Medida Provisória n° 1297, de 2025
Crédito extraordinário - Reforço da segurança institucional do STF
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
O que é
A Medida Provisória abre um crédito extraordinário (valor extra para gastos urgentes) de R$ 27.441.492,00 para o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é usar esse dinheiro para reforçar a segurança do STF, modernizando equipamentos, melhorando a infraestrutura e contratando mais profissionais de segurança.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa Medida Provisória são:
- Para o Supremo Tribunal Federal, haverá mais recursos para aumentar a segurança de suas instalações e funcionários, com o objetivo de prevenir ataques e invasões.
- Para os profissionais de segurança (terceirizados), pode haver mais oportunidades de emprego, priorizando áreas mais vulneráveis do Tribunal.
- Para a sociedade, espera-se que o aumento da segurança no STF contribua para a proteção do Poder Judiciário e a manutenção da ordem institucional.
- Para o Supremo Tribunal Federal, haverá mais recursos para aumentar a segurança de suas instalações e funcionários, com o objetivo de prevenir ataques e invasões.
- Para os profissionais de segurança (terceirizados), pode haver mais oportunidades de emprego, priorizando áreas mais vulneráveis do Tribunal.
- Para a sociedade, espera-se que o aumento da segurança no STF contribua para a proteção do Poder Judiciário e a manutenção da ordem institucional.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1297/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/04/2025, na página 1, a Medida Provisória 1297/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2025 a 15/06/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2025 a 23/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 12/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1297/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator Revisor MPV 1297/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Eliziane Gama e o Deputado Carlos Zarattini , respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator MPV 1297/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Eliziane Gama e o Deputado Carlos Zarattini , respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 41/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1297/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- MPV 1297/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Eliziane Gama, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 58/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1297, de 2025.
- Identificação:
- MPCN 82/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1297, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 20/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 82/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 229/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1297, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 20/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 82/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 230/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1297, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 20/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 82/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 256/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/10/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1297, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 16/10/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de outubro de 2025, para edição do decreto le... | Veja a tramitação
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 3057 - DCN nº 31 | Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2025, da Medida Provisória nº 1.297, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de outubro de 2025. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/8/2025) |
| 12/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 363 - DCN nº 22 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2025. |
| 24/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 14 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2025 a 15/06/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2025 a 23/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/04/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 17/04/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 17/04/2025, na página 1, a Medida Provisória 1297/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Supremo Tribunal Federal | 27.441.492,00 |
Valor total: 27.441.492,00
- Número na Câmara:
- MPV 1297/2025
- Origem externa:
- MSG 441/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- Despacho:
- 17/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Eliziane Gama (encerrado em 15/08/2025 - Fim de tramitação da matéria)
Deputado Federal Carlos Zarattini (Relator Revisor) (encerrado em 15/08/2025 - Fim de tramitação da matéria)
- Prazos:
- 17/04/2025 - 23/04/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 15/08/2025 - 13/10/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/04/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 17/04/2025 a 14/08/2025
- Apresentação de emendas: 17/04/2025 a 23/04/2025
- Regime de urgência, a partir de: 01/06/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 256, de 16/10/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 13 de outubro de 2025, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.297, de 16 de abril de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de agosto de 2025.
COARQ - OFCN 256/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 13/10/2025 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.297, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 14/8/2025, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/10/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/08/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 229, de 20/08/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 82/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 21/08/2025 às 15:26:16.
Remetido Ofício CN nº 230, de 20/08/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 82/2025
- OFCN 229/2025
- OFCN 230/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 14 de agosto de 2025, da Medida Provisória nº 1.297, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 13 de outubro de 2025.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/8/2025) - Publicado no DCN Páginas 3057 - DCN nº 31
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Eliziane Gama, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado para 14/8/2025 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 363 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1297/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2025 a 15/06/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2025 a 23/04/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/04/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 14
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/04/2025, na página 1, a Medida Provisória 1297/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/10/2025 15:22
