Medida Provisória n° 1308, de 2025
Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
O que é
A medida estabelece um licenciamento ambiental especial para atividades e empreendimentos considerados pelo Poder Executivo como estratégicos. Esse licenciamento busca estabelecer prazos e procedimentos específicos para tais empreendimentos.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Aprovação célere de projetos estratégicos.
- Garantia de que o meio ambiente será preservado, conforme a Constituição e a legislação nacional.
- Não haverá aumento de despesas ou renúncia de receitas para o governo.
- Aprovação célere de projetos estratégicos.
- Garantia de que o meio ambiente será preservado, conforme a Constituição e a legislação nacional.
- Não haverá aumento de despesas ou renúncia de receitas para o governo.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão - Prazos abertos
- 22/12/2025 - 01/04/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1308/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 08/08/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1308/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 11/2025
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Data:
- 02/12/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 11/2025
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 11:52:06, Ofício CN nº 295, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 104, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Zé Vitor. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 01/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, dia 01/12, às 15h13. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 8h50. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 9h45. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1308, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1308, de 2025, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 10h18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada às 11h41.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 11h41. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2025
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1308, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1308, de 2025, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 11/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 11/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 3º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 (E.E.)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, que Veda o uso do procedimento simplificado no licenciamento ambiental especial previsto na Lei nº 15.190/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória para fixar o prazo do licenciamento ambiental especial em três anos, com possibilidade de suspensão e prorrogação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Medida Provisória para estabelecer que a audiência pública não substitui a consulta prévia, livre e informada às comunidades e povos tradicionais potencialmente afetados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória 1308/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA 01 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 08 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 09 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 23 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 24 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 25 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 4º-1 à MPV nº 1.308/2025 para assegurar ampla divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de todos os estudos, pareceres e documentos da Licença Ambiental Especial, com antecedência mínima de quinze dias antes da audiência pública ou decisão final, e exigir publicação da fundamentação técnica para classificação de empreendimento como estratégico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 1º a 3º ao art. 5º da MPV nº 1.308/2025 para vincular a análise da Licença Ambiental Especial à complexidade do empreendimento, prever ajustes justificados e publicizados no cronograma, e condicionar a decisão final à conclusão das avaliações técnicas e sociais exigidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da MPV nº 1.308/2025 para explicitar que a Licença Ambiental Especial não se aplica como simplificação procedimental a atividades de médio ou alto impacto ambiental, devendo observar integralmente o EIA/RIMA e demais estudos exigidos, e que, para atividades de pequeno impacto, não afasta o cumprimento das normas ambientais vigentes.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 3º da MPV nº 1.308/2025 para estabelecer critérios objetivos, técnicos e ambientais para a classificação de empreendimentos estratégicos e determinar a consulta formal a órgãos e entidades estaduais e municipais com competência sobre a área afetada.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 28 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 26 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 66. ............................................................................ ............................................................................................ IV – - §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 27 à MPV 1308.2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 6 - a MPV 1308_2025_art.11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 3 - a MPV 1308_2025 - Art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 5 - a MPV 1308_2025 - art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 11 - a MPV 1308_2025 - art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 10 - a MPV 1308_2025 - Art. 25-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 4 - a MPV 1308_2025 - art. 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 8- a MPV 1308_2025_art.18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 7 - a MPV 1308_2025.art.14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 2 - a MPV 1308_2025. - Art. 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 19 - MPV 1308_2025 - Art. 66 inciso IV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 9 - a MPV 1308_2025 - art. 22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 1 - a MPV 1308_2025 - art. 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 16 - ao MPV 1308_2025 - 58-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 15 - a MPV 1308_2025 - art. 54
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 14 - a MPV 1308_2025 - art. 44
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 13 - a MPV 1308_2025 - art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 12 - a MPV 1308_2025 - Art. 42
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 18 -ao MPV 1308_2025 - 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 17 - a MPV 1308_2025 - 61-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 11-A. O licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, bem como direcionados a atividades e a empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será realizado mediante emissão da LAC, acompanhada de RCE, respeitado o disposto no inciso I do caput do art. 22 desta Lei.’”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 54. ............................................................................ ............................................................................................ § 3º A interferência da realização dos estudos referidos no caput deste artigo nos atributos da unidade de conservação deve ser a menor possível. § 4º O órgão gestor da unidade de conservação será informado com 15 (quinze) dias de antecedência sobre as datas e os horários de realização dos estudos referidos no caput deste artigo, o seu conteúdo e a metodologia utilizada.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 18. ............................................................................ ............................................................................................ § 5º Os procedimentos e as modalidades de licenciamento e os tipos de estudo ou de relatório ambiental a serem exigidos devem ser definidos pelas autoridades licenciadoras, no âmbito das competências definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, por meio do enquadramento da atividade ou do empreendimento de acordo com os critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 8º ........................................................................................... ......................................................................................................... X – não incluídos nas listas de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental estabelecidas na forma do § 2º do art. 4º desta Lei, sem prejuízo das demais licenças, outorgas e autorizações cabíveis; XI – serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- interferência da realização dos estudos menor possível
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- restabelecer dispositivos suprimidos por meio dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei que resultou na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, a qual dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, além de alterar e revogar dispositivos de leis correlatas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- restabelecer dispositivos suprimidos por meio dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei que resultou na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, a qual dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, além de alterar e revogar dispositivos de leis correlatas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- restabelecer dispositivos suprimidos por meio dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei que resultou na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, a qual dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, além de alterar e revogar dispositivos de leis correlatas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 4º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art.4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art.5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso IV do caput do art. 4º e suprime o parágrafo único do art. 4º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo 5-A à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - 20
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- restabelecer dispositivos suprimidos por meio dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei que resultou na Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, a qual dispõe sobre a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, além de alterar e revogar dispositivos de leis correlatas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 11 - a MPV 1308_2025 - art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 12 - a MPV 1308_2025 - Art. 42
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 6 - a MPV 1308_2025_art.11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 5 - a MPV 1308_2025 - art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 4 - a MPV 1308_2025 - art. 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 222 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 3 - a MPV 1308_2025 - Art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 223 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 2 - a MPV 1308_2025. - Art. 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 224 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 1 - a MPV 1308_2025 - art. 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 14 - a MPV 1308_2025 - art. 44
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 13 - a MPV 1308_2025 - art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 15 - a MPV 1308_2025 - art. 54
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 7 - a MPV 1308_2025.art.14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 8- a MPV 1308_2025_art.18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 9 - a MPV 1308_2025 - art. 22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 10 - a MPV 1308_2025 - Art. 25-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 16 - ao MPV 1308_2025 - 58-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 17 - a MPV 1308_2025 - 61-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 18 -ao MPV 1308_2025 - 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 19 - MPV 1308_2025 - Art. 66 inciso IV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 225 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 231 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 226 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da expressão “uma única vez”, constante da parte final do inciso IV, e do parágrafo único do art. 4º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 227 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória no 1.308, de 8 de agosto de 2025, a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 228 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5 da Medida Provisória no 1.308, de 8 de agosto de 2025 a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 229 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 230 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 232 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1308/2025 (à MPV 1308/2025) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 Art. XX. A Lei nº 15.190, de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 10-A. A autoridade licenciadora assegurará prioridade e procedimentos simplificados mediante emissão de LAC, acompanhada de RCE, na análise, para o licenciamento ambiental, quando exigível, dos sistemas e estações de tratamento de água e de coleta e tratamento de esgoto abrangidos pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 233 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 234 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 235 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 236 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 237 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 238 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 239 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 240 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à CMMPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 241 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 Artigo 10 A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 242 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 Art. 58 -A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 243 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 244 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 245 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 246 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 247 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308 de 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 248 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308 de 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 249 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308 de 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 250 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308 de 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 251 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308 de 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 253 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 254 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 255 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 252 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 257 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 definir as tipologiasde atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamentoambiental
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 258 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 259 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 260 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 256 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 267 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pezenti (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à CMMPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 268 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 269 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 261 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 262 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 263 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 264 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 265 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 22-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 266 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 25-A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 272 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 273 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 274 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1308/2025 (à MPV 1308/2025) Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 275 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº - CMMPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 270 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 271 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 276 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 1 - a MPV 1308_2025 - art. 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 277 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 2 - a MPV 1308_2025. - Art. 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 278 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 3 - a MPV 1308_2025 - Art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 279 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 4 - a MPV 1308_2025 - art. 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 280 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 5 - a MPV 1308_2025 - art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 281 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 6 - a MPV 1308_2025_art.11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 282 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 7 - a MPV 1308_2025.art.14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 283 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 284 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 285 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 286 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 287 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 288 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 289 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 290 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 291 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 66
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 292 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 293 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308 de 2025 Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 294 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 8- a MPV 1308_2025_art.18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 295 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 9 - a MPV 1308_2025 - art. 22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 296 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 10 - a MPV 1308_2025 - Art. 25-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 297 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 11 - a MPV 1308_2025 - art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 298 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 12 - a MPV 1308_2025 - Art. 42
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 299 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 13 - a MPV 1308_2025 - art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 300 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 14 - a MPV 1308_2025 - art. 44
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 301 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 15 - a MPV 1308_2025 - art. 54
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 302 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 303 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 304 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 305 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 306 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 307 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 308 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 43.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 309 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 43.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 310 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 44.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 311 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 54.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 312 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 61-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 313 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 314 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 315 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 316 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 333 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 serviços e obras direcionados à manutenção
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 334 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 317 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 26.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 318 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 16 - ao MPV 1308_2025 - 58-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 319 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 17 - a MPV 1308_2025 - 61-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 320 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 18 -ao MPV 1308_2025 - 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 321 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 19 - MPV 1308_2025 - Art. 66 inciso IV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 322 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 323 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 324 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 325 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 326 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 327 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 328 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 329 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 330 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 331 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 332 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 338 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 4º; e suprima-se o art. 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 4º O licenciamento ambiental especial será conduzido em procedimento monofásico, observadas as seguintes etapas: ......................................................................................................... ” “Art. 5º (Suprimir)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 339 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 4º; e acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 4º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 1º Para a emissão da LAE a autoridade licenciadora estabelecerá Termo de Referência único para o estudo ambiental, de acordo com a tipologia do empreendimento. § 2º O processo de licenciamento ambiental especial deve respeitar o prazo máximo de doze meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em etapas, contado a partir da entrega do estudo ambiental pertinente, mencionado no parágrafo anterior.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 352 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 353 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art.44
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 335 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 336 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 337 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 340 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 341 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 342 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 343 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 344 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 10-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 345 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 11-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 346 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 347 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 348 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art.22-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 349 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art.25-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 350 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 351 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art.42
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 359 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 1º do art. 4º; e acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 4º ............................................................................................ ........................................................................................................... § 1º Para a emissão da LAE a autoridade licenciadora estabelecerá Termo de Referência único para o estudo ambiental, de acordo com a tipologia do empreendimento. § 2º O processo de licenciamento ambiental especial deve respeitar o prazo máximo de doze meses para análise e conclusão do processo, que poderá ser dividido em etapas, contado a partir da entrega do estudo ambiental pertinente, mencionado no parágrafo anterior.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 360 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 362 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 363 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 364 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 354 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art.54
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 355 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art. 58-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 356 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art.61-A e Art.36
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 357 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere art. 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 358 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Insere Art.66 inciso IV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 361 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 379 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 380 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 381 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 365 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 366 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Fernando Farias (MDB/AL)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 Licenciamento ambiental
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 367 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 368 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 369 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 370 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 371 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 372 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 373 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 374 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 375 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 376 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 377 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 378 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 383 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - art. 54
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 384 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - 58-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 385 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - 61-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 386 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 382 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 388 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 389 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 390 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 391 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 387 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - Art. 66 inciso IV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 397 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 399 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - art. 3
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 400 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025. - Art. 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 401 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - Art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 392 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 393 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 394 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 395 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 396 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 398 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - art. 44
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 408 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025.art.14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 409 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025_art.18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 410 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - art. 22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 411 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - Art. 25-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 402 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 403 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025_art.11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 404 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 405 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - Art. 42
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 406 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 407 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 413 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 414 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 415 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 412 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a MPV 1308_2025 - art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 424 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 6 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 425 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 416 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 417 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 418 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 4 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 419 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 420 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 421 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 422 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 423 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 436 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 426 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 427 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 428 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 429 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 16 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 430 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 431 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 432 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 433 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 434 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 435 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 442 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 448 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 449 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 450 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 451 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PL/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 437 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 438 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 439 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 440 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 441 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 443 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 444 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 445 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 446 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 447 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 452 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 453 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 456 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 457 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 458 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 454 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 455 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 463 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 464 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 465 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 459 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 460 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se, onde couber, na Medida Provisória os seguintes artigos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 461 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 462 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 470 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 466 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 467 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 468 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 469 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 493 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 471 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 472 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 terras indígenas com a demarcação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 473 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 barragens de pequeno porte
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 474 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 licenciamento ambiental simplificado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 475 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 condicionantes ambientais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 476 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 procedimentos e as modalidades de licenciamento
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 477 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 exigência de EIA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 478 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 licenciamento ambiental de serviçose obras
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 479 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 480 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 481 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 482 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 483 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 484 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 485 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 486 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Dispensa de licenciamento até universalização de água e esgoto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 487 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 488 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 489 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 490 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 491 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 492 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 496 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 áreas comunidades dos quilombos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 497 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 licenciamento ambiental corretivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 494 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 495 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinteartigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 543 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 11-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 498 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 unidade deconservação específica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 499 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 pessoa física ou jurídica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 500 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 interferência da realização dos estudos referidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 501 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 licenciamento ambiental especial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 502 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 órgãos ambientais de outros entes federativos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 503 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 Lei nº 11.428, de 22 dedezembro de 2006
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 504 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1304 de 2025 decisão da autoridade licenciadora
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 505 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 506 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 507 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 508 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 509 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 510 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória ...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 511 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 512 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória...
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 513 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 514 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 515 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 516 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 517 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 518 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 519 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 520 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 521 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 522 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 523 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 524 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 525 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 526 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 527 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 528 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 529 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dandara (PT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redaçao ao artigo 4 da MP 1308
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 530 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Dandara (PT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 5 da MP 1308
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 531 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 532 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 533 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 534 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 535 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 536 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 537 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 538 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 539 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 540 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 541 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 542 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 549 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 550 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 551 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 552 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 553 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 544 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 11-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 545 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 8º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 546 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 547 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 548 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 554 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 555 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 556 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 557 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 558 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 559 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 560 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 561 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 562 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 563 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 564 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 565 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 566 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 567 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 568 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 569 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 570 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 571 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 7 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 572 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 8 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 573 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 9 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 574 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 10 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 575 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 11 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 576 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 577 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 14 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 578 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 12 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 579 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 15 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 580 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 581 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 582 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 583 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 587 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 588 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e outros.
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 584 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 585 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 586 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 604 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprime o art. 3º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 589 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 590 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 591 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 592 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 593 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 594 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso IV do caput do art. 4º; e suprima-se o parágrafo único do art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 595 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 596 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 597 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 598 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 599 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 600 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 601 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 602 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - controle legislativo e social
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 603 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - critérios objetivos de área estratégica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 605 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 606 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 607 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 608 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 609 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 635 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 636 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 637 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 638 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 610 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 42. ......................................................................................... ......................................................................................................... VI – não vincula a decisão da autoridade licenciadora; VII – não obsta, no caso de sua ausência no prazo estabelecido, a continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 611 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 4º ........................................................................................... ......................................................................................................... § 2º Os entes federativos devem definir as tipologias de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, atualizadas sempre que necessário e observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei. § 3º Até que sejam definidas as tipologias conforme previsto no § 2º deste artigo, cabe à autoridade licenciadora adotar a normatização em vigor. § 4º A responsabilidade técnica pela atividade e pelo empreendimento de que trata o caput deste artigo será exercida por profissionais habilitados, de nível médio ou superior, com formação compatível com a tipologia, a complexidade e a área de conhecimento da atividade ou do empreendimento e obrigatório registro de sua condição e atuação em documento de responsabilidade técnica perante o respectivo conselho de fiscalização profissional.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 612 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 61-A. O § 3º do art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:’ (NR) ‘Art. 36. ........................................................................... ............................................................................................ § 3º Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 613 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 44. ......................................................................................... I – ................................................................................................... a) .................................................................................................... b) ................................................................................................... c) ................................................................................................... d) terras indígenas com a demarcação homologada; e) áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos; II – ................................................................................................. III – ................................................................................................ § 1º ................................................................................................ § 2º ................................................................................................ § 3º ................................................................................................ § 4º ................................................................................................ § 5º ................................................................................................. § 6º ................................................................................................. § 7º ................................................................................................ § 8º ................................................................................................ § 9º ................................................................................................ § 10. .............................................................................................. § 11. Observado o disposto nesta Lei, a manifestação das autoridades envolvidas, quando apresentada nos prazos estabelecidos, deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula sua decisão quanto ao estabelecimento de condicionantes e à emissão de licenças ambientais
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 614 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 14. ........................................................................... ............................................................................................ § 10. As condicionantes ambientais devem ser proporcionais à magnitude dos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento identificados nos estudos requeridos no licenciamento ambiental, bem como apresentar fundamentação técnica que aponte seu nexo causal com esses impactos, e não se prestam a mitigar ou a compensar impactos ambientais causados por terceiros e em situações nas quais o empreendedor não possua ingerência ou poder de polícia. § 11. Para os fins do disposto no § 10º deste artigo, as condicionantes ambientais não devem ser exigidas para: I – mitigar ou compensar impactos ambientais causados por terceiros, situação em que o equacionamento se efetua por meio de políticas ou serviços públicos de competência originária de outros órgãos ou entidades; II – suprir deficiências ou danos decorrentes de omissões do poder público. § 12. As condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental não podem obrigar o empreendedor a manter ou a operar serviços de responsabilidade do poder público’ (NR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 615 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 3º ........................................................................................... ......................................................................................................... XXXVII – porte da atividade ou do empreendimento: dimensionamento da atividade ou do empreendimento com base em critérios preestabelecidos pelo ente federativo competente, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; ......................................................................................................... XXXVIII – potencial poluidor da atividade ou do empreendimento: avaliação qualitativa ou quantitativa que mede a capacidade de a atividade ou de o empreendimento vir a causar impacto ambiental negativo, baseada em critérios preestabelecidos pelo ente federativo competente, respeitadas as atribuições previstas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 616 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 9º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º ................................................................................................ I – .................................................................................................. II – ................................................................................................. a) ................................................................................................... b) ................................................................................................... c) tenha firmado com o órgão competente termo de compromisso próprio para a regularização de déficit de vegetação em reserva legal ou em área de preservação permanente, quando não for o caso de adesão ao PRA; ou d) tenha registro no CAR pendente de homologação. § 2º ................................................................................................ § 3º ................................................................................................ § 4º ................................................................................................ § 5º ................................................................................................ § 6º ................................................................................................ § 7º ................................................................................................. § 8º São de utilidade pública as barragens de pequeno porte, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei, para fins de irrigação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 617 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 22-A. O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por adesão e compromisso pode ocorrer se forem atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I – a atividade ou o empreendimento for qualificado, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor; II – serem previamente conhecidos: a) as características gerais da região de implantação; b) as condições de instalação e de operação da atividade ou do empreendimento; c) os impactos ambientais da tipologia da atividade ou do empreendimento; e d) as medidas de controle ambiental necessárias; III – não ocorrer supressão de vegetação nativa, que depende de autorização específica. § 1º São considerados atividades e empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso aqueles definidos em ato específico do ente federativo competente, nos termos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. § 2º A autoridade licenciadora deve estabelecer previamente as condicionantes ambientais da LAC que o empreendedor deverá cumprir. § 3º As informações apresentadas pelo empreendedor no RCE poderão ser analisadas pela autoridade licenciadora por amostragem. § 4º A autoridade licenciadora realizará, anualmente, vistorias por amostragem, para aferir a regularidade de atividades ou de empreendimentos licenciados pelo processo por adesão e compromisso, e deverá disponibilizar os resultados no subsistema de informações previsto no art. 35 desta Lei. § 5º O resultado das vistorias de que trata o § 4º orientará a manutenção ou a revisão do ato referido no § 1º deste artigo sobre as atividades e os empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental pelo procedimento por adesão e compromisso.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 618 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 54. ........................................................................... ............................................................................................ § 3º A interferência da realização dos estudos referidos no caput deste artigo nos atributos da unidade de conservação deve ser a menor possível. § 4º O órgão gestor da unidade de conservação será informado com 15 (quinze) dias de antecedência sobre as datas e os horários de realização dos estudos referidos no caput deste artigo, o seu conteúdo e a metodologia utilizada.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 619 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 65-A. Quando o licenciamento ambiental tiver sido expedido pelo órgão ambiental competente, a atuação de órgãos ambientais de outros entes federativos observará o seguinte: I – nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, as medidas para evitá-la, fazê-la cessar ou mitigá-la serão formalmente comunicadas ao órgão ambiental licenciador, cessando os efeitos da medida adotada pelo órgão ambiental não licenciador em caso de descumprimento; II – a manifestação técnica do órgão licenciador prevalecerá, inclusive na situação da lavratura de 2 (dois) autos de infração ou de outras medidas pela mesma hipótese de incidência e na situação em que o órgão ambiental licenciador, cientificado pelo órgão ambiental não licenciador da lavratura de auto de infração ou da imposição de outras medidas, manifestar-se pela não ocorrência da infração. Parágrafo único. Na ocorrência do previsto no inciso II do caput deste artigo, a manifestação do órgão ambiental licenciador fará cessar automaticamente os efeitos do auto de infração ou de outras medidas aplicadas pelo órgão ambiental não licenciador.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 620 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 26. ........................................................................................ ......................................................................................................... § 1º-A. O licenciamento ambiental corretivo poderá ser por adesão e compromisso, observado o disposto no art. 22-A desta Lei. ......................................................................................................... § 2º-A. Na impossibilidade de a LOC ser emitida por adesão e compromisso, deve ser firmado, anteriormente à emissão da licença de operação corretiva, termo de compromisso entre a autoridade licenciadora e o empreendedor, coerente com o conteúdo do RCA e do PBA. ......................................................................................................... § 3º-A. O termo de compromisso referido no § 2º-A deste artigo deve estabelecer os critérios, os procedimentos e as responsabilidades de forma a promover o licenciamento ambiental corretivo. § 4º ................................................................................................ ......................................................................................................... § 5º-A. Quando solicitada a LOC espontaneamente, o cumprimento de todas as exigências necessárias à sua expedição extinguirá a punibilidade do crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), e ficarão suspensos, durante a vigência do termo de compromisso referido nos §§ 2º-A e 3º-A deste artigo, eventuais processos, cumprimentos de pena e prazos prescricionais. ......................................................................................................... § 9º A atividade ou o empreendimento que opere sem licença ambiental válida e que não se enquadre no disposto no caput deste artigo deverá ser licenciado pelo procedimento aplicável à sua tipologia, salvo deliberação da autoridade licenciadora competente quanto à possibilidade de utilização da LOC, mediante decisão justificada, hipótese em que não se aplica o disposto no § 5º-A deste artigo. § 10. ............................................................................................ ’
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 621 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 58-A. A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituição de fomento, que contrate atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental deve exigir a apresentação da correspondente licença ambiental, definida pela autoridade licenciadora integrante do Sisnama, não possuindo dever fiscalizatório da regularidade ambiental do contratado, sob pena de responsabilidade subsidiária, na medida e proporção de sua contribuição, quanto a danos ambientais decorrentes da execução da atividade ou do empreendimento. § 1º As instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, no exercício de suas funções legais e regulamentares, devem exigir a correspondente licença ambiental, definida pela autoridade licenciadora integrante do Sisnama, para o financiamento de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, não possuindo dever fiscalizatório da regularidade ambiental, sob pena de serem subsidiariamente responsáveis, na medida e proporção de sua contribuição, por eventuais danos ambientais decorrentes da execução da atividade ou do empreendimento pelo terceiro diretamente envolvido. § 2º Exigida a apresentação da licença ambiental nos termos deste artigo, os contratantes com atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental e as instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil não serão responsabilizados por eventuais danos ambientais ocorridos em razão da execução da atividade ou do empreendimento.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 622 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 66. ........................................................................... ............................................................................................ IV – - §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 623 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 18. ............................................................................ ............................................................................................ § 5º Os procedimentos e as modalidades de licenciamento e os tipos de estudo ou de relatório ambiental a serem exigidos devem ser definidos pelas autoridades licenciadoras, no âmbito das competências definidas na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, por meio do enquadramento da atividade ou do empreendimento de acordo com os critérios de localização, natureza, porte e potencial poluidor.’ (NR)”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 624 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 08 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 25-A. O licenciamento ambiental especial será conduzido em procedimento monofásico, observadas as seguintes etapas: I – definição do conteúdo e elaboração do termo de referência pela autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o caso; II – requerimento da LAE, acompanhado dos documentos, dos projetos, do cronograma e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor, bem como de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial; III – apresentação à autoridade licenciadora das manifestações das autoridades envolvidas, quando for o caso; IV – análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos, dos projetos, do cronograma e dos estudos ambientais apresentados e, se necessário, solicitação de informações adicionais e complementações, uma única vez; V – emissão de parecer técnico conclusivo; VI – concessão ou indeferimento da LAE. Parágrafo único. Deverá ser priorizada, pelas entidades e órgãos públicos de qualquer esfera federativa, a emissão de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial.:’ (NR
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 625 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. A Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 11-A. O licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, bem como direcionados a atividades e a empreendimentos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, será realizado mediante emissão da LAC, acompanhada de RCE, respeitado o disposto no inciso I do caput do art. 22 desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à ampliação ou à instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio das rodovias.’ (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 626 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 627 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 628 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 629 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 630 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 631 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 632 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 633 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 634 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a redação da MPV 1308, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 643 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 644 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 645 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 639 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 640 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 641 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 642 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Instituição da Licença Ambiental Especial – LAE
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 653 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 646 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 647 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 648 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 649 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 650 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 651 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 652 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 705 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 706 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 707 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 654 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 655 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 656 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 5º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 657 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 8- a MPV 1308_2025_art.18.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 658 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 12 - a MPV 1308_2025 - Art. 42.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 659 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 11 - a MPV 1308_2025 - art. 26.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 660 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 2 - a MPV 1308_2025. - Art. 4.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 661 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 15 - a MPV 1308_2025 - art. 54.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 662 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 17 - a MPV 1308_2025 - 61-A.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 663 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 14 - a MPV 1308_2025 - art. 44.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 664 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 13 - a MPV 1308_2025 - art. 43.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 665 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 9 - a MPV 1308_2025 - art. 22.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 666 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 4 - a MPV 1308_2025 - art. 9.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 667 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 5 - a MPV 1308_2025 - art. 10.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 668 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 7 - a MPV 1308_2025.art.14.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 669 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 18 -ao MPV 1308_2025 - 65-A.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 670 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 19 - MPV 1308_2025 - Art. 66 inciso IV.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 671 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 10 - a MPV 1308_2025 - Art. 25-A.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 672 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 3 - a MPV 1308_2025 - Art. 8.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 673 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 6 - a MPV 1308_2025_art.11.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 674 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- EMD 1 - a MPV 1308_2025 - art. 3.pdf
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 675 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se à Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 676 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 677 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 678 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 679 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 680 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 681 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 682 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 683 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 684 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 685 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 66
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 686 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 687 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 688 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 689 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 42
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 690 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 691 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 692 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 693 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 3º; e acrescentem-se §§ 0º a 0º-2 ao art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 694 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos arts. 1º e 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 695 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 696 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 3º e 4º ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 697 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 698 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 699 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 700 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 701 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 702 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 703 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 704 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- .
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 712 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 4º e ao art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação: Art. 4º A Licença Ambiental Especial (LAE) deverá seguir o rito procedimental de licenciamento ambiental previsto para a tipologia e o potencial de impacto do empreendimento, garantindo, quando for o caso, a observância das fases correspondentes à concepção, instalação e operação e dos requisitos técnicos aplicáveis a cada um dessas etapas, além dos seguintes procedimentos: .................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 713 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- O art. 18 da Lei 15.190, de 8 de agosto, de 2025 passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: Art. 18..........................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 714 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 715 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 708 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 709 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 710 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 711 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 718 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 716 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 717 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 721 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 722 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 22-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 723 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 11-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 719 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 720 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 746 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 747 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 748 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 724 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 44
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 725 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 25-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 726 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 727 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 58-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 728 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 61-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 729 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 54
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 730 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 9º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 731 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao MPV 1308/2025 - Art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 732 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 733 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Insere o seguinte artigo, onde couber, na Medida Provisória 1308/25:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 734 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 735 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o §2º ao art. 4º da Medida Provisória, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 736 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão da expressão “uma única vez”, constante da parte final do inciso IV, e do parágrafo único do art. 4º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 737 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão do Artigo 5º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 738 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 3º e ao § 1º do art. 3º; e suprimam-se os arts. 4º e 5º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 739 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão do Artigo 2º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 740 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Supressão do Artigo 3º e seus parágrafos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 741 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 742 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 743 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 5º-A à Medida Provisória, com a seguinte redação: Art. 5º-A . O inciso V do art. 3º da Lei n. 15.190/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 744 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 745 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 749 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 752 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 771 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 750 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP), Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 751 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 753 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 754 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 755 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 756 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 757 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 758 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 759 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 760 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 761 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 762 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 763 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 764 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 765 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 766 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 767 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 768 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 769 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 770 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 788 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 23 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 789 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 24 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 790 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 25 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 772 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 773 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 774 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 775 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 776 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 777 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 13 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 778 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 17. à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 779 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 18 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 780 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 19 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 781 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 20 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 782 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 26 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 783 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 27 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 784 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 28 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 785 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 29 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 786 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 30 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 787 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 31 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 799 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda6.1 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 800 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 21 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 801 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 22 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 791 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 32 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 792 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 33 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 793 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 34 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 794 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda1.1 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 795 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 2.2 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 796 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 3 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 797 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda4.1 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 798 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 5 à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 802 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art à MPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 803 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 10-A à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para priorizar e simplificar procedimentos de licenciamento de saneamento básico e de segurança energética, prevendo, até a universalização, a dispensa de licenciamento de ETA/ETE e sistemas de água e esgoto, resguardadas as outorgas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 804 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para atribuir à autoridade licenciadora a definição de procedimentos, modalidades e tipo de estudo ambiental, conforme localização, natureza, porte e potencial poluidor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 805 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para permitir Licença de Operação Corretiva (LOC) por adesão e compromisso e prever a extinção da punibilidade e a suspensão de processos em caso de regularização espontânea e cumprimento do termo.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 806 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 11-A à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para adotar a LAC com Relatório de Controle Ambiental em intervenções de ampliação e pavimentação em instalações preexistentes e faixas de domínio/servidão, inclusive sistemas de água/esgoto, e autorizar linhas de transmissão em faixas de rodovias.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 807 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 58-A à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para determinar que contratantes e financiadores exijam licença ambiental sem atribuição de dever de fiscalização continuada, prevendo responsabilidade subsidiária e proporcional em caso de dolo ou culpa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 808 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 54 da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para estabelecer aviso prévio e parâmetros de mínima interferência para a realização de estudos de campo em unidades de conservação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 809 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 65-A à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para assegurar a prevalência da manifestação técnica do órgão licenciador e cessar os efeitos de autos e medidas de órgão não licenciador quando reconhecida a inexistência de infração.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 810 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 61-A à Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para direcionar a compensação ambiental à unidade de conservação efetivamente afetada, inclusive de uso sustentável.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 811 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 42 da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para afirmar o caráter não vinculante das manifestações de órgãos intervenientes e estabelecer que a ausência de manifestação no prazo não impede a continuidade do licenciamento nem a emissão da licença.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 812 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 4º da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para atribuir aos Estados a definição de tipologias sujeitas a licenciamento, prever a aplicação dos normativos vigentes até sua edição e exigir responsabilidade técnica por profissional habilitado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 813 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 9º da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para admitir regularização via termo de compromisso, inclusive com CAR pendente de homologação, e reconhecer como utilidade pública as barragens de pequeno porte destinadas à irrigação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 814 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescenta os incisos X e XI ao art. 8º da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, para disciplinar hipóteses de não sujeição a licenciamento e de dispensa para serviços e obras de manutenção e melhoramento em instalações preexistentes, faixas de domínio e dragagens de manutenção.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 815 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 1 - Porte e potencial poluidor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 816 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 2 - Art. 4
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 817 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 3 - Art. 8
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 818 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 4 - Art. 9
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 819 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 5 - Art. 10
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 820 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 6 - Art 11
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 821 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 7 - Art. 14
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 822 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 8 - Art. 18
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 823 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 9 - Art. 22
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 824 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 10 - Art. 25-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 825 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 11- Art. 26
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 826 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 12 - Art. 42
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 827 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 13 - Art. 43
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 828 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 14 - Art. 44
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 829 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 15 - Art. 54
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 830 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 16 - Art. 58-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 831 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 17 - Art. 61-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 832 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 18 - Art. 65-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 833 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 14/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1308/2025 - Emenda 19 - Art. 66 Inciso IV
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/08/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de Emendas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 833 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 600; 601; 635 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002 Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25603.80725-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25221.87701-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25618.20744-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da SecretariaGeral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25986.49899-00, apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25493.93955-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25118.60507-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25317.17000-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 20/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da SecretariaGeral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Tarcísio Motta, registrada com o código nº CD/25724.03394-00, apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, registrada com o código nº CD/25165.20480-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, registrada com o código nº CD/25250.90963-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda deautoria do Deputado Túlio Gadêlha, registrada com o código nº CD/25537.59967-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambientalespecial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25085.11570-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25776.71563-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambientalespecial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25280.61484-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambientalespecial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25917.46448-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25552.96183-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambientalespecial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25465.37288-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25691.18719-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25815.03524-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, registrada com o código nº CD/25471.69604-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, registrada com o código nº CD/25538.10562-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Ivan Valente, registrada com o código nº CD/25322.08205-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- A emenda substitutiva substitui o caráter geral do Art. 1º da MP nº 1.308/2025 — que apenas declarava tratar do licenciamento ambiental especial para empreendimentos estratégicos — por uma redação que foca diretamente na priorização da análise de empreendimentos estratégicos qualificados por ato do Presidente, a partir de proposta do Conselho de Governo, independentemente da modalidade de licenciamento.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Ivan Valente, registrada com o código nº CD/25130.01928-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Ivan Valente, registrada com o código nº CD/25094.34523-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Ivan Valente, registrada com o código nº CD/25386.87352-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Ivan Valente, registrada com o código nº CD/25576.56989-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Ivan Valente, registrada com o código nº CD/25603.85782-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 7º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 16, de 2023, a adição de minha assinatura à emenda de autoria do Deputado Ivan Valente, registrada com o código nº CD/25693.17484-00,apresentada à MPV 1308/2025, que “dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputada Federal Célia Xakriabá (PSOL/MG)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, requeiro a inclusão de minha assinatura às Emendas dos parlamentares Talíria Petrone (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Luiza Erundina (PSOL/SP), Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ), Luciene Cavalcante (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ), Túlio Gadêlha (REDE/PE), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Fernanda Melchionna PSOL/RS), Chico Alencar (PSOL/RJ) sob os números: 28, 29, 30, 84, 87, 88, 110, 114,115, 111, 113, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 188, 189, 190, 191, 192, 193,194, 195, 196, 226, 227, 228, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 675, 676, 677, 678,679, 680, 681, 682, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 718, 719, 720, 735, 736, 737, 738,739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 750 apresentadas à MPV 1308/2025, que “dispões obre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- REQ 1/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 07/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 151 do Regimento Comum do CongressoNacional, e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realizaçãode audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 1308/2025, que “dispõesobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficazde atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 08/10/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelos Deputados Ivan Valente e Tarcísio Motta, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 641 à MPV 1308/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado da emenda 530.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado da emenda 732.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado da emenda nº 529.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado do art.5º do terceiro PLV apresentado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado do art.6º do terceiro PLV apresentado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado do do § 4º do Art. 8º da Lei nº 15.190, alterado pelo art.7º, do terceiro PLV apresentado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado do art. 8º do terceiro PLV apresentado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2025 - MPV 1308/2025
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado do art.9º do terceiro PLV apresentado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2025 a 06/10/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2025 a 14/08/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/08/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da MPV 1308/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Senadora Tereza Cristina e designado Relator o Deputado Zé Vitor. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1308-202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Ofício comunicando a instalação e eleição da Comissão Mista da Medida Provisória n 1308, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Senadora Tereza Cristina e designado Relator o Deputado Zé Vitor. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1308-202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Data:
- 23/09/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Identificação:
- ATCN 64/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 30/09/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1308/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ata
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1308/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Req... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 288/2025
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1308, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 02/12/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 02/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto da MPV nº 1308/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/12/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre a Medida Provisória nº 1308/2025, o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025 (apresentado na Comissão Mista) e o Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025 (aprovado na Câmara dos Deputados).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2025
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 104/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2025 (Medida Provisória n° 1308, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 11:52:06, Ofício CN nº 295, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 104, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 295/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2025 (Medida Provisória n° 1308, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 11:52:06, Ofício CN nº 295, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 104, de 2025, ao Presidente da República, sub... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 296/2025
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2025 (Medida Provisória n° 1308, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 296, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 1885/2025 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025 (Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OF. 2200/2025 - Casa Civil
- Autor:
- Casa Civil
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025, promulgada.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo restituído após sanção
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/01/2026
- Descrição/Ementa
- Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 20/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/02/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2025 (Medida Provisória n° 1308, de 2025).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 20, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.885, de 2025, na origem, restituindo autógra... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 4 )
- Emendas ao Projeto ( 834 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 109-125 - DSF nº 208 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 109-125 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2025 | Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 208 | (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025. Encerrada a discussão. Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 320-354 - DCN nº 46 | Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião. Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor. Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque. Os requerimentos nºs 1, 3, 4, 5 e 6 são retirados pelo autor, Deputado Nilto Tatto. Prejudicados os requerimentos nºs 2; 7 a 11. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, e das emendas apresentadas, com exceção das emendas 1; 2; 3; 4; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 15; 27; 32; 33; 34; 435; 436; 460; 600; 601; 798; e 799, consideradas inconstitucionais por tratarem de matéria estranha; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025 e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, e pela aprovação, integral ou parcial, das Emendas nºs 19, 26, 39, 46, 47, 526, 528, 529, 635 e 752, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Registra voto contrário o Deputado Tarcísio Motta. Aprovada a ata da 2ª Reunião. |
| 09/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 458 - DCN nº 38 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 5/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025. |
| 21/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 56-2083 - DCN nº 31 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 833 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 600; 601; 635 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 019 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 020; 021; 022; 023; 024; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 025 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 026 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 027 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 028; 029; 030 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 031 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 032; 033; 034 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 039 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 135; 136; 137; 145 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 069; 134; 138; 139; 141; 142; 143 Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 098; 100; 106; 107; 108; 109; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 084; 087; 088; 094; 110; 111; 113; 114; 115 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 085; 086; 089; 090; 091; 092; 093; 095; 096; 097; 099; 101; 102; 103; 104; 105; 112; 116; 117 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 118; 123; 133; 140; 197; 219; 220; 229; 230; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 272; 273 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 119; 120; 121; 122 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 144; 165; 166; 167; 168 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 751 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 198; 199; 200; 201; 202 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 221; 222; 223; 224 Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 225; 257; 333; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504 Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 226; 227; 228 Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) 231 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 232; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 274; 275; 291; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 317; 338; 339; 359; 360; 543; 544; 545 Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 240; 267 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 241; 242; 252 Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) 243; 244; 245; 246; 253; 254; 255; 256; 268; 269; 270; 271; 283; 284; 285; 286; 287; 289; 290 Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 247; 248; 249; 250; 251; 293 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 318; 319; 320; 321 Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 288; 361; 379; 380; 381; 382; 453; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 292; 335; 336; 337; 362 Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 302; 303; 304; 305; 306; 307; 314; 315; 316; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 334 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 331; 332 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 363; 364; 365; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 366 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 367; 368; 397; 404; 413; 448; 449; 450; 451 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 436 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 383; 384; 385; 386; 387; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 405; 406; 408; 409; 410; 411; 412 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 407; 456; 457; 458; 459; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 520; 521; 522; 546; 547; 558; 559 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 432; 433; 434 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 430; 431 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 435; 454; 455; 460; 461; 462; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 437; 438; 439; 440; 441 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) 442; 470; 471; 493; 494; 495; 548 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 443; 444; 445; 446; 447 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 452 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 515; 516; 517; 518; 519 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 486 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 523; 524; 525; 526; 527; 528; 752 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 529; 530; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 567; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 777; 778; 779; 780; 781; 782; 783; 784; 785; 786; 787; 788; 789; 790; 791; 792; 793; 794; 795; 796; 797; 798; 799; 800; 801; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 580; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 636; 637; 638; 639; 640; 653; 654; 714; 715; 716; 717 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 581; 582; 583; 584; 585; 586 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 587; 642 Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 675 Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) 596; 597; 598; 599 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 602; 603 Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) 604; 634 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 605; 606; 607; 608; 609 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 641; 732 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; 700; 701; 702; 703; 704 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 655; 656 Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) 657; 658; 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 745; 750 Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 718; 719; 720 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 712; 713 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 733 Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 734 Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 746; 747; 748; 771; 772; 773; 774; 775; 776 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 749; 753; 754; 755; 756; 757; 758; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 802; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 803; 804; 805; 806; 807; 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; Senador Jorge Seif (PL/SC) 815; 816; 817; 818; 819; 820; 821; 822; 823; 824; 825; 826; 827; 828; 829; 830; 831; 832; 833. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/8/2025. |
| 14/08/2025 | Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 29 | Designada, em 13 de agosto de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/08/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 08/08/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 08/08/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1308/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 11/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 11/08/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 12/08/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1308/2025 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) (Ver outros) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 13/08/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 87 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 95 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 97 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1308/2025 | Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1308/2025 | Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 178 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 217 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 222 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 223 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 224 - MPV 1308/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 225 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 226 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 227 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 228 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 229 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 230 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 231 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 232 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 233 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 234 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 235 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 236 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 237 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 238 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 239 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 240 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 241 - MPV 1308/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 242 - MPV 1308/2025 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 243 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 244 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 245 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 246 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 250 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 285 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 286 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 287 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 288 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 289 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 290 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 291 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 292 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 293 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 294 - MPV 1308/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 295 - MPV 1308/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 296 - MPV 1308/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 297 - MPV 1308/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 298 - MPV 1308/2025 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 331 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 332 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 333 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 334 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 335 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 336 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 337 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 338 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 339 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 340 - MPV 1308/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 341 - MPV 1308/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 342 - MPV 1308/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 343 - MPV 1308/2025 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 361 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 362 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 363 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 364 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 365 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 366 - MPV 1308/2025 | Senador Fernando Farias (MDB/AL) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 367 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 368 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 369 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 370 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 371 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 372 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 373 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 374 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 375 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 376 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 377 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 378 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 379 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 380 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 381 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 382 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 383 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 384 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 385 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 386 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 387 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 388 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 389 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 390 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 391 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 392 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 393 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 394 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 395 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 396 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 397 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 398 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 399 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 400 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 401 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 402 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 403 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 404 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 405 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 406 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 407 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 408 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 409 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 410 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 411 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 412 - MPV 1308/2025 | Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 413 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 414 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 415 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 416 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 417 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 418 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 419 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 420 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 421 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 422 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 423 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 424 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 425 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 426 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 427 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 428 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 429 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 430 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 431 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 432 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 433 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 434 - MPV 1308/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 435 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 436 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 437 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 438 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 439 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 440 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 441 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 442 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 443 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 444 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 445 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 446 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 447 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 448 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 449 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 450 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 451 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sanderson (PL/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 452 - MPV 1308/2025 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 453 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 454 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 455 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 456 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 457 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 458 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 459 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 460 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 461 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 462 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 463 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 464 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 465 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 466 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 467 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 468 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 469 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 470 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 471 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 472 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 473 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 474 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 475 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 476 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 477 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 478 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 479 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 480 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 481 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 482 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 483 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 484 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 485 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 486 - MPV 1308/2025 | Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 487 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 488 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 489 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 490 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 491 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 492 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 493 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 494 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 495 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 496 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 497 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 498 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 499 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 500 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 501 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 502 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 503 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 504 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 505 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 506 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 507 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 508 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 509 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 510 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 511 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 512 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 513 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 514 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 515 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 516 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 517 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 518 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 519 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 520 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 521 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 522 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 523 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 524 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 525 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 526 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 527 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 528 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 529 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Dandara (PT/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 530 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Dandara (PT/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 531 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 532 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 533 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 534 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 535 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 536 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 537 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 538 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 539 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 540 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 541 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 542 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 543 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 544 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 545 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 546 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 547 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 548 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 549 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 550 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 551 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 552 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 553 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 554 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 555 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 556 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 557 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 558 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 559 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 560 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 561 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 562 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 563 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 564 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 565 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 566 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 567 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 568 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 569 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 570 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 571 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 572 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 573 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 574 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 575 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 576 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 577 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 578 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 579 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 580 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 581 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 582 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 583 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 584 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 585 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 586 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 587 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 588 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 589 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 590 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 591 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 592 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 593 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 594 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 595 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 596 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 597 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 598 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 599 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 600 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 601 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 602 - MPV 1308/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 603 - MPV 1308/2025 | Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 604 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 605 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 606 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 607 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 608 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 609 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 610 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 611 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 612 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 613 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 614 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 615 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 616 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 617 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 618 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 619 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 620 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 621 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 622 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 623 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 624 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 625 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 626 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 627 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 628 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 629 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 630 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 631 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 632 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 633 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 634 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 635 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 636 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 637 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 638 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 639 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 640 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 641 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 642 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 643 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 644 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 645 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 646 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 647 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 648 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 649 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 650 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 651 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 652 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 653 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 654 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 655 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 656 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal João Daniel (PT/SE) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 657 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 658 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 659 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 660 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 661 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 662 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 663 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 664 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 665 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 666 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 667 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 668 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 669 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 670 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 672 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 673 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 674 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 675 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 676 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 677 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 678 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 679 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 680 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 681 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 682 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 683 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 684 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 685 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 686 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 687 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 688 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 689 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 690 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 691 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 692 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 693 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 694 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 695 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 696 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 700 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 707 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 708 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 709 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 710 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 712 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 713 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 714 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 717 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 721 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 722 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 723 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 729 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 730 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 731 - MPV 1308/2025 | Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 732 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 733 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 734 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 735 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 736 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 737 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 738 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 739 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 740 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 741 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 742 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 743 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 744 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 745 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 746 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 747 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 748 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 749 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 750 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) (Ver outros) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 751 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 752 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 753 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 754 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 755 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 756 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 757 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 758 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 759 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 798 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 799 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 800 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 801 - MPV 1308/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 802 - MPV 1308/2025 | Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 803 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 804 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 805 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 806 - MPV 1308/2025 | Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) | 14/08/2025 | Único | |
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| EMENDA 825 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 826 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 827 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 828 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 829 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 830 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 831 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 832 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único | |
| EMENDA 833 - MPV 1308/2025 | Senador Jorge Seif (PL/SC) | 14/08/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1308/2025
- Origem externa:
- MSG 1098/2025
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 2/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 3/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 4/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 5/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 6/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 7/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 8/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 9/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 10/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 11/2025 - MPV 1308/2025
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.300 de 22/12/2025
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, REQUISITOS, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO, ATIVIDADE, EMPREENDIMENTO, ESTRATEGIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, DETERIORAÇÃO, MEIO AMBIENTE, PROCEDIMENTO, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA), PRAZO, ANALISE, PROCESSO
- Despacho:
- 13/08/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Relatoria:
- CMMPV 1308/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025)
- Relatores:
Deputado Federal Zé Vitor (encerrado em 02/12/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/08/2025 - 14/08/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 08/12/2025 - 23/12/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2025 11:03) - 22/12/2025 - 01/04/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 08/08/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 08/08/2025 a 05/12/2025
- Apresentação de emendas: 08/08/2025 a 14/08/2025
- Regime de urgência, a partir de: 22/09/2025
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/12/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/02/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 20, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.885, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.300, de 22 de dezembro 2025.
À COARQ. - OFCN 20/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.885, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025 (Medida Provisória nº 1.308, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.300, de 22 de dezembro de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 1º/4/2026.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15300 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 22/12/2025.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 296, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFCN 296/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 11:52:06, Ofício CN nº 295, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 104, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/12/2025 às 11:52:06.
- MPCN 104/2025
- OFCN 295/2025
- Autógrafo - PLV 11/2025
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.308, de 2025, até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/12/2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2025.
Encerrada a discussão.
Aprovados conjuntamente os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 109-125 - DSF nº 208
- Publicado no DSF Páginas 52 - DSF nº 208
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 109-125 - DSF nº 208
- Avulso de PLV
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324/2025/SGM-P. - Texto integral - Apresentação do autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324/2025/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 288/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.308/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/12/2025 – 17h – 268ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º, e, por decorrência, do § 4º do Artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025, para fins de sua supressão (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Suprimido o texto.
Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 6° do PLV, apresentado a MPV 1308/2025 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025 (161, I).
Retirado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025, para fins de sua supressão (161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.308-A/2025) (PLV 11/2025).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 276.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 276.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício CN nº 288/2025 que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.À Medida foram oferecidas 833 (oitocentas e trinta e três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.308, de 2025), que conclui pelo PLV nº 11, de 2025.
Recebida MSC n.º 1098/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que submete-se à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.308, de 8 de agosto de 2025, que 'Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, nos termos do art. 62 da Constituição'".
Recebido Parecer n.º 1/2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1308, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1308, de 2025, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Recebido PLV n. 11/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1308/2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025". - Texto integral - Recebido Ofício CN nº 288/2025 que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.À Medida foram oferecidas 833 (oitocentas e trinta e três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.308, de 2025), que conclui pelo PLV nº 11, de 2025.
- Texto integral - Recebida MSC n.º 1098/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que submete-se à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.308, de 8 de agosto de 2025, que 'Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, nos termos do art. 62 da Constituição'".
- Texto integral - Recebido Parecer n.º 1/2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1308, DE 2025,sobre a Medida Provisória n° 1308, de 2025, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
- Texto integral - Recebido PLV n. 11/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1308/2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/12/2025
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 288, de 02/12/2025, encaminhando a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 833 emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.308, de 2025), que conclui pelo PLV nº 11, de 2025.
À CD. - OFCN 288/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 4/12/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Zé Vitor por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Zé Vitor, é concedida vista coletiva da matéria e suspensa a Reunião.
Reaberta a 2ª Reunião, é lida a Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor.
Apresentados os Requerimentos nºs 3 a 11, de destaque. Os requerimentos nºs 1, 3, 4, 5 e 6 são retirados pelo autor, Deputado Nilto Tatto. Prejudicados os requerimentos nºs 2; 7 a 11.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, e das emendas apresentadas, com exceção das emendas 1; 2; 3; 4; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 15; 27; 32; 33; 34; 435; 436; 460; 600; 601; 798; e 799, consideradas inconstitucionais por tratarem de matéria estranha; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025 e das emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, e pela aprovação, integral ou parcial, das Emendas nºs 19, 26, 39, 46, 47, 526, 528, 529, 635 e 752, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Registra voto contrário o Deputado Tarcísio Motta.
Aprovada a ata da 2ª Reunião. - Publicado no DCN Páginas 320-354 - DCN nº 46
- REQ 3/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 4/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 5/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 6/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 7/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 8/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 9/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 10/2025 - MPV 1308/2025
- REQ 11/2025 - MPV 1308/2025
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 11/2025
- Ata
- PAR 1/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 11h41.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 10h18.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 9h45.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, em 02/12, às 8h50.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado Zé Vitor, dia 01/12, às 15h13.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Zé Vitor.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 2 de dezembro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelos Deputados Ivan Valente e Tarcísio Motta, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 2/2025 - MPV 1308/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- REQ 1/2025 - MPV 1308/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 5/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025.
- Publicado no DCN Páginas 458 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Senadora Tereza Cristina e designado Relator o Deputado Zé Vitor.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1308-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião. - Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 23 de setembro de 2025.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2025
- CMMPV 1308/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1308, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 833 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO) 001; 600; 601; 635 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 002 Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) 019 Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 020; 021; 022; 023; 024; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514 Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 025 Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) 026 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 027 Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 028; 029; 030 Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) 031 Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) 032; 033; 034 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 035; 036; 037; 038; 040; 041; 042; 043; 044 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 039 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 135; 136; 137; 145 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 069; 134; 138; 139; 141; 142; 143 Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 098; 100; 106; 107; 108; 109; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 084; 087; 088; 094; 110; 111; 113; 114; 115 Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) 085; 086; 089; 090; 091; 092; 093; 095; 096; 097; 099; 101; 102; 103; 104; 105; 112; 116; 117 Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 118; 123; 133; 140; 197; 219; 220; 229; 230; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 272; 273 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 119; 120; 121; 122 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO) 144; 165; 166; 167; 168 Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 751 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196 Deputada Federal Daniela Reinehr (PL/SC) 198; 199; 200; 201; 202 Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 221; 222; 223; 224 Deputado Federal Zé Adriano (PP/AC) 225; 257; 333; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504 Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) 226; 227; 228 Deputado Federal Fernando Monteiro (REPUBLICANOS/PE) 231 Deputada Federal Marussa Boldrin (MDB/GO) 232; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 274; 275; 291; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 317; 338; 339; 359; 360; 543; 544; 545 Deputado Federal Pezenti (MDB/SC) 240; 267 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) 241; 242; 252 Deputado Federal Icaro de Valmir (PL/SE) 243; 244; 245; 246; 253; 254; 255; 256; 268; 269; 270; 271; 283; 284; 285; 286; 287; 289; 290 Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 247; 248; 249; 250; 251; 293 Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 318; 319; 320; 321 Deputado Federal Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) 288; 361; 379; 380; 381; 382; 453; Deputado Federal Merlong Solano (PT/PI) 292; 335; 336; 337; 362 Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 302; 303; 304; 305; 306; 307; 314; 315; 316; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 334 Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 331; 332 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 340; 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 363; 364; 365; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540; 541; 542; 560; 561; 562; 563; 564; 565; 566 Senador Fernando Farias (MDB/AL) 366 Deputado Federal Sanderson (PL/RS) 367; 368; 397; 404; 413; 448; 449; 450; 451 Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB/RO) 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 436 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 383; 384; 385; 386; 387; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 405; 406; 408; 409; 410; 411; 412 Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) 407; 456; 457; 458; 459; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 520; 521; 522; 546; 547; 558; 559 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 432; 433; 434 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 430; 431 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 435; 454; 455; 460; 461; 462; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 549; 550; 551; 552; 553; 554; 555; 556; 557 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 437; 438; 439; 440; 441 Deputado Federal Dilceu Sperafico (PP/PR) 442; 470; 471; 493; 494; 495; 548 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 443; 444; 445; 446; 447 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 452 Deputado Federal Célio Studart (PSD/CE) 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 515; 516; 517; 518; 519 Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) 486 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) 523; 524; 525; 526; 527; 528; 752 Deputada Federal Dandara (PT/MG) 529; 530; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 567; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578; 579; 777; 778; 779; 780; 781; 782; 783; 784; 785; 786; 787; 788; 789; 790; 791; 792; 793; 794; 795; 796; 797; 798; 799; 800; 801; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 580; 626; 627; 628; 629; 630; 631; 632; 633; 636; 637; 638; 639; 640; 653; 654; 714; 715; 716; 717 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 581; 582; 583; 584; 585; 586 Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 587; 642 Deputado Federal Tarcísio Motta (PSOL/RJ) 588; 589; 590; 591; 592; 593; 594; 595; 675 Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) 596; 597; 598; 599 Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) 602; 603 Deputado Federal Fred Costa (PRD/MG) 604; 634 Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 605; 606; 607; 608; 609 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 610; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 641; 732 Deputado Federal Marcel van Hattem (NOVO/RS) 643; 644; 645; 646; 647; 648; 649; 650; 651; 652; 691; 692; 693; 694; 695; 696; 697; 698; 699; 700; 701; 702; 703; 704 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 655; 656 Deputado Federal Luiz Lima (NOVO/RJ) 657; 658; 659; 660; 661; 662; 663; 664; 665; 666; 667; 668; 669; 670; 671; 672; 673; 674 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 676; 677; 678; 679; 680; 681; 682; 745; 750 Senador Jaime Bagattoli (PL/RO) 683; 684; 685; 686; 687; 688; 689; 690; 721; 722; 723; 724; 725; 726; 727; 728; 729; 730; 731 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 705; 706; 707; 708; 709; 710; 711; 718; 719; 720 Deputado Federal Fernando Mineiro (PT/RN) 712; 713 Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) 733 Deputado Federal Messias Donato (REPUBLICANOS/ES) 734 Deputado Federal Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ) 735; 736; 737; 738; 739; 740; 741; 742; 743; 744 Deputada Federal Duda Salabert (PDT/MG) 746; 747; 748; 771; 772; 773; 774; 775; 776 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 749; 753; 754; 755; 756; 757; 758; 759; 760; 761; 762; 763; 764; 765; 766; 767; 768; 769; 770 Deputado Federal Daniel Agrobom (PL/GO) 802; Deputada Federal Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) 803; 804; 805; 806; 807; 808; 809; 810; 811; 812; 813; 814; Senador Jorge Seif (PL/SC) 815; 816; 817; 818; 819; 820; 821; 822; 823; 824; 825; 826; 827; 828; 829; 830; 831; 832; 833.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/8/2025. - Publicado no DCN Páginas 56-2083 - DCN nº 31
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 13 de agosto de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 14/08/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 7-11 - DCN nº 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 08/08/2025 a 06/10/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/08/2025 a 14/08/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22/09/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/08/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/08/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1308/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/02/2026 16:48
