Medida Provisória n° 1297, de 2025
Crédito extraordinário - Reforço da segurança institucional do STF
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
O que é
A Medida Provisória abre um crédito extraordinário (valor extra para gastos urgentes) de R$ 27.441.492,00 para o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é usar esse dinheiro para reforçar a segurança do STF, modernizando equipamentos, melhorando a infraestrutura e contratando mais profissionais de segurança.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa Medida Provisória são:
- Para o Supremo Tribunal Federal, haverá mais recursos para aumentar a segurança de suas instalações e funcionários, com o objetivo de prevenir ataques e invasões.
- Para os profissionais de segurança (terceirizados), pode haver mais oportunidades de emprego, priorizando áreas mais vulneráveis do Tribunal.
- Para a sociedade, espera-se que o aumento da segurança no STF contribua para a proteção do Poder Judiciário e a manutenção da ordem institucional.
- Para o Supremo Tribunal Federal, haverá mais recursos para aumentar a segurança de suas instalações e funcionários, com o objetivo de prevenir ataques e invasões.
- Para os profissionais de segurança (terceirizados), pode haver mais oportunidades de emprego, priorizando áreas mais vulneráveis do Tribunal.
- Para a sociedade, espera-se que o aumento da segurança no STF contribua para a proteção do Poder Judiciário e a manutenção da ordem institucional.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Relatores atuais
- Senadora Eliziane Gama
- Deputado Federal Carlos Zarattini (Relator Revisor)
- Prazos abertos
- 17/04/2025 - 28/08/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 01/06/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1297/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/04/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/04/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/04/2025, na página 1, a Medida Provisória 1297/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2025 a 15/06/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2025 a 23/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 12/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1297/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator Revisor MPV 1297/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Eliziane Gama e o Deputado Carlos Zarattini , respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 07/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator MPV 1297/2024
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relatora e relator revisor, a Senadora Eliziane Gama e o Deputado Carlos Zarattini , respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 41/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 02/06/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1297/2025 pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2025 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 14 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2025 a 15/06/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2025 a 23/04/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/04/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 17/04/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 17/04/2025, na página 1, a Medida Provisória 1297/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Supremo Tribunal Federal | 27.441.492,00 |
Valor total: 27.441.492,00
- Número na Câmara:
- MPV 1297/2025
- Origem externa:
- MSG 441/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
- Despacho:
- 17/04/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Eliziane Gama
Deputado Federal Carlos Zarattini (Relator Revisor)
- Prazos:
- 17/04/2025 - 23/04/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 17/04/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 17/04/2025 a 28/08/2025
- Apresentação de emendas: 17/04/2025 a 23/04/2025
- Regime de urgência, a partir de: 01/06/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/8/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 12/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1297/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 17/04/2025 a 15/06/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 17/04/2025 a 23/04/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/06/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 23/04/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 14
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/04/2025, na página 1, a Medida Provisória 1297/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2025 14:30
