Medida Provisória n° 1298, de 2025

Crédito extraordinário - Missão de apoio a brasileiros deportados

Autoria: Presidência da República

Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.

O que é
A medida libera 14 milhões de reais para o Ministério da Defesa. O dinheiro será usado para pagar despesas da Força Aérea Brasileira (FAB). O objetivo é apoiar o transporte de brasileiros que foram deportados dos Estados Unidos de volta para suas cidades de origem no Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida são:
- A Força Aérea Brasileira vai realizar dez missões de apoio ao transporte de brasileiros deportados dos Estados Unidos.
- A ajuda vai garantir o transporte de brasileiros deportados para suas cidades de origem. A ação preserva a vida de civis brasileiros.
- As despesas incluem a compra de combustível de aviação, o pagamento de diárias e as tarifas dos aeroportos. Também estão incluídos os custos das bases aéreas no apoio às tripulações e aos cidadãos deportados.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Relatores atuais
Deputado Federal Capitão Augusto
Senador Izalci Lucas (Relator Revisor)
Prazos abertos
30/04/2025 - 28/06/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Regime de Urgência
14/06/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 1298/2025
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2025
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/04/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 30/04/2025, na página 3, a Medida Provisória 1298/2025. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/05/2025
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 13/2025
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Nota Técnica nº 13/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1298/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Designação de Relator Revisor MPV 1298/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Capitão Augusto e o Senador Izalci Lucas, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Designação de Relator MPV 1298/2024
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Capitão Augusto e o Senador Izalci Lucas, respectivamente. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
Data:
08/05/2025
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 14.002.342,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO Nº 06/2025-REP. REDE, em 7.5.2025, do Deputado Túlio Gadelha solicitando a relatoria da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
ATCN 49/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
16/06/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1298/2025 pelo período de sessenta dias.
  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado
Data Documento oficial Ação legislativa
01/05/2025 Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 15
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2025 a 28/06/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2025 a 06/05/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
30/04/2025 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 30/04/2025, na página 3, a Medida Provisória 1298/2025.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Comando da Aeronáutica 14.002.342,00

Valor total: 14.002.342,00

Número na Câmara:
MPV 1298/2025
Origem externa:
MSG 483/2025
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
Despacho:
05/05/2025
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Capitão Augusto
Senador Izalci Lucas (Relator Revisor)
Prazos:
30/04/2025 - 06/05/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 30/04/2025
Deliberação da Medida Provisória: 30/04/2025 a 28/06/2025
Apresentação de emendas: 30/04/2025 a 06/05/2025
Regime de urgência, a partir de: 14/06/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OFÍCIO Nº 06/2025-REP. REDE, em 7.5.2025, do Deputado Túlio Gadelha solicitando a relatoria da matéria.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designados relator e relator revisor, o Deputado Capitão Augusto e o Senador Izalci Lucas, respectivamente.
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 13/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1298/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2025
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002- CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberáemendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/04/2025 a 28/06/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/04/2025 a 06/05/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 06/05/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 15
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 30/04/2025, na página 3, a Medida Provisória 1298/2025.
Publicado no DOU Páginas 3
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2025 16:29