefícios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 adicional de fronteira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 gratificação atividade de risco
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 215 à Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, renumerando-se os demais: Art. 215 O artigo 5º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 2º Será exigido para o ingresso no Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Análise de Sistemas, Biomedicina, Bioquímica, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emendaà MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Reabertura de Prazo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Reabertura de prazo art. 29
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, como proposto pelo art. 116 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, como proposto pelo art. 114 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 215 à Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, renumerando-se os demais: Art. 215. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12-B. ........................................................................................ ........................................................................................................... IX - Poder Legislativo da União e do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente. ”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 215 à Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, renumerando-se os demais: Art. 215 A Lei nº 9.264, de 07 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12-E O servidor da Polícia Civil morto em objeto de serviço, reconhecida essa circunstância pelo Conselho Superior de Polícia, será promovido "post mortem", para a classe imediatamente superior.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a alínea "d" ao inciso I do caput do art. 13-A da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, conforme proposta pelo art. 83 da Medida Provisória, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira para servidores cedidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 157. Os Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXX, CCLXXXI, CCLXXXII e CCLXXXIII a esta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", para exigir nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil. Acrescenta-se ao Art. 1º-A do Art. 2º da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, a seguinte redação: “Art. 1º-A A partir de 1º de janeiro de 2025, o cargo de Analista do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a denominar-se Auditor do Banco Central do Brasil e o requisito de ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do Art. 32 e acrescentem-se o Art. 40-A e o Art. 40-B na Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, propostos no Art. 52 da presente Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Atualizada à MP 1286 - VP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte seção e o seguinte artigo: “CAPÍTULO ... DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Josenildo (PDT/AP)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º, 2º e 3º ao art. 157 da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 157. ....................................................................................................... § 1º A tabela b do Anexo CCLXXXII do artigo 157 da Medida Provisória n° 1286 de 31 de dezembro de 2024, será igual à tabela e do Anexo CCXXIV. § 2º A tabela a do Anexo CCLXXXII passa a ter nova configuração conforme Anexo ao final da justificativa e será aplicada no caso de servidores médicos e médicos veterinários, que por interesse da administração e dos mesmos, optarem por 40h semanais.” § 3º A emenda entra em vigor na data da sua aprovação e será retroativa a 1º de janeiro de 2025 para fins financeiros.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - supressão arts. 173 a 182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Cria a carreira de auditoria do componente federal do SUS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Avaliação de Desempenho Componente Federal de Auditoria do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1.286
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 1.286, de 2024, o art. 40-A à Lei nº 12.154, de 23 de dezembro 2009, com a seguinte redação: “Art. 40-A Aos servidores incluídos no Plano de Carreiras e Cargos da Previc – PCCPREVIC, pelo art. 18, caput, inciso IV, da Lei nº 12.154, de 2009, aplica-se o mesmo percentual dos padrões de vencimento básico disposto no art. 38-A, assim como a remuneração observando a correlação estabelecida na forma do Anexo III à Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, constantes dos Anexos CLXXVI e CLXXVII da referida Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1286/24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1286/24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1286/2024 - Supressão arts.173 a 182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa da Medida Provisória e ao inciso I do Art. 1º, nos termos a seguir: “Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários e a Carreira de Auditoria do Componente Federal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SNA/SUS)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.286, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda - MPV 1286/2024 - Modificativa - arts. 173 a 182 e Novo Anexo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Substitutiva art. 173 a 182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Supressão do Capítulo da Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 vencimento cargos de médicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 215 à Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, renumerando-se os demais: Art. 215 A Lei nº 9.264, de 07 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12-E Fica assegurado aos policiais civis das carreiras de que trata esta Lei licença especial de três meses a cada quinquênio de exercício, não conversível em pecúnia.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Carreira Auditor IFES
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Cargos Médicos PCCTAE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 suprime arts 173 a 182
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG), Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MP 1286/24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Altera o anexo CCLXXXII do Art. 157 que passa a adotar a seguinte redação: Art. 157 Os Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXX, CCLXXXI, CCLXXXII e CCLXXXIII a esta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, na forma proposta pelo art. 137 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 83-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 83-1. A Lei nº 12.855, de 02 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e do Serviço Florestal Brasileiro,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1286/2024, Acrescente-se art. 19-A à Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, na forma proposta pelo art. 137 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Regime de previdência complementar
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Carreiras tributária e aduaneira da RFB e audidoria fiscal do trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA), Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Deputada Federal Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ), Deputada Federal Daiana Santos (PCdoB/RS), Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA), Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP), Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Ementa: Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024. O Congresso Nacional decreta: Art. xxx A tabela b do Anexo CCLXXXII do artigo 157 da Medida Provisória n° 1286 de 31 de dezembro de 2024, será igual à tabela e do Anexo CCXXIV; Art. xxx A tabela a do Anexo CCLXXXII passa a ter nova configuração conforme Anexo ao final da justificativa e será aplicada no caso de servidores médicos e médicos veterinários, que por interesse da administração e dos mesmos, optarem por 40h semanais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substitua-se os arts. 173 a 182 da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 157. Os Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXX, CCLXXXI, CCLXXXII e CCLXXXIII a esta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, renumerando-se os demais, o seguinte capítulo XXII-1 antes do Capítulo XXIII da Medida Provisória, nos termos a seguir: CAPÍTULO XXII-1 DO CARGO DE AUDITOR DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO Art. . A partir de 1º de janeiro de 2025, a estrutura de classificação e os valores do vencimento básico do cargo de Auditor do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, serão fixados no Anexo LXXVI-1 a esta Medida Provisória, para os respectivos níveis, classes e padrões.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 Reajuste salarial Médicos e Veterinários
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo CCLXXXII do artigo 157 da Medida Provisória nº 1.286, de 2024, para corrigir os valores do vencimento básico dos cargos de Médico e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 1º-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, como proposto pelo art. 116 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º-B. Fica estruturada a Carreira de Perito Federal Territorial, composta dos cargos efetivos de Perito Federal Territorial, de nível superior, com atribuições voltadas para o planejamento, a coordenação, a orientação, a implementação, o acompanhamento e a fiscalização de atividades inerentes à ocupação e ao uso do solo. (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, como proposto pelo art. 114 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- INCLUSÃO DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DOS EMPREGADOS DA INFRA/RFFSA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 122 da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, a seguinte redação: Art. 122. ............................... “Art. 5º B - São atribuições exclusivas da Carreira do Seguro Social: ................. IV - Outras atribuições previstas em regulamento. Parágrafo único: as atribuições da Carreira do Seguro Social são consideradas atividade exclusiva de Estado. .................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 203 da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, a seguinte redação: Art. 203. .............. "Art. 21-B. Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro Social, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e das representações sindicais dos servidores da carreira. .................” (NR). Parágrafo único. O Comitê Gestor de que trata este dispositivo deverá ser regulamentado e instalado no prazo de até 30 dias após a vigência desta Lei. .................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 122 da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, a seguinte redação: “Art. 122. .............. “Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. ……………………………………………………………………………” (NR) .............................”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII da Medida Provisória, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DE MÉDICO, ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte seção e o seguinte artigo: “CAPÍTULO ... DA CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA Art. ... As Tabelas “a”, “b” e “c” do Anexo IV, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 passam a vigorar na forma do Anexo CCCXXII a esta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos ao artigo [X] da Medida Provisória 1286/2024, visando alterar a remuneração de agentes públicos médicos veterinários temporários. “Art. [X]........................................................................................................ Art. [X]. Acrescenta-se ao artigo [X] da Medida Provisória nº 1286/2024, o seguinte parágrafo: “§ [X] O salário base dos médicos veterinários temporários integrantes do quadro de fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura será reajustado a partir de janeiro de 2025, conforme o piso salarial vigente para a categoria, sendo o valor reajustado proporcionalmente ao salário mínimo nacional praticado no país.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP nº 1286, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Modifica a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Altera o art. 134 da MPV, para modificar a redação dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 11.539, de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4º-E da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Dê-se nova redação ao inciso III do caput do art. 4º-E da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Dê-se nova redação ao inciso IV do caput do art. 4º-E da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n°1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória n°1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 4º do Art. 32 e acrescentem-se o Art. 40-A, o Art. 40-B e o Art. 40-C na Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, propostos no Art. 52 da presente Medida Provisória, nos termos a seguir: CAPÍTULO XXII DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. 52. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32. A GDASUS será paga observando-se os seguintes limites: I - (...) II - (...) (...)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 215 à Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, renumerando-se os demais: Art. 215 O art. 4º-A da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º-A Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o governo do Distrito Federal poderá conceder, com dotação orçamentária própria, não vinculada ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei, ativos, inativos e pensionistas, indenização para a compensação dos desgastes orgânicos e dos danos psicossomáticos acumulados e decorrentes do desempenho das atividades de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, de acordo com regulamentação a ser editada pelo governador do Distrito Federal.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Alterem-se, no Anexo CCLXXXII da MPV nº 1.286 de 2024, os percentuais diferenciados de reajuste salarial para os cargos de médicos e médicos veterinários do PCCTAE, garantindo assim a equiparação do reajuste salarial desses profissionais conforme estabelecido no Termo de Acordo de Greve n° 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, como proposto pelo art. 54 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 206 da Medida Provisória n° 1.286 de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1286/2024 (à MPV 1286/2024) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. XX As carreiras Policiais da Polícia Civil do Distrito Federal se sujeitam ao regime jurídico, remuneratório, previdenciário e funcional aplicável a Carreira Policial Federal, nos termos da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e demais legislações cabíveis.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “CAPÍTULO DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Art. O Anexo I e o Anexo II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar respectivamente, na forma do Anexo CCCXXII e do Anexo CCCXXIII a esta Medida Provisória.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se os seguintes dispositivos ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024: Art. 2º ................................................................................................................. ............................................................................................................................ “Art. 1º O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil é formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Auditor do Banco Central do Brasil e de Técnico do Banco Central do Brasil, ambos de nível superior, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de nível superior.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera-se o art. 50 da Medida Provisória, conforme se segue. Art. 50. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas, aos titulares de cargos extintos, e a quaisquer outros empregos ou cargos públicos que realizem atividades de combate e controle de endemias em caráter permanente. § 6º A Gecen e a Gacen serão devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, que, em caráter permanente, realizarem atividades descritas no caput deste artigo. § 9º A Gecen e a Gacen serão reajustadas no mesmo percentual de revisão dos valores das diárias, de modo que corresponda sempre ao percentual de 46,87% das diárias de nível D.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 7º e 9º do artigo 143 da Medida Provisória, alterando-os conforme a seguir: Art. 143. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) § 7º Regulamento disporá sobre a concessão do RRA, o qual deverá conter critérios objetivos e mensuráveis, baseados em informações e dados de acesso público. (...) § 9º Os efeitos financeiros do RRA ocorrerão a partir da data do requerimento instruído sem pendências de documentação. Suprima-se os §§ 2º, 4º e 8º e o inciso II do § 7º do artigo 143 da Medida Provisória:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 07/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória 1286/2024, nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1.286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 enquadramento EMHUR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 enquadramento professores pioneiros
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 enquadramento professores art. 33
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - enquadramento servidores ex-territórios NA.NI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - enquadramento cargos comissionados ex-territórios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 19-A à Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, na forma proposta pelo art. 137 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, na forma proposta pelo art. 137 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa à MPV 1.286/2024 Art. 1º Altera-se o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MPV 1.286/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte tabela: ANEXO CCLXXXII PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE MÉDICO a) Vencimento básico dos cargos de Médico do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com jornada de 40 horas semanais:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1286/2024 - Ementa Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Acrescenta o artigo 184-A, que passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 184-A Sem prejuízo do disposto no art. 184 fica autorizada a transformação dos cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos - PEC da Polícia Federal na Carreira de Desenvolvimento de Políticas de Segurança e Defesa, para os servidores que estejam lotados nos órgãos da administração pública federal direta com competências relativas às políticas previstas no art. 185, e que exerçam atividades relativas a essas políticas, mediante opção individual, a ser exercida no prazo de 6 (seis) meses da publicação da lei de conversão desta Medida Provisória. § 1º A opção do servidor pela transformação do Plano de Cargos na forma do caput deste artigo será irrevogável e implica o reposicionamento do servidor na mesma classe e no mesmo padrão ao qual se encontrava no cargo de nível superior do do PEC PF § 2º A estrutura remuneratória e de carreira, conforme as classes e padrões, passará a ser a indicada nos Anexos CCCVII e CCCVIII, na forma de subsídio. § 3º O servidor do cargo de nível superior que optar pela transformação na forma do caput deste artigo será mantido no exercício descentralizado no respectivo órgão da administração pública federal direta em que exerce as atividades relativas às políticas previstas no art. 185, nos termos do § 1º do art. 183.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1286 - reajuste subsidio area jurídica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 isonomia gratificação auxiliares dos ex-territórios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1286/2024 - Analista de tecnologia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo na Medida Provisória 1286, de 2024, que passa a vigorar acrescida da seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Átila Lira (PP/PI)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substitua-se os arts. 173 a 182 da Medida Provisória 1286/2024, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, o Plano de Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à MP nº 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII da Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 115-A. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24-E. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário de que trata o art. 1º, a partir de 1° de janeiro de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Dê-se nova redação ao art. 112; e acrescente-se art. 112-A à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a isonomia no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº -CMMPV1286/2024 (à MPV 1286/2024) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte capítulo, renumerando os demais dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Beneficiários RPPS Municipal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Remuneração Comissionados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Reajuste médicos empregados públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PGPE (GEAAPCC-Ext)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Não exigência de escolaridade
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Carreiras Policiais (Comissionados)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Planejamento e Orçamento / Finanças e Controle
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 157. Os Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXX, CCLXXXI, CCLXXXII e CCLXXXIII a esta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Eemenda à MPV 1286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Carreira Área Jurídica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 173 a 182 da Medida Provisória nº 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 3º do art. 10-B da Lei nº 11.091
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Maia (MDB/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 112; e acrescente-se art. 112-A à Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXXI, aos arts. 173 e 174, ao caput do art. 175, aos incisos V e VI do caput do art. 175, ao art. 176, ao caput do art. 177, aos §§ 1º e 3º do art. 177, aos arts. 178 a 180, ao art. 181 e ao caput do art. 182; e acrescentem-se incisos VII a XIII ao caput do art. 175 e § 4º ao art. 177 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 18-D à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na forma proposta pelo art. 207 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 2º a 13-A, 21-A e 21-B à Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, todos na forma proposta pelo art. 81 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Ao editar a MPV 1.286, em 31.12.2024, o Poder Executivo concretizou os reajustes resultantes de acordos firmados em as entidades sindicais ao longo de 2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 e novo reajuste em 2026, variando os reajustes e suas datas conforme consignado nos Termos de Acordo firmados. Ocorre que, no conjunto de carreiras e categorias contempladas com reajustes que, embora concedidos a título de “reestruturação de carreiras”, nada mais são do que uma revisão geral disfarçada, posto que apenas orientada a recuperar parte de perdas inflacionárias passadas, notadamente a partir de 2017 e 2019, não estão os integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira, da Receita Federal do Brasil, e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Para esse segmento, que envolve os Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e os Auditores-Fiscais do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, o Governo concedeu, apenas, na forma de decretos regulamentadores, aumento no Bônus de Eficiência e Produtividade, com efeitos a partir de março de 2024. Contudo, o “Termo de Acordo” firmado com as entidades, relativo ao Bônus, foi, apenas, para que fosse cumprido acordo firmado em 2016, e que apenas em 2024 foi honrado, com a regulamentação da sistemática de aferição do índice de eficiência institucional e a base de cálculo do valor global do Bônus, sem, porém, alterar-se a tabela de vencimentos das carreiras do Fisco Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. As perdas inflacionárias acumuladas no valor dos vencimentos em janeiro de 2025, já são de quase 28%, visto que o último reajuste aplicado aos vencimentos de Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e Auditores-Fiscais do Trabalho, de 9% a partir de maio de 2024, não foi suficiente para a recuperação do seu poder aquisitivo. Sem a concessão de reajustes em 2025 e 2026, essas perdas superarão, até o final do atual mandato presidencial, 39%. No entanto, as Carreiras da Advocacia Pública, inclusive os Procuradores da Fazenda Nacional, que atuam também no âmbito da Administração Tributária, promovendo a execução da dívida ativa, foram contemplados com reajustes de 9% a partir de junho de 2025, e de 9,2% a partir de abril de 2026. Esse reajuste independe do comportamento dos honorários sucumbenciais por eles percebidos, cujo valor se acha em torno de R$ 14 mil mensais para ativos. Dessa forma, a presente emenda visa afastar essa discriminação em relação às carreiras da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e assegurar, ao menos, os mesmos reajustes de 9% e 9,2% concedido à Advocacia Pública, a partir de junho de 2025 e abril de 2026. Para os fins do cumprimento do art. 113 do ADCT, segundo o qual “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, estima-se que esse reajuste, considerados os totais de servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão e sua filiação ao RPPS ou RPPS e Regime de Previdência Complementar, por classe e padrão nas respectivas tabelas, acarretaria os seguintes acréscimos na despesa primária e na despesa financeira, em 2025, 2026 e 2027: CARGO Auditor-Fiscal RFB Analista Tributário TOTAL RFB Auditor-Fiscal do Trabalho TOTAL GERAL 2025 Primaria 546.995.529 152.656.194 699.651.723 138.831.716 838.483.439 Financeira 34.431.996 16.717.906 51.149.902 11.157.946 62.307.848 Total 581.427.525 169.374.100 750.801.625 149.989.661 900.791.286 2026 Primaria 1.097.825.182 305.119.286 1.402.944.468 381.192.575 1.784.137.043 Financeira 66.758.003 33.440.273 100.198.276 36.258.661 136.456.936 Total 1.164.583.185 338.559.559 1.503.142.744 417.451.236 1.920.593.979 2027 Primaria 225.829.127 62.440.560 288.269.687 57.043.575 345.313.262 Financeira 12.156.022 7.043.146 19.199.168 4.385.834 23.585.002 Total 237.985.149 69.483.706 307.468.855 61.429.408 368.898.263 Assim, o impacto total na despesa primária, em 2025, sobre a despesa atualmente prevista com os referidos cargos, seria de R$ 838,48 milhões, e na despesa financeira, R$ 62,3 milhões. Em 2026, relativamente à despesa de 2025 já reajustada, o impacto seria de R$ 1,78 bilhões na despesa primária e R$ 136,46 milhões na despesa financeira. Finalmente, em 2027, seria de R$ 345,3 milhões na despesa primária e R$ 23,58 milhões na despesa financeira, em relação a 2026. Esses valores são compatíveis com os limites de acréscimo na despesa com pessoal autorizados no Anexo V da LOA 2025, de R$ 16,8 bilhões na despesa primária e R$ 1,918 bilhões na despesa financeira, e poderão ser facilmente cobertos com recursos de reservas de contingência consignados na LOA. Sendo, assim, questão de justiça e que não pode deixar de ser considerada no bojo da política de reajustes adotada pelo atual governo em substituição à revisão-geral que deveria ser concedida na data-base anual dos servidores, esperamos contar com o apoio dos Ilustres Pares. Sala da Comissão,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 212-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do Art. 173 da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, que cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico no âmbito do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 ATEDS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 0 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 0. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 37. ......................................................................................... ......................................................................................................... § 5º A redistribuição a que se refere o § 2º deste artigo independerá da anuência dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal cujos cargos estiverem vagos se estes, no período de 1 (um) ano contado da data vacância, não adotarem nenhum procedimento formal para o preenchimento deles.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substituam-se os arts. 173 a 182 da Medida Provisória 1286-2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 10-B da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, como proposto pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 10-B........................................................................ ......................................................................................... § 3º Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado ou com ambiente organizacional, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento, nos termos do disposto no Anexo III-A. .......................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Art__ O § 1º do art. __ da Medida Provisória nº 1286/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: "A estrutura remuneratória da Polícia Civil do Distrito Federal e das Polícias Civis dos ex-Territórios Federais observará a simetria com os subsídios da Polícia Federal, considerando a identidade de atribuições desenvolvidas por essas carreiras."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda Substitutiva à MPV 1.286, de 2024, que dê-se a seguinte redação ao Capítulo LXXI, e aos seus Anexos CCCVI a CCCVII, bem como se lhe acrescente o seguinte Anexo CCCVI-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1286/2024 (à MPV 1286/2024) Art. 1º Altera-se o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MPV 1.286/2024, para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024. Art. 2º A tabela b do Anexo CCLXXXII do artigo 157 da Medida Provisória n° 1286 de 31 de dezembro de 2024, será igual à tabela e do Anexo CCXXIV; Art. 3º A tabela a do Anexo CCLXXXII passa a ter nova configuração conforme Anexo ao final da justificativa e será aplicada no caso de servidores médicos e médicos veterinários, que por interesse da administração e dos mesmos, optarem por 40h semanais.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Serv. Orc.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, o Plano de Carreira e de Cargos de Justiça, Segurança e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, renumerando-se os demais, o seguinte capítulo XXII-1 antes do Capítulo XXIII da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1286/2024 (médicos e médicos veterinários)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR), Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR), Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- ria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR), Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- ria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR), Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- ria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do Art. 173 da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, que cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico no âmbito do Poder Executivo federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 - DNIT à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 12.855, de 02 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 MJSP
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as Tabelas “a”, “b” e “c” do Anexo IV, da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 sobre a Carreira Tributária e Aduaneira.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- ria a Carreira Socioeconômico, de a Desenvolvimento Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Nova redação ao caput do art. 1º-B da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, como proposto pelo art. 116 da Medida Provisória 1286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, como proposto pelo art. 114 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera Nomenclatura da Carreira de Especialista em Meio Ambiente de 'Analista Ambiental' para “Auditor-Fiscal Ambiental Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Maia (MDB/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 111; e acrescente-se art. 111-A à Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1286/2024 - Ementa Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1286/2024 - Ementa Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1286/2024 - Ementa Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Autor: Poder Executivo Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1286/2024 - Ementa Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Proposicão: MPV 1286/2024 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 lotacao
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 Cessão de Servidores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 12-B da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- 1a Emenda À MP 1286 de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- 4ª emenda mpv 1286
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- 2a emenda À MPV 1286/2027
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, incluindo o § 6º, do Art. 10-B, da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação: “Art. 10-B. .................................................................................... § 6º No cumprimento dos critérios estabelecidos no § 3º é permitido o somatório de carga horária de ações de desenvolvimento realizadas pelo servidor, bem como o somatório de carga horária de certificados de ações de desenvolvimento que excedam à exigência de aceleração da progressão por capacitação anteriormente realizada.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando os incisos I e III do Art. 18 da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação: “Art. 18. .......................................................................................... I - unificação e transformação de cargos de mesma natureza, complexidade e similaridade. II -................................................................................................... III - posicionamento do servidor ocupante dos cargos unificados ou transformados em nível de classificação, padrão de vencimento básico do cargo de destino, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 promoção servidor da Polícia Civil morto em serviço
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o § 8º do Art. 10, a Lei 11091/2005, com a seguinte redação: “Art. 10...................................................................... .................................................................................... § 8º O ocupante de cargo do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o Art. 10, § 6º da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação: “Art. 10..................................................................... § 6º A conclusão, com aproveitamento, na condição de aluno regular ou especial, de disciplinas isoladas, que tenham relação direta com as atividades inerentes ao cargo ou ambiente organizacional do servidor, em cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, desde que devidamente comprovada, poderá ser utilizada como certificação em Programa de Capacitação para fins de aceleração da progressão por capacitação, conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o Art. 12-B, da Lei 11.091/2005 com a seguinte redação: “Art. 12-B A partir de 1º de abril de 2026, fica instituído, aos integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE), com regulamento proposto pela Comissão Nacional de Supervisão, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. Parágrafo único O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC é o instrumento de reconhecimento dos conhecimentos e habilidades de todos os integrantes do Plano de Carreira, independentemente do nível de escolaridade, resultante da atuação profissional na dinâmica do ensino, pesquisa, extensão, gestão, inovação e assistência especializada, nos termos do inciso IV, Art. 3º desta Lei.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa, ao inciso I do caput do art. 1º, o título do Capítulo LXXII; acrescente-se o artigo 192-A ao 192-W e inclui o inciso LXVIII no art. 206 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa, ao inciso I do caput do art. 1º, o título do Capítulo LXXII; acrescente-se o artigo 192-A ao 192-W e inclui o inciso LXVIII no art. 206 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substitua-se os anexos CXC e CXCII a que se refere o Art. 115 da MP 1.286/2024 pelos seguintes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do art. 1º da Lei 11.539, de 8 de novembro de 2007, como proposto pelo CAPÍTULO LI da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- 5a emenda mpv 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- 6a emenda mpv 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substitua-se os anexos CXC e CXCII a que se refere o Art. 115 da MP 1.286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- A presente emenda tem por objetivo estruturar e modernizar a Carreira de Especialista em Meio Ambiente (CEMA).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- 3a emenda mpv 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - lEI 13.681/2018 - Comissionados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Indenização Educacional de Fronteira - Magistério
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 -TI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - NA/NI
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Art 29 Lei 13681 - APO
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA À CMMPV 1286/2024 que
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- remuneração PMDF e territórios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - médicos Suframa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Lei 13681/2018 - Aposentados EBF/EBTT
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Lei 13681/2018 - Aposentados Municipais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Lei 13681/2018 - Emdesur
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Atividade Agropecuária - Lei 12.855/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 - Progressão Professores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso II do caput do art. 16 da Lei nº 10.855, de 1 de abril de 2004, como proposto pelo art. 122 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 21-B da Lei nº 10.855, de 1 de abril de 2004, como proposto pelo art. 203 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 34, 35 e 48 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, alterados pelo art. 59 da Medida Provisória, e promovam-se alterações nos arts. 65 e 66 da mesma lei, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do Art. 173 da Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024, que cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico no âmbito do Poder Executivo federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte capítulo, renumerando os demais dispositivos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se os arts. 6º, 13, 15, 21, 25, 27, 30, 36, 39, 41, 43, 50, 52, 59, 69, 73, 61 especificamente quanto às alterações no art. 99 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 76 no que se refere às alterações no art. 149 -A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, art. 78, no que se refere às mudanças do art. 17-A, 78 especificamente quanto às mudanças efetuadas no art. 17-A da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, 81 no que se refere às alterações no art. 42 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, 86, 88, 90, especificamente quanto às mudanças efetuadas no art. 50 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 93 especificamente quanto às alterações no art. 13 da Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004, 96 no que se refere ao art. 31-0 da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, 108 no que se refere às mudanças do art. 37 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 111 no que se refere às mudanças do art.21 da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, 114 no que se refere às alterações no art.22, especificamente quanto às alterações no art. 9º da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, 122 especificamente quanto às alterações no art. 16 da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, 127 especificamente quanto às alterações no 48-M, 129 que se refere às mudanças no art. 62-F da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, 134 quanto às alterações realizadas no art. 18 da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, 141 especificamente quanto às alterações no art. 202 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; 147 em relação às alterações no art. 149 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 206, que trata sobre as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira – Sidec. Suprima-se também as alterações realizadas no art. 5º da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, referente aos desenvolvimento na carreira de servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 183 a 192 (Capítulo LXXII), que criam e regulamentam a Carreira de Desenvolvimento de Políticas de Justiça e Defesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 173 a 182 (Capítulo LXXI), que criam e regulamentam a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera MPV nº 1.286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao Art. 1, o parágrafo 6 na Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, na forma proposta pelo art. …. da MPV 1286/2024 nos termos a seguir: “Art. 1 … Parágrafo 1…….. ………………………. Paragrafo 6. As carreiras estabelecidas no Caput do Art.1 ficam transformadas em Carreira Típica de Estado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 173 e 174, ao caput do art. 175, ao art. 176, ao caput do art. 177, aos §§ 1º e 3º do art. 177, aos arts. 178 a 180, ao art. 181 e ao caput do art. 182; e acrescentem-se incisos VII a XIII ao caput do art. 175 e § 4º ao art. 177 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa, ao inciso I do caput do art. 1º, o título do Capítulo LXXII; acrescente-se o artigo 192-A ao 192-W e inclui o inciso LXVIII no art. 206 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os arts. 173 a 182 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reimont (PT/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera as tabelas salarias dos empregados ferroviários ativos e inativos oriundos da INFRA/RFFSA.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286-2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 11, ambos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens1 e 2 da emenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime a alínea “c” do inciso XV do caput do art. 214 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao § 3º do art. 15 e suprime o § 6º do art. 15, ambos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 7º-A;e acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 7º-A, todos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 7º-B e ao § 4º do art. 7º-B, todos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, como propostos pelo art. 131 da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se a seguinte seção e o seguinte artigo, onde couber, a fim de estabelecer o vencimento básico das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-fiscal do Trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 175 e aos incisos I, IV e VI do caput do art. 175 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Ficam transformados em cargos de Professor de Magistério Superior, da Carreira de Magistério Superior, os cargos de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do plano de carreira e cargos de Magistério Federal, de que trata a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que entrem em estado de vacância, em decorrência de aposentadoria, exoneração, demissão ou falecimento do seu ocupante, no âmbito da Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 67-A, ao caput e aos §§ 2º e 3º do art. 87-A e ao inciso X do caput do art. 154, todos da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, como propostos pelo art. 61 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art MPV 1286-2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 33. ......................................................................................... ......................................................................................................... § 2º Os conselheiros e seus suplentes serão eleitos pelos integrantes das respectivas carreiras, ativos e aposentados, desde que beneficiários, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 112; e acrescente-se art. 112-A à Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º; e acrescentem-se arts. 12-A, 13-A, 21-A e 21-B à Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, todos na forma proposta pelo art. 81 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Alteram-se os artigos 28º, 30º, 31º, 32º, 33º, 41º e os Anexos X, XI e XII da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1286
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1286-2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se na Medida Provisória, no seu artigo 131, o § 6º do Art. 15, da Lei 11.091/2005 Acrescente-se à Medida Provisória, no seu artigo 131, o § 3º do Art. 15, da Lei 11.091/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Modifica-se o Anexo CCLXXXII previsto no art. 157 da MPV nº 1286/2024, para assegurar que os médicos e médicos veterinários integrantes dos Técnicos-Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais recebam um reajuste salarial equiparado de 9%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, e um reajuste adicional de 5%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, abrangendo o mesmo percentual de reajuste concedido às demais carreiras do Poder Executivo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o“Art. 10, § 6º” da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, Art. 10-B, § 3º, Lei 11.091/2005, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o § 8º do Art. 10, a Lei 11091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória 1.286, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Á MEDIDA PROVISÓRIA 1286/24
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, no caput do art. 7-A e Anexo CCXXIV, acrescente-se os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, Art. 7-B, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências", para exigir nível superior para ingresso no cargo de Técnico do Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se na Medida Provisória, no seu artigo Art. 214, a alínea C, do inciso XV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, incluindo o § 6º, do Art. 10-B, da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 1286-2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, incluindo o § 6º, do Art. 10-B, da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa e ao inciso I do caput do art. 1º; e acrescente-se Capítulo LXXXI-1 antes do Capítulo LXXXII da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários e a Carreira Federal de Proteção e Defesa Civil, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, a inclusão dos § 1º e § 2º no Art. 11 da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando os incisos I e III do Art. 18 da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286, de 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1286
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1286/2024 (FCDF)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.286, de 2024:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 (DNIT)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 83-A à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na forma proposta pelo art. 61 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória, no seu artigo 157, revogando o Anexo CCLXXXII, com a seguinte redação: Art. 157. Os Anexos XLV, XLVI, XLVII e XLVIII à Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CCLXXX, CCLXXXI e CCLXXXIII a esta Medida Provisória. Acrescente-se no art. 214 da MPV nº 1.286, de 2024, a revogação dos § 1º, § 2º, § 3º do Art. 43, da Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012. Acrescente-se no art. 131 da MPV nº 1.286, de 2024, e no seu Anexo CCXXIV incluindo o artigo 14-A na Lei 11.091/2005, com a seguinte redação e tabela anexada a este texto:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 17-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. xx. O “caput’ do art. 2º do Decreto No 3.184, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999. passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 2º A indenização de transporte corresponderá ao valor diário de R$ 78,09 .”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1286 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- ção da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §4º ao artigo 11 da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Padre João (PT/MG), Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, no caput do art. 7-A e Anexo CCXXIV, acrescente-se os parágrafos 1º e 2º,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se na Medida Provisória, no seu artigo Art. 214, a alínea C, do inciso XV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1286/2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, a inclusão dos § 1º e § 2º no Art. 11 da Lei 11.091/2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se na Medida Provisória, no seu artigo 157, revogando o Anexo CCLXXXII
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando os incisos I e III do Art. 18 da Lei 11.091/2005,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se na Medida Provisória, no seu artigo 131, o § 6º do Art. 15, da Lei 11.091/2005. Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, o § 3º do Art. 15, da Lei 11.091/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o Art. 12-B, da Lei 11.091/2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o“Art. 10, § 6º” da Lei 11.091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, incluindo o § 6º, do Art. 10-B, da Lei 11.091/2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, Art. 10-B, § 3º, Lei 11.091/2005
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, alterando o § 8º do Art. 10, a Lei 11091/2005, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários e a Carreira de Auditoria do Componente Federal do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SNA/SUS) e o Plano de Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altere-se a Medida Provisória, no seu artigo 131, Art. 7-B, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se da Medida Provisória, o artigo 206 que altera os artigos 154, 155, 156, 156-A e 158 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, novo Capítulo à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, novo Capítulo à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 10 da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, como proposto pelo art. 114 da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1286/2024 reabertura prazo direito opcao a transposicao ex-territorios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 7º-A e aos §§ 1º e 2º do art. 7º-A, todos daLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma proposta pelo art. 131 da MedidaProvisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 7º-B, aos incisos I e II do caput doart. 7º-B e ao § 4º do art. 7º-B, todos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, comopropostos pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 10-B e aos §§ 8º e 9º do art. 10-B,todos da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma proposta pelo art. 131 daMedida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 10-B da Lei nº 11.091, de 12 de janeirode 2005, na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da MP 1286/2024 para dispor sobre a criação da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental de Infraestrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, sua estrutura e tabelas remuneratórias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1286
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MP 1286-2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o anexo CCLXXXII do artigo 157 da MP 1286/2024 para garantir a equiparação no reajuste salarial dos médicos e médicos veterinários integrantes do quadro de Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE) das universidades e institutos federais, conforme previsto no Termo de Acordo nº 11/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos I a III ao cnptit do art. 157, paragrafu tinico ao art. 157 e art. 157-1 ao Capítulo LXII da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- emenda a mp 1286 2024
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 10-B da Lei nº 11.091, de 12 de janeirode 2005, como proposto pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 10-B da Lei nº 11.091, de 12 de janeirode 2005, na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 11 à Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na formaproposta pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 157 da Medida Provisória, com aseguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 18 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005,na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 12-B da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de2005, na forma proposta pelo art. 131 da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 15; e dê-se nova redação ao art. 15-A, ambos da Leinº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, na forma proposta pelo art. 131 da MedidaProvisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 157 da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a alínea “c” do inciso XV do caput do art. 214 da MedidaProvisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 1286/2024
- Autor:
- Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas à MPV 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a subscrição da Emenda nº 87 apresentada à MPV 1286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 16 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada das emendas nº 31 e 32 apresentadas à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 9 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 43 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 115 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 27 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 111 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 127 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 201 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 129 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 22... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 40 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 40 por sua autora, Deputada Federal Érika Kokay. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF)
- Data:
- 26/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da emenda nº 439 à Medida Provisória nº 1.286, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 439 por seu autor, Deputado Reginaldo Veras. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/02/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 414 apresentada à MPV 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 414 por seus autores, Deputada Sâmia Bomfim e Deputado Glauber Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 28/02/2025
- Descrição/Ementa
- Solicita a retirada da Emenda nº 480 da Medida Provisória nº 1.286, de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 480 por sua autora, Deputada Federal Erika Kokay. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
- Data:
- 12/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de retirada de pauta
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 213 por seu autor, Deputado Federal Vander Loubet. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- APOIO EM DEFESA DOS MÉDICOS E MÉDICOS VETERINÁRIOS DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE, EM RELAÇÃO À MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.286/2024.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 31/12/2024
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original e a legislação alterada, exceto os anexos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 31/12/2024, Edição Extra C, nas páginas 1 a 696, a Medida Provisória 1286/2024. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/01/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 02/01/2025
- Descrição/Ementa
- Anexos referentes à Medida Provisória nº 1.286, de 2024, que foi enviada via Sedol (SF/25119.65834-32), sem os anexos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/01/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV nº 1.286/2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Identificação:
- ATCN 18/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1286/2024 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 46/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.286, de 2024.
- Identificação:
- OFCN 114/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.286, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 113, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 34/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 34/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.286, de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 113, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 34/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 113/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.286, de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 113, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 34/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 77-3158 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 339; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 004; 020; 110; 473; 497; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 005; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 006; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 007; 028; 037; 094; 095; 178; 179; 180; 181; 182; 227; 230; 335; 464; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 008; 009*; 012; 069; 072; 074; 075; 076; 077; 078; 088; 139; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 010; 013; 054; 055; 067; 084; 128; 173; 359; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 011; 108; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 014; 015; 431; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 016*; 087; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; 018; 019; 022; 026; 034; 035; 036; 040; 070; 073; 083; 093; 124; 138; 140; 151; 152; 168; 169; 170; 214; 254; 273; 353; 396; 397; 398; 399; 437; 460; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 492; 495; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 023; 099; 100; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; 025; Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) 029; 030; 044; 282; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 031*; 032*; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 033; 049; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 038; Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA) 039; 229; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 041; 043*; 053; 071; 193; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 238; 263; 283; 360; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 045; Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) 046; 183; Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) 047; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 048; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 050; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 051; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 052; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 056; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 057; 272; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 058; 059; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 060; 125; 281; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 061; Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) 062; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 063; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 066; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 068; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 079; 080; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 081; 082; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 085; 307; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 086; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 087; 206; 211; 292; 293; 366; 367; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 089; 120; 121; 122; 194; 271; 346; 347; 348; 349; 350; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 090; 091; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 092; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 096; 097; 098; 233; 277; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 101; 402; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 102; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 103; 104; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 105; 106; 107; 240; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 109; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 111*; 112; 176; 269; 289; 305; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 113; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 114; 143; 144; 145; 146; 147; 149; 172; 275; 276; 278; 372; 408; 410; 412; 419; 420; 421; 423; 434; 438; 439; 440; 441; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 115*; 116; 175; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 117; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 118; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 119; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 123; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 126; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 127*; 177; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 129*; 208; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 130; 131; 132; 133; 134; 216; 270; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 141; 142; 239; 413; 414; 415; 416; 417; 418; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 148; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 150; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 337; 338; 475; 476; 477; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 171; 267; 336; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 174; 209; 210; 268; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 184; 185; 186; 187; 188; 203; Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) 189; 190; 191; Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) 192; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 195; 258; 259; 299; 300; 308; 309; 318; 320; 363; 364; 365; 424; Senador Weverton (PDT/MA) 196; 204; Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) 197; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 198; 199; 200; Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL) 201*; 205; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 202; 448; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 207; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 212; 213; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 215; 228; 232; Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) 217; 274; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 218; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 219; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 231; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 234; 284; 285; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 235; 236; 237; Deputado Federal Ricardo Maia (MDB/BA) 241; 321; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 255; 256; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 257; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 260; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 261; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 262; 264; 301; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 265; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 266; 302; 435; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 279; 369; 406; 442; 443; 446; 450; 452; 455; 457; 458; 459; 461; 462; 470; 471; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 280; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 286; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 287; 314; 315; 409; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 288; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 290; 454; Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) 291; 297; 319; 429; 466; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 294; 295; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 296; 463; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 298; 310; 317; 362; 474; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 303; 304; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 306; Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 311; 316; Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) 312; 313; Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) 340; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) 341; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 342; 343; 344; 370; 371; 374; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 345; 378; 379; Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG) 351; 352; 375; 427; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 354; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 355; 356; 357; 358; 377; 391; 400; 405; 407; 425; 426; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 361; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 368; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 373; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 376; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 496; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 392; 393; 394; 395; 428; 430; 432; 436; Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 401; 403; 404; 422; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 411; 444; 445; 453; 465; 499; 500; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 433; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 447; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 449; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 451; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 456; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 467; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 468; Senador Jorge Seif (PL/SC) 469; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 472; 498; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 491; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 493; 494; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 501; 502; Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP) 503. * Retiradas as emendas nº.: 9; 16; 27; 31; 32; 43; 111; 115;127; 129 e 201, pelos respectivos autores. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. |
| 31/12/2024 | Publicado no DOU Páginas 1-696 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 31/12/2024, Edição Extra C, nas páginas 1 a 696, a Medida Provisória 1286/2024. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1286/2024 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 04/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 06/02/2025 |
| EMENDA 10 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1286/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 04/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 04/02/2025 |
| EMENDA 17 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1286/2024 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1286/2024 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1286/2024 | Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) | 04/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 07/02/2025 |
| EMENDA 28 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1286/2024 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1286/2024 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 05/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 05/02/2025 |
| EMENDA 32 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 05/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 05/02/2025 |
| EMENDA 33 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 05/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 11/02/2025 |
| EMENDA 41 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 05/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 06/02/2025 |
| EMENDA 44 - MPV 1286/2024 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1286/2024 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1286/2024 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1286/2024 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1286/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1286/2024 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1286/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1286/2024 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1286/2024 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1286/2024 | Senadora Tereza Cristina (PP/MS) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) (Ver outros) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1286/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1286/2024 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1286/2024 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1286/2024 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) (Ver outros) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1286/2024 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1286/2024 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 06/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 07/02/2025 |
| EMENDA 112 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 07/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 07/02/2025 |
| EMENDA 116 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1286/2024 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1286/2024 | Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 07/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 07/02/2025 |
| EMENDA 128 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 07/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 10/02/2025 |
| EMENDA 130 - MPV 1286/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1286/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1286/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1286/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1286/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1286/2024 | Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1286/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 07/02/2025 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1286/2024 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1286/2024 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1286/2024 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1286/2024 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1286/2024 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1286/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL) | 10/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 10/02/2025 |
| EMENDA 202 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1286/2024 | Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1286/2024 | Senador Weverton (PDT/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1286/2024 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) | 10/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 12/03/2025 |
| EMENDA 214 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1286/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1286/2024 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Ricardo Maia (MDB/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 247 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 248 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 249 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 250 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 251 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 252 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 253 - MPV 1286/2024 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 254 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 255 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 256 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 257 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 258 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 259 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 260 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 261 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 262 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 263 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 264 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 265 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 266 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 267 - MPV 1286/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 268 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 269 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 270 - MPV 1286/2024 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 271 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 272 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 273 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 274 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 275 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 276 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 277 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 278 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 279 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 280 - MPV 1286/2024 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 281 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 282 - MPV 1286/2024 | Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 283 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 284 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 285 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 1286/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 299 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 300 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 301 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 302 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 303 - MPV 1286/2024 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 304 - MPV 1286/2024 | Senador Confúcio Moura (MDB/RO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 305 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 306 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 307 - MPV 1286/2024 | Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 308 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 309 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 310 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 311 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 312 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 313 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 314 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 315 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 316 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 317 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 318 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 319 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 320 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 321 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Ricardo Maia (MDB/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 322 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 323 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 324 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 325 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 326 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 327 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 328 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 329 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 330 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 331 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 1286/2024 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 1286/2024 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 344 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 345 - MPV 1286/2024 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 346 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 347 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 348 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 349 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 350 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 351 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 352 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 353 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 354 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 355 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 356 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 357 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 358 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 359 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 360 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 361 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 1286/2024 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 1286/2024 | Senadora Leila Barros (PDT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reimont (PT/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 413 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 27/02/2025 |
| EMENDA 415 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 419 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 420 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 425 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 426 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 26/02/2025 |
| EMENDA 440 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 441 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 448 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 451 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 452 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 453 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 454 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 455 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 456 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 457 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 463 - MPV 1286/2024 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 464 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 465 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 466 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 467 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 468 - MPV 1286/2024 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 469 - MPV 1286/2024 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 470 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 471 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 472 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 473 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 474 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Padre João (PT/MG) (Ver outros) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 475 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 476 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 477 - MPV 1286/2024 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 478 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 479 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 480 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 1286/2024 - 28/02/2025 |
| EMENDA 481 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 482 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 483 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 484 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 485 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 487 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 488 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 490 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 491 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 1286/2024 | Senador Lucas Barreto (PSD/AP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 1286/2024 | Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 504 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 507 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 508 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 514 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 515 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 516 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 517 - MPV 1286/2024 | Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) | 10/02/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1286/2024
- Origem externa:
- MSG 1710/2024
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CRITERIOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, FISCALIZAÇÃO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 31/12/2024
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
- Observações:
- Sobre a produção de efeitos financeiros desta Medida Provisória, vide o art. 215.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 113, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 34/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:58:48.
Remetido Ofício CN nº 114, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - OFCN 114/2025
- MPCN 34/2025
- OFCN 113/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.286, de 2024.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2025
- CMMPV 1286/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 213 por seu autor, Deputado Federal Vander Loubet.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2025
- CMMPV 1286/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 480 por sua autora, Deputada Federal Erika Kokay.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/02/2025
- CMMPV 1286/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 414 por seus autores, Deputada Sâmia Bomfim e Deputado Glauber Braga.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/2025
- CMMPV 1286/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 439 por seu autor, Deputado Reginaldo Veras.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMMPV 1286/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação:
- Retirada a emenda nº 40 por sua autora, Deputada Federal Érika Kokay.
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMMPV 1286/2024 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1286, de 2024
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 517 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 027*; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 002; 003; 021; 064; 065; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 339; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 004; 020; 110; 473; 497; Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) 005; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 006; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 007; 028; 037; 094; 095; 178; 179; 180; 181; 182; 227; 230; 335; 464; Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) 008; 009*; 012; 069; 072; 074; 075; 076; 077; 078; 088; 139; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 010; 013; 054; 055; 067; 084; 128; 173; 359; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 011; 108; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 014; 015; 431; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 016*; 087; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; 018; 019; 022; 026; 034; 035; 036; 040; 070; 073; 083; 093; 124; 138; 140; 151; 152; 168; 169; 170; 214; 254; 273; 353; 396; 397; 398; 399; 437; 460; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 492; 495; Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 023; 099; 100; Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) 024; 025; Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP) 029; 030; 044; 282; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 031*; 032*; Deputado Federal Mauricio Marcon (PODEMOS/RS) 033; 049; Deputado Federal Mauro Benevides Filho (PDT/CE) 038; Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA) 039; 229; Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 041; 043*; 053; 071; 193; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 042; 238; 263; 283; 360; Deputado Federal Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) 045; Deputado Federal Ruy Carneiro (PODEMOS/PB) 046; 183; Deputado Federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO) 047; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 048; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 050; Deputado Federal Josenildo (PDT/AP) 051; Deputado Federal Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) 052; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 056; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 057; 272; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 058; 059; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 060; 125; 281; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 061; Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) 062; Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF) 063; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 066; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 068; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 079; 080; Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 081; 082; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 085; 307; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 086; Deputado Federal Marcelo Queiroz (PP/RJ) 087; 206; 211; 292; 293; 366; 367; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 089; 120; 121; 122; 194; 271; 346; 347; 348; 349; 350; Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 090; 091; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 092; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) 096; 097; 098; 233; 277; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 101; 402; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 102; Deputado Federal Guilherme Uchoa (PSB/PE) 103; 104; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 105; 106; 107; 240; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 109; Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) 111*; 112; 176; 269; 289; 305; Deputado Federal Helio Lopes (PL/RJ) 113; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 114; 143; 144; 145; 146; 147; 149; 172; 275; 276; 278; 372; 408; 410; 412; 419; 420; 421; 423; 434; 438; 439; 440; 441; Deputado Federal Romero Rodrigues (PODEMOS/PB) 115*; 116; 175; Senador Ciro Nogueira (PP/PI) 117; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 118; Senadora Eliziane Gama (PSD/MA) 119; Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 123; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 126; Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) 127*; 177; Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG) 129*; 208; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 130; 131; 132; 133; 134; 216; 270; Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 141; 142; 239; 413; 414; 415; 416; 417; 418; Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 148; Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) 150; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 337; 338; 475; 476; 477; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 171; 267; 336; Deputado Federal José Airton Félix Cirilo (PT/CE) 174; 209; 210; 268; Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) 184; 185; 186; 187; 188; 203; Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) 189; 190; 191; Deputado Federal General Pazuello (PL/RJ) 192; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 195; 258; 259; 299; 300; 308; 309; 318; 320; 363; 364; 365; 424; Senador Weverton (PDT/MA) 196; 204; Deputado Federal Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) 197; Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) 198; 199; 200; Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL) 201*; 205; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 202; 448; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 207; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 212; 213; Deputado Federal Gustavo Gayer (PL/GO) 215; 228; 232; Deputado Federal Mersinho Lucena (PP/PB) 217; 274; Deputado Federal Gilvan Maximo (REPUBLICANOS/DF) 218; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 219; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 231; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 234; 284; 285; Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 235; 236; 237; Deputado Federal Ricardo Maia (MDB/BA) 241; 321; Deputada Federal Socorro Neri (PP/AC) 255; 256; Deputado Federal Rubens Otoni (PT/GO) 257; Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) 260; Deputado Federal Lucas Ramos (PSB/PE) 261; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 262; 264; 301; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 265; Deputado Federal Paulo Guedes (PT/MG) 266; 302; 435; Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 279; 369; 406; 442; 443; 446; 450; 452; 455; 457; 458; 459; 461; 462; 470; 471; Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 280; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 286; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 287; 314; 315; 409; Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE) 288; Deputada Federal Carol Dartora (PT/PR) 290; 454; Deputado Federal Tadeu Veneri (PT/PR) 291; 297; 319; 429; 466; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 294; 295; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 296; 463; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 298; 310; 317; 362; 474; Senador Confúcio Moura (MDB/RO) 303; 304; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 306; Deputado Federal Gutemberg Reis (MDB/RJ) 311; 316; Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) 312; 313; Deputada Federal Ana Pimentel (PT/MG) 340; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) 341; Deputada Federal Silvia Waiãpi (PL/AP) 342; 343; 344; 370; 371; 374; Senadora Leila Barros (PDT/DF) 345; 378; 379; Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG) 351; 352; 375; 427; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 354; Deputado Federal Helder Salomão (PT/ES) 355; 356; 357; 358; 377; 391; 400; 405; 407; 425; 426; Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) 361; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) 368; Deputado Federal Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) 373; Deputado Federal Amom Mandel (CIDADANIA/AM) 376; Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 496; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 392; 393; 394; 395; 428; 430; 432; 436; Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 401; 403; 404; 422; Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 411; 444; 445; 453; 465; 499; 500; Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 433; Deputado Federal Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR) 447; Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) 449; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 451; Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP) 456; Deputado Federal Castro Neto (PSD/PI) 467; Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 468; Senador Jorge Seif (PL/SC) 469; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 472; 498; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) 491; Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 493; 494; Deputado Federal Luiz Couto (PT/PB) 501; 502; Deputado Federal Baleia Rossi (MDB/SP) 503.
* Retiradas as emendas nº.: 9; 16; 27; 31; 32; 43; 111; 115;127; 129 e 201, pelos respectivos autores.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. - Publicado no DCN Páginas 77-3158 - DCN nº 3
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Requerimento
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/12/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 31/12/2024, Edição Extra C, nas páginas 1 a 696, a Medida Provisória 1286/2024.
- Publicado no DOU Páginas 1-696 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2025 18:06
