Medida Provisória n° 1299, de 2025
Crédito extraordinário - Despesas em ações de proteção e defesa civil
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida libera 520 milhões de reais para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é custear ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais que aconteceram em diversas regiões do país.
O que diz o autor
A medida vai permitir atender rapidamente as pessoas afetadas por desastres naturais, como chuvas fortes, secas e incêndios. A ação imediata visa diminuir a situação de fragilidade dessas pessoas. Os recursos serão usados para ações de recuperação e resposta a desastres em vários municípios.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO LEITURA
- Prazos abertos
- 09/05/2025 - 19/09/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) | Prorrogado
- Regime de Urgência
- 23/06/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1299/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/05/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1299/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00(quinhentos e vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00(quinhentos e vinte milhões de reais), para o fim que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- PAR 9/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2025 a 07/07/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2025 a 15/05/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 14/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 14/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1299/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Revisor MPV 1299/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados a relatora e relator revisor, a Senadora Professora Dorinha Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator MPV 1299/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados a relatora e relator revisor, a Senadora Professora Dorinha Seabra e o Deputado Delegado Marcelo Freitas, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão MPV 1299-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 119/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1299, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 23/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 50/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/06/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1299/2025, pelo período de sessenta dias.
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/05/2025 | Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 17 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 09/05/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1299/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 520.000.000,00 |
Valor total: 520.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1299/2025
- Origem externa:
- MSG 554/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 12/05/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Professora Dorinha Seabra (encerrado em 12/06/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (Relator Revisor) (encerrado em 12/06/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/05/2025 - 15/05/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/05/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 09/05/2025 a 19/09/2025
- Apresentação de emendas: 09/05/2025 a 15/05/2025
- Regime de urgência, a partir de: 23/06/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/07/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2025/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2025/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 119/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.299/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/07/2025 - 13h55 - 115ª Sessão).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 69; Não: 221; Total: 290.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.299, de 2025.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.299-A/2025).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2025.
- Texto integral - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/9/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2025.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/06/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 119/2025-CN que ncaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Apresentação da MSC n. 554/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.”".
Recebido Parecer nº 9/2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fimque especifica. - Texto integral - Recebido Ofício nº 119/2025-CN que ncaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 9, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Apresentação da MSC n. 554/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.299, de 9 de maio de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.”".
- Texto integral - Recebido Parecer nº 9/2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1299, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fimque especifica.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 119, de 23/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.299, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 9, de 2025 - CN que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 119/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/6/2025, do Parecer nº 9, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.299, de 2025, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Delegado Marcelo Freitas por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora PROFESSORA DORINHA SEABRA, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1299/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 9/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 14/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1299/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/05/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 27 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/05/2025 a 07/07/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/05/2025 a 15/05/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/06/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 15/05/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/05/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1299/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/07/2025 12:01
