Medida Provisória n° 1287, de 2025
Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
O que é
A proposta visa instituir um apoio financeiro de R$ 60.000,00, em parcela única, para pessoas com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024. O benefício será concedido mediante comprovação da relação entre a síndrome e a infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, e será operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para as pessoas com deficiência decorrente da síndrome, haverá um apoio financeiro que pode ajudar a cobrir despesas médicas e de cuidados especiais.
- Para o INSS, haverá a responsabilidade de processar os requerimentos e verificar a elegibilidade dos beneficiários, o que pode demandar recursos administrativos adicionais.
- Para o governo, a medida representa um compromisso financeiro que será coberto pelo programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
- Para os programas sociais, o apoio financeiro não afetará a elegibilidade dos beneficiários para outros benefícios, como o Cadastro Único, o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família.
- Para as pessoas com deficiência decorrente da síndrome, haverá um apoio financeiro que pode ajudar a cobrir despesas médicas e de cuidados especiais.
- Para o INSS, haverá a responsabilidade de processar os requerimentos e verificar a elegibilidade dos beneficiários, o que pode demandar recursos administrativos adicionais.
- Para o governo, a medida representa um compromisso financeiro que será coberto pelo programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
- Para os programas sociais, o apoio financeiro não afetará a elegibilidade dos beneficiários para outros benefícios, como o Cadastro Único, o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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- Identificação:
- MPV 1287/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/01/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/01/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/01/2025, na página 1, a Medida Provisória 1287/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 05/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1287/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Será concedida pensão vitalícia e mensal, no valor de três salários mínimos, as crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1° de Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2024.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ II – da deficiência congênita relacionada à infecção pelo vírus Zika.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 2° da Medida Provisória (MPV) n° 1287 de 2025 Art 2° O apoio financeiro que consiste essa Medida Provisória consistirá no pagamento de parcela única no valor de 100.000,00 (Cem mil reais)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A pensão especial gerará direito ao abono anual e a pensão por morte ao responsável legal, pelo período de 24 meses, no caso de comprovada dedicação exclusiva a criança com a Síndrome Congênita do Vírus Zika.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 2º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1287/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3º da Medida Provisória 1287/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 3º da Medida Provisória 1287/2025, suprimindo-se os seus incisos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Visa garantir que as vítimas da Síndrome Congênita do Zika (SCZ) e suas famílias recebam tanto uma reparação financeira em parcela única quanto uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível no valor de três salários mínimos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substitue a expressão “apoio financeiro” por “reparação financeira”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 7º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- emenda supressiva - 02 - Institui Apoio Financeiro e Pensão especial destinada as crianças com Síndrome Congênita do Vírus Zika, nascidas a partir de 1° de Janeiro de 2015.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. 2º O apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória consistirá no pagamento de parcela única, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescida de pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- II- da deficiência Congênita relacionada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Indenização, no valor de 100.000, 00 ( Cem mil reais) referente a 10.000,00 ( dez mil reais)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se o inciso I do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- A MPV 1287/25 alerta para uma situação de extrema necessidade, já que se refere ao auxílio a crianças nascidas com múltiplas deficiências como resultado do Zika Vírus.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Considerando que, na maioria das famílias afetadas, um dos familiares, o responsável legal pela criança, em geral as genitoras, se ausentam do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente aos cuidados da criança, propomos que essa pensão se estenda às/aos cuidadoras/es quando comprovada a dedicação exclusiva após o falecimento da criança pelo período de 24 meses, para que a mesma possa se reestabelecer e voltar ao mercado de trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o parágrafo único da Medida Provisória (MPV) n° 1287 de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à ementa e aos arts. 1º e 6º; acrescente-se art. 2º-1; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Institui apoio financeiro e pensão especial permanente à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Visa garantir que as vítimas da Síndrome Congênita do Zika (SCZ) e suas famílias recebam tanto uma reparação financeira em parcela única quanto uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível no valor de três salários mínimos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 7º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substitue a expressão “apoio financeiro” por “reparação financeira”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Substitui a expressão “apoio financeiro” por “reparação financeira”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Visa garantir que as vítimas da Síndrome Congênita do Zika (SCZ) e suas famílias recebam tanto uma reparação financeira em parcela única quanto uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível no valor de três salários mínimos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do artigo 3º da Medida Provisória nº 1287 de 8 de janeiro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o artigo 7º da Medida Provisória nº 1287 de 8 de janeiro de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo a fim de conceder pensão vitalícia e mensal às crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus no texto da Medida Provisória 1287 de 2025:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo que estabelece direito ao abono anual e à pensão por morte para o responsável legal da criança com a Síndrome Congênita do Vírus Zika no texto da Medida Provisória 1287 de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o parágrafo único do art. 6°, da Medida Provisória n° 1287 de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 1287 de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória 1287 de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1287/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória 1287 de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas MPV 1287/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 002; Deputado Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/01/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/01/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV nº 1.287/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Identificação:
- ATCN 19/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1287/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 47/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.287, de 2025.
- Identificação:
- OFCN 116/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.287, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 35/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.287, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 115/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.287, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 3159-3295 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 010; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 026; 029; 030; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 027; Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 028; 031; 032; 033; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 034; 035; 036; 037; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 038; 040; 041; 043; 044; 045; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 039; 042; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 046; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 047; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. |
| 09/01/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 09/01/2025, na página 1, a Medida Provisória 1287/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1287/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 05/02/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1287/2025 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1287/2025 | Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1287/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) | 10/02/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1287/2025
- Origem externa:
- MSG 41/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA, VIRUS, ZIKA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, VALORES, REQUERIMENTO, CUSTEIO
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/01/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:01.
Remetido Ofício CN nº 116, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - OFCN 116/2025
- MPCN 35/2025
- OFCN 115/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.287, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMMPV 1287/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 010; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 026; 029; 030; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 027; Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 028; 031; 032; 033; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 034; 035; 036; 037; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 038; 040; 041; 043; 044; 045; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 039; 042; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 046; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 047; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. - Publicado no DCN Páginas 3159-3295 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/01/2025, na página 1, a Medida Provisória 1287/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2025 18:07
