Medida Provisória n° 1287, de 2025

Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

O que é
A proposta visa instituir um apoio financeiro de R$ 60.000,00, em parcela única, para pessoas com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024. O benefício será concedido mediante comprovação da relação entre a síndrome e a infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, e será operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para as pessoas com deficiência decorrente da síndrome, haverá um apoio financeiro que pode ajudar a cobrir despesas médicas e de cuidados especiais.
- Para o INSS, haverá a responsabilidade de processar os requerimentos e verificar a elegibilidade dos beneficiários, o que pode demandar recursos administrativos adicionais.
- Para o governo, a medida representa um compromisso financeiro que será coberto pelo programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
- Para os programas sociais, o apoio financeiro não afetará a elegibilidade dos beneficiários para outros benefícios, como o Cadastro Único, o Benefício de Prestação Continuada e o Programa Bolsa Família.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
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03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)

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Identificação:
MPV 1287/2025
Autor:
Presidência da República
Data:
09/01/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/01/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/01/2025, na página 1, a Medida Provisória 1287/2025. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
03/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Apoio financeiro para pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika (SCZ)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE), Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE)
Data:
04/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1287/2025
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
Data:
05/02/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1287/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Será concedida pensão vitalícia e mensal, no valor de três salários mínimos, as crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1° de Janeiro de 2015 e 31 de Dezembro de 2024.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................ II – da deficiência congênita relacionada à infecção pelo vírus Zika.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 2° da Medida Provisória (MPV) n° 1287 de 2025 Art 2° O apoio financeiro que consiste essa Medida Provisória consistirá no pagamento de parcela única no valor de 100.000,00 (Cem mil reais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
Data:
06/02/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A pensão especial gerará direito ao abono anual e a pensão por morte ao responsável legal, pelo período de 24 meses, no caso de comprovada dedicação exclusiva a criança com a Síndrome Congênita do Vírus Zika.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 2º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1287/2025
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1287/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Altera o art. 3º da Medida Provisória 1287/2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 3º da Medida Provisória 1287/2025, suprimindo-se os seus incisos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Visa garantir que as vítimas da Síndrome Congênita do Zika (SCZ) e suas famílias recebam tanto uma reparação financeira em parcela única quanto uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível no valor de três salários mínimos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Substitue a expressão “apoio financeiro” por “reparação financeira”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o art. 7º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
emenda supressiva - 02 - Institui Apoio Financeiro e Pensão especial destinada as crianças com Síndrome Congênita do Vírus Zika, nascidas a partir de 1° de Janeiro de 2015.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
“Art. 2º O apoio financeiro de que trata esta Medida Provisória consistirá no pagamento de parcela única, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), acrescida de pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), atualizado pelos mesmos índices e critérios estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
II- da deficiência Congênita relacionada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Indenização, no valor de 100.000, 00 ( Cem mil reais) referente a 10.000,00 ( dez mil reais)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso I do caput do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
A MPV 1287/25 alerta para uma situação de extrema necessidade, já que se refere ao auxílio a crianças nascidas com múltiplas deficiências como resultado do Zika Vírus.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Considerando que, na maioria das famílias afetadas, um dos familiares, o responsável legal pela criança, em geral as genitoras, se ausentam do mercado de trabalho para se dedicar exclusivamente aos cuidados da criança, propomos que essa pensão se estenda às/aos cuidadoras/es quando comprovada a dedicação exclusiva após o falecimento da criança pelo período de 24 meses, para que a mesma possa se reestabelecer e voltar ao mercado de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único da Medida Provisória (MPV) n° 1287 de 2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação à ementa e aos arts. 1º e 6º; acrescente-se art. 2º-1; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Institui apoio financeiro e pensão especial permanente à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º; e suprima-se o art. 7º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Visa garantir que as vítimas da Síndrome Congênita do Zika (SCZ) e suas famílias recebam tanto uma reparação financeira em parcela única quanto uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível no valor de três salários mínimos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o art. 7º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Substitue a expressão “apoio financeiro” por “reparação financeira”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Substitui a expressão “apoio financeiro” por “reparação financeira”.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Visa garantir que as vítimas da Síndrome Congênita do Zika (SCZ) e suas famílias recebam tanto uma reparação financeira em parcela única quanto uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível no valor de três salários mínimos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do artigo 3º da Medida Provisória nº 1287 de 8 de janeiro de 2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 7º da Medida Provisória nº 1287 de 8 de janeiro de 2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo a fim de conceder pensão vitalícia e mensal às crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus no texto da Medida Provisória 1287 de 2025:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo que estabelece direito ao abono anual e à pensão por morte para o responsável legal da criança com a Síndrome Congênita do Vírus Zika no texto da Medida Provisória 1287 de 2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o parágrafo único do art. 6°, da Medida Provisória n° 1287 de 2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Medida Provisória 1287 de 2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 3º da Medida Provisória 1287 de 2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1287/2025
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
10/02/2025
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do caput do art. 3º da Medida Provisória 1287 de 2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/02/2025
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas MPV 1287/2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 002; Deputado Feder... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
17/01/2025
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV nº 1.287/2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Identificação:
ATCN 19/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
25/03/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1287/2025 pelo período de sessenta dias.
Identificação:
ATCN 47/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
06/06/2025
Descrição/Ementa
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.287, de 2025.
Identificação:
OFCN 116/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.287, de 2025.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 35/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.287, de 2025.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 115/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
12/06/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.287, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
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Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2025 Publicado no DCN Páginas 3159-3295 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 010; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 026; 029; 030; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 027; Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 028; 031; 032; 033; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 034; 035; 036; 037; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 038; 040; 041; 043; 044; 045; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 039; 042; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 046; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 047; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061.

As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025.
09/01/2025 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 09/01/2025, na página 1, a Medida Provisória 1287/2025.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 03/02/2025 Único
EMENDA 2 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 04/02/2025 Único
EMENDA 3 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) 04/02/2025 Único
EMENDA 4 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) 04/02/2025 Único
EMENDA 5 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) 04/02/2025 Único
EMENDA 6 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) 04/02/2025 Único
EMENDA 7 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) 04/02/2025 Único
EMENDA 8 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) 04/02/2025 Único
EMENDA 9 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) (Ver outros) 04/02/2025 Único
EMENDA 10 - MPV 1287/2025 Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 05/02/2025 Único
EMENDA 11 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 06/02/2025 Único
EMENDA 12 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 06/02/2025 Único
EMENDA 13 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 06/02/2025 Único
EMENDA 14 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 06/02/2025 Único
EMENDA 15 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 06/02/2025 Único
EMENDA 16 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 06/02/2025 Único
EMENDA 17 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 10/02/2025 Único
EMENDA 18 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 10/02/2025 Único
EMENDA 19 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 10/02/2025 Único
EMENDA 20 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/02/2025 Único
EMENDA 21 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/02/2025 Único
EMENDA 22 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/02/2025 Único
EMENDA 23 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/02/2025 Único
EMENDA 24 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/02/2025 Único
EMENDA 25 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 10/02/2025 Único
EMENDA 26 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 10/02/2025 Único
EMENDA 27 - MPV 1287/2025 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 10/02/2025 Único
EMENDA 28 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 10/02/2025 Único
EMENDA 29 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 10/02/2025 Único
EMENDA 30 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 10/02/2025 Único
EMENDA 31 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 10/02/2025 Único
EMENDA 32 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 10/02/2025 Único
EMENDA 33 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 10/02/2025 Único
EMENDA 34 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 35 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 36 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 37 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 38 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 10/02/2025 Único
EMENDA 39 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 10/02/2025 Único
EMENDA 40 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 10/02/2025 Único
EMENDA 41 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 10/02/2025 Único
EMENDA 42 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 10/02/2025 Único
EMENDA 43 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 10/02/2025 Único
EMENDA 44 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 10/02/2025 Único
EMENDA 45 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 10/02/2025 Único
EMENDA 46 - MPV 1287/2025 Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 10/02/2025 Único
EMENDA 47 - MPV 1287/2025 Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 10/02/2025 Único
EMENDA 48 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 49 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 50 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 51 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 52 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 53 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 54 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 55 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 10/02/2025 Único
EMENDA 56 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 10/02/2025 Único
EMENDA 57 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 10/02/2025 Único
EMENDA 58 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 10/02/2025 Único
EMENDA 59 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 10/02/2025 Único
EMENDA 60 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 10/02/2025 Único
EMENDA 61 - MPV 1287/2025 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 10/02/2025 Único

Número na Câmara:
MPV 1287/2025
Origem externa:
MSG 41/2025
Indexação:
CRIAÇÃO, APOIO FINANCEIRO, PESSOA COM DEFICIENCIA, DOENÇA, VIRUS, ZIKA, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIARIO, VALORES, REQUERIMENTO, CUSTEIO
Prazos:
03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
03/06/2025 - 15/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 09/01/2025
Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 115, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 35/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:01.
Remetido Ofício CN nº 116, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM.
OFCN 116/2025
MPCN 35/2025
OFCN 115/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/06/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.287, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/02/2025
CMMPV 1287/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1287, de 2025
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 61 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 001; Deputado Federal Márcio Honaiser (PDT/MA) 002; Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e Deputado Federal Lula da Fonte (PP/PE) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 010; Deputado Federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 017; 018; 019; Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 020; 021; 022; 023; 024; 025; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 026; 029; 030; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 027; Deputada Federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA) 028; 031; 032; 033; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 034; 035; 036; 037; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; Deputado Federal Eriberto Medeiros (PSB/PE) 038; 040; 041; 043; 044; 045; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 039; 042; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 046; Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) 047; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 056; 057; 058; 059; 060; 061.

As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025.
Publicado no DCN Páginas 3159-3295 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/01/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/01/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 09/01/2025, na página 1, a Medida Provisória 1287/2025.
Publicado no DOU Páginas 1
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 12/06/2025 18:07