Medida Provisória n° 1302, de 2025
Crédito extraordinário - Acolhimento de brasileiros deportados dos EUA
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida libera 15 milhões de reais para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O objetivo é executar ações para receber brasileiros deportados pelos Estados Unidos, garantindo que seus direitos humanos não sejam violados.
O que diz o autor
A medida busca garantir o acolhimento, a proteção e a dignidade dos brasileiros que estão sendo deportados. As equipes dos ministérios envolvidos irão para Fortaleza e Belo Horizonte/Confins para receber os repatriados, oferecer alimentação, higiene e abrigamento temporário, além de transporte para o estado de origem. A urgência se justifica pelo aumento no número de voos de deportação e pelas condições degradantes a que essas pessoas têm sido submetidas.
Situação Atual
- Último estado
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 10/06/2025 - 22/08/2025: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 08/08/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1302/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/06/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/06/2025, na página 6, a Medida Provisória 1302/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 12/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1302, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado relator... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/06/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2025 a 22/08/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2025 a 16/06/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido OFÍCIO Nº 11/2025-REP. REDE, de 11.6.25, do Deputado Túlio Gadêlha que solicita sua designação para relatoria da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 17/2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 17/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1302/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Designação Relator MP 1302-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados o relator e relatora revisora, o Deputado Túlio Gadêlha e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/06/2025
- Descrição/Ementa
- Designação Revisor MP 1302-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados o relator e relatora revisora, o Deputado Túlio Gadêlha e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1302, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Deputado Túlio Gadêlha, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 15/07/2025
- Descrição/Ementa
- Conclusão MPV 1302-2025
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado relator... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 22 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2025 a 22/08/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2025 a 16/06/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/08/2025 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/06/2025. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 12/06/2025 | Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 22 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2025 | Publicado no DOU Páginas 6 | Publicada no DOU de 10/06/2025, na página 6, a Medida Provisória 1302/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINSTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta | 15.000.000,00 |
Valor total: 15.000.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1302/2025
- Origem externa:
- MSG 710/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (encerrado em 15/07/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Vicentinho Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/07/2025 - Deliberação da matéria)
Senadora Ana Paula Lobato (Relator Revisor) (encerrado em 15/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2025 - 16/06/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/06/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 10/06/2025 a 22/08/2025
- Apresentação de emendas: 10/06/2025 a 16/06/2025
- Regime de urgência, a partir de: 08/08/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/7/2025, do Parecer nº 12, de 2025, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.302, de 2025, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Túlio Gadêlha por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 15 de julho de 2025, APROVOU o Relatório do Deputado VICENTINHO JÚNIOR, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado TÚLIO GADÊLHA), favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1302/2025, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Decisão de Comissão
- PAR 12/2025 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/07/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Matéria pautada, porém não apreciada na 8ª Reunião Reunião Extraordinária em 8.7.2025 em virtude da suspensão da reunião.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Deputado Túlio Gadêlha, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Á Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 17/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1302/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido OFÍCIO Nº 11/2025-REP. REDE, de 11.6.25, do Deputado Túlio Gadêlha que solicita sua designação para relatoria da matéria.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 22
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/06/2025 a 22/08/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/06/2025 a 16/06/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/08/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/06/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 41 - DCN nº 22
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/06/2025, na página 6, a Medida Provisória 1302/2025.
- Publicado no DOU Páginas 6
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/07/2025 09:58
