Medida Provisória n° 1288, de 2025
Medidas para garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de tributos sobre os pagamentos realizados por meio do Pix
Autoria: Presidência da República
Ementa: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
O que é
A proposta visa garantir que os pagamentos feitos por meio do Pix, um sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, não tenham preços ou encargos adicionais. Além disso, busca assegurar o sigilo das transações e proíbe a cobrança de tributos sobre o uso do Pix.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os consumidores, haverá maior proteção contra cobranças abusivas ao usar o Pix, além de garantia de sigilo nas transações.
- Para os fornecedores de produtos e serviços, será necessário informar claramente aos clientes sobre a proibição de cobranças adicionais para pagamentos via Pix.
- Para o Banco Central do Brasil, a medida reforça a responsabilidade de normatizar e proteger a infraestrutura e a privacidade das transações realizadas pelo Pix.
- Para o governo, a proposta assegura que não haverá incidência de tributos sobre o uso do Pix, mantendo a gratuidade para os consumidores.
- Para os consumidores, haverá maior proteção contra cobranças abusivas ao usar o Pix, além de garantia de sigilo nas transações.
- Para os fornecedores de produtos e serviços, será necessário informar claramente aos clientes sobre a proibição de cobranças adicionais para pagamentos via Pix.
- Para o Banco Central do Brasil, a medida reforça a responsabilidade de normatizar e proteger a infraestrutura e a privacidade das transações realizadas pelo Pix.
- Para o governo, a proposta assegura que não haverá incidência de tributos sobre o uso do Pix, mantendo a gratuidade para os consumidores.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 03/06/2025 - 01/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1288/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/01/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/01/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 16/01/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1288/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1288/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 2º da Medida Provisória, com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 5º ao art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º-1. As entidades obrigadas a prestar informações sobre operações financeiras, conforme ato do Poder Executivo, estarão dispensadas dessa obrigação caso o montante global movimentado ou o saldo, em cada mês e por tipo de operação, seja inferior a: I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de pessoas físicas; e II – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de pessoas jurídicas.” Os dispositivos acima propostos e adjacentes deverão ser devidamente renumerados no momento da consolidação das emendas ao texto da proposição pela Redação Final.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Medida Provisória nº 1.288 de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Medida Provisória nº 1.288 de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Medida Provisória nº 1.288 de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Medida Provisória nº 1.288 de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Medida Provisória nº 1.288 de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Medida Provisória nº 1.288 de 16 de janeiro de 2025, que dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN)
- Data:
- 03/02/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 4º do art. 2º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1288/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1288/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil acessar dados sensíveis e sigilosos dos sujeitos envolvidos nas transações via Pix sem prévia decisão judicial.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 04/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 3º É vedada a incidência de qualquer espécie de tributo no uso do Pix pelas pessoas físicas e jurídicas.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda pix - órgãos públicos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 06/02/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1288/2025 (à MPV 1288/2025)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1288/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1288/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Art. 2 da MPV 1288, de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1288/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1288/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1288/2025 - art. 5º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1288/2025 - art. 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1288/2025 - art. 1º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1288/2025 Art 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1288/2025
- Autor:
- Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 10/02/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1288/2025 Art 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 001; 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 003... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/01/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/01/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Financeira e Orçamentária da MPV nº 1.288/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Identificação:
- ATCN 20/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1288/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 48/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.288, de 2025.
- Identificação:
- MPCN 36/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.288, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 36/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 118/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.288, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 36/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 117/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.288, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 36/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do praz... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 20 | Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.288, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025) |
| 13/02/2025 | Publicado no DCN Páginas 3296-3391 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 001; 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 003; 031; 032; 034; 035; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 004; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 005; Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 006; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN) 022; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 023; 024; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 025; 026; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 027; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 028; 029; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 033; Senador Magno Malta (PL/ES) 036; 037; 038; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 039; 040. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. |
| 16/01/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 16/01/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1288/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1288/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1288/2025 | Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1288/2025 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1288/2025 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1288/2025 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1288/2025 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1288/2025 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1288/2025 | Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN) | 03/02/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 04/02/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1288/2025 | Senador Carlos Portinho (PL/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 06/02/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1288/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1288/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1288/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1288/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1288/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1288/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1288/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1288/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1288/2025 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 10/02/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1288/2025 | Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) | 10/02/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1288/2025
- Origem externa:
- MSG 87/2025
- Indexação:
- PROVIDENCIA, GARANTIA, SIGILO, PROIBIÇÃO, AUMENTO, PREÇO, VALOR, ENCARGO, ADICIONAL, PAGAMENTO, PIX, INCLUSÃO, RELAÇÃO, PRATICA ABUSIVA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AUSENCIA, INCIDENCIA, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), REGULAMENTAÇÃO
- Prazos:
- 03/02/2025 - 10/02/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 03/06/2025 - 01/08/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/01/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 03/02/2025 a 02/06/2025
- Apresentação de emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/03/2025
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 1º/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 11/06/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 36/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 12/06/2025 às 16:59:01.
Remetido Ofício CN nº 118, de 11/06/25, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM. - MPCN 36/2025
- OFCN 118/2025
- OFCN 117/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 2 de junho de 2025, da Medida Provisória nº 1.288, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 15 de agosto de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 5/6/2025) - Publicado no DCN Páginas 22 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 20, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/02/2025
- CMMPV 1288/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1288, de 2025
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 001; 002; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 003; 031; 032; 034; 035; Deputado Federal Mendonça Filho (UNIÃO/PE) 004; Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC) 005; Deputado Federal Duarte Jr. (PSB/MA) 006; Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 007; 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 016; 017; 018; 019; 020; 021; Deputada Federal Carla Dickson (UNIÃO/RN) 022; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 023; 024; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 025; 026; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 027; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 028; 029; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 030; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 033; Senador Magno Malta (PL/ES) 036; 037; 038; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 039; 040.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/02/2025. - Publicado no DCN Páginas 3296-3391 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 03/02/2025 a 03/04/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 03/02/2025 a 10/02/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/03/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/02/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/01/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1288/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2025 15:24
