Medida Provisória n° 1300, de 2025
Reforma do setor elétrico
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
O que é
A medida altera diversas leis do setor elétrico brasileiro para modernizar o setor, promover mais eficiência, competitividade e transparência. A proposta trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução da desigualdade, com alívio na tarifa de energia para famílias de baixa renda.
- Mais liberdade de escolha para os consumidores.
- Correção de problemas na divisão de custos.
- Aumento da competitividade no setor elétrico, atraindo investimentos e eliminando problemas na distribuição de custos.
- Simplificação das regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Fortalecimento das políticas públicas para famílias de baixa renda.
- Abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores de baixa tensão.
- Distribuição mais justa do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 e do incentivo à geração distribuída.
- Melhora nas regras para irrigação e aquicultura.
- Redução da desigualdade, com alívio na tarifa de energia para famílias de baixa renda.
- Mais liberdade de escolha para os consumidores.
- Correção de problemas na divisão de custos.
- Aumento da competitividade no setor elétrico, atraindo investimentos e eliminando problemas na distribuição de custos.
- Simplificação das regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Fortalecimento das políticas públicas para famílias de baixa renda.
- Abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores de baixa tensão.
- Distribuição mais justa do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 e do incentivo à geração distribuída.
- Melhora nas regras para irrigação e aquicultura.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 21/05/2025 - 02/08/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 21/05/2025 - 27/05/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 05/07/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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Publicação
- Identificação:
- MPV 1300/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1300/2025 Tarifa Itaipu em U$12
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1300/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 22/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1300/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1300, de 2025
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/05/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2025 a 02/08/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2025 a 27/05/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2025 | Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1300/2025 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) | 22/05/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1300/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 22/05/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1300/2025
- Origem externa:
- MSG 586/2025
- Prazos:
- 21/05/2025 - 27/05/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/05/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 21/05/2025 a 02/08/2025
- Apresentação de emendas: 21/05/2025 a 27/05/2025
- Regime de urgência, a partir de: 05/07/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/05/2025 a 02/08/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/05/2025 a 27/05/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/07/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/05/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/05/2025, Edição Extra A, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1300/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1-3 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 22/05/2025 11:46
