Medida Provisória n° 1321, de 2025
Crédito extraordinário - Combate à praga "vassoura de bruxa" ou "morte descendente" da mandioca
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.
O que é
A medida destina 2.500.000,00 ao Ministério da Agricultura e Pecuária para enfrentar a ameaça fitossanitária à mandiocultura nacional, causada pelo fungo Rhizoctonia Theobromae. O crédito extraordinário será usado pela Embrapa para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que ajudem a controlar a praga.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- proteção da mandiocultura, que é essencial para a segurança alimentar e a economia de pequenos agricultores e povos tradicionais;
- desenvolvimento de soluções tecnológicas para conter a praga, evitando perdas econômicas significativas e desabastecimento alimentar;
- preservação da agrobiodiversidade e das variedades crioulas de mandioca, que são importantes para a cultura e a segurança alimentar do país; e
- resposta rápida e eficaz a uma situação de emergência fitossanitária, garantindo a sustentabilidade alimentar e econômica.
- proteção da mandiocultura, que é essencial para a segurança alimentar e a economia de pequenos agricultores e povos tradicionais;
- desenvolvimento de soluções tecnológicas para conter a praga, evitando perdas econômicas significativas e desabastecimento alimentar;
- preservação da agrobiodiversidade e das variedades crioulas de mandioca, que são importantes para a cultura e a segurança alimentar do país; e
- resposta rápida e eficaz a uma situação de emergência fitossanitária, garantindo a sustentabilidade alimentar e econômica.
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Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1321/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/10/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 21/10/2025, na página 2, a Medida Provisória 1321/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/10/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2025 a 19/12/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2025 a 27/10/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/10/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 154/2025/SGM, que informa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.321, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/10/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 36/2025 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senador Federal
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 36/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1321/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 81/2025
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 08/12/2025
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1321/2025 pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 23/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 31/03/2026
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.321, de 2025.
- Identificação:
- MPCN 16/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.321, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 51, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 16/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 51/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.321, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 51, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 16/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 52/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.321, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 51, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 16/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 89/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1321, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de maio de 2026, para edição do decreto legislativo destinad... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 1362 - DCN nº 11 | Término do prazo de vigência, em 30 de março de 2026, da Medida Provisória nº 1.321, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de maio de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/4/2026) |
| 11/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 1133 - DCN nº 47 | Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.321, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/3/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2025. |
| 23/10/2025 | Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 40 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/10/2025 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 21/10/2025, na página 2, a Medida Provisória 1321/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura e Pecuária | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária | 2.500.000,00 |
Valor total: 2.500.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1321/2025
- Origem externa:
- MSG 1543/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA
- Despacho:
- 22/10/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 21/10/2025 - 27/10/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 31/03/2026 - 29/05/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/10/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 21/10/2025 a 30/03/2026
- Apresentação de emendas: 21/10/2025 a 27/10/2025
- Regime de urgência, a partir de: 05/12/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 89, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 29 de maio de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.321, de 20 de outubro de 2025, cujo vigência expirou em 30 de março de 2026, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ. - OFCN 89/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29/5/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.321, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 30/3/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 51, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando Mensagem CN nº 16/26, ao Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. Recebido no destino em 08/04/2026 às 15:45:58.
Remetido Ofício CN nº 52, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. - MPCN 16/2026
- OFCN 51/2026
- OFCN 52/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 30 de março de 2026, da Medida Provisória nº 1.321, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 29 de maio de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 2/4/2026) - Publicado no DCN Páginas 1362 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.321, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/3/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2025. - Publicado no DCN Páginas 1133 - DCN nº 47
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 36/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1321/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 40
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 21/10/2025 a 19/12/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 21/10/2025 a 27/10/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/12/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 27/10/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/10/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/10/2025, na página 2, a Medida Provisória 1321/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 08:15
