Medida Provisória n° 1327, de 2025
Renovação automática CNH
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
O que é
A medida altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução de custos e burocracia no processo de obtenção da CNH, tornando-o mais acessível.
- Incentivo à formalização de condutores, combatendo a informalidade e promovendo a inclusão social.
- Uniformização dos valores dos exames em todo o país, garantindo isonomia e modicidade tarifária.
- Adoção de práticas sustentáveis com a opção de CNH digital, reduzindo o uso de papel e plástico.
- Estímulo à segurança viária, incentivando condutores a não cometerem infrações para se beneficiarem da renovação automática.
- Redução de custos e burocracia no processo de obtenção da CNH, tornando-o mais acessível.
- Incentivo à formalização de condutores, combatendo a informalidade e promovendo a inclusão social.
- Uniformização dos valores dos exames em todo o país, garantindo isonomia e modicidade tarifária.
- Adoção de práticas sustentáveis com a opção de CNH digital, reduzindo o uso de papel e plástico.
- Estímulo à segurança viária, incentivando condutores a não cometerem infrações para se beneficiarem da renovação automática.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 10/12/2025 - 20/03/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 06/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Participe
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1327/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal José Medeiros (PL/MT)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos incisos I a III do § 2º do art. 147, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 159; e suprimam-se os incisos I a III do caput do art. 159, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 11/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 13/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 13/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 13/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 96 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 162-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 147 e ao inciso V do caput do art. 147, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 8º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Helena Lima (MDB/RR)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 2º e 3º ao art. 124, § 2º-A ao art. 131 e art. 131-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, todos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Helena Lima (MDB/RR)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 154 e 162, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda V à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda IV à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda III à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda II à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda I à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a alínea “e” do inciso III do art. 96 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso V e caput do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 148, 155 e 156, e o Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 1º a 3º e 8º do art. 148 e aos arts. 155 e 156, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 15/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 1327/25 - Preservação exame aptidão física e mental e competência dos DETRANs para fixar valor dos exames
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 03 à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 02 à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à denominação do Capítulo IX e aos arts. 169 a 210 e 256; e acrescentem-se Seção III e arts. 117-A a 117-D e 231-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, todos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, e ecrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se arts. 77-G e 312-C; e dê-se nova redação aos arts. 261, 263, 291 e 298, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 162 e 252, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, e dê-se ao art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- se nova redação ao art. 209-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, e Acrescentem-se arts. 1º-1 e 1º-2 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 138 a 145, 148-A e 154, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 8º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 24; e acrescentem-se arts. 54-A e 244-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, todos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 115; e acrescente-se parágrafo único ao art. 209-A, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória; e acrescentem-se arts. 1º-1 e 1º-2 à Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 268-A; e suprima-se o § 8º do art. 268-A, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 228 e 230, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os §§ 7º e 8º do art. 268-A, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 3º a 6º ao art. 154 e inciso VIII ao caput do art. 162, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do Art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, propostos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1327, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 147. ................................................................................................................................................................................................................................. § 5º A avaliação psicológica será obrigatória em todas as modalidades do processo de habilitação, compreendendo a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, a renovação periódica, a adição de categorias e a mudança de categoria, conforme critérios definidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e pelos Conselhos Profissionais competentes.................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. Inclua-se no Art. 1º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, o seguinte Art. 22-A: I – “Art. 22-A. A avaliação psicológica e o exame de aptidão física e mental para fins de obtenção, renovação e manutenção da Carteira Nacional de Habilitação constituem atos periciais de saúde pública, de natureza técnica e imparcial, essenciais à segurança viária e ao interesse coletivo. § 1º A execução, a fiscalização presencial, o credenciamento dos profissionais e a gestão territorial desses atos competem aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições. § 2º 2º As competências descritas neste artigo são indelegáveis e não poderão ser suprimidas, centralizadas ou transferidas por ato infralegal do órgão máximo executivo de trânsito da União. § 3º A normatização expedida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União observará a natureza sanitária e pericial das avaliações tratadas neste artigo, preservando o caráter regionalizado da execução e a autonomia técnica dos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.’.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Inclusão de parágrafo no Art. 147 do Art. 1º da Medida Provisória nº 1327, de 2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no Art. 1º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, o seguinte Art. 22-A:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Art. 2º da Medida Provisória nº 1327, de 2025, restabelecendo-se a vigência dos § 6º e § 7º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 6º do Art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1327, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §7º do Art. 148, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, proposto pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1327, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 8º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Art. 148.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Art. 148.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 147 e ao inciso II do § 2º do art. 147, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Art. 147
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 10 do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Art. 159.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: Art. 268-A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 8º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 148. ................................................................................................................................................................................................................................. § 8º Inclua-se no Art. 148 do Art. 1º da Medida Provisória nº 1327, de 2025, o seguinte §8º: “Art. 148...........................................................................................................................................................................................................................................................O exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente em ambientes destinados especificamente a esses procedimentos, vedada sua execução em locais que possuam interesse direto no resultado da avaliação, e os espaços utilizados deverão atender integralmente às normas técnicas de acessibilidade vigentes, em especial à ABNT NBR 9050, garantindo condições adequadas de acesso, circulação e uso por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 147. ....................................................................................................... .......................................................................................................................... § 5º Inclua-se no Art. 147 do Art. 1º da Medida Provisória nº 1327, de 2025, o seguinte parágrafo: “Art. 147.................................................................................................................................... § __. O prazo máximo de validade de 10 (dez) anos da Carteira Nacional de Habilitação não se aplica aos condutores que exercem atividade remunerada ao veículo – EAR, devendo ser estabelecido para esse grupo prazo reduzido, conforme regulamentação do Contran, em razão da maior exposição ao risco, da finalidade profissional da condução e das características operacionais do veículo utilizado. ................................................................................................................ ” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 147. ....................................................................................................... I – ..................................................................................................................... .......................................................................................................................... V –........................O inciso V e caput do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir: (…) V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo de aprendizagem, vinculado a Centro de Formação de Condutores regularmente credenciado, dotado obrigatoriamente de duplo comando de freio, na categoria para a qual estiver se habilitando. ................................................................................................................ ” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 148 e aos §§ 1º a 8º do art. 148; e suprimam-se os §§ 6º e 7º do art. 148, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória n° 1327, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 desetembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos aseguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se incisos I e II ao § 6º do art. 148 e § 8º ao art. 148, todosda Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da MedidaProvisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- suprimir §6º no art. 148
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - §10 do art. 159
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - §8º ao art. 148
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - art. 22-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - §8º art. 148 (distribuição equitativa)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - §6º do art. 148
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - avaliação psicologica §5 ao art. 147
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - Restabelece a avaliação psicológica em todas as fases do processo de habilitação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - Supressão da renovação automática da CNH
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 CNH
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação e habilitação de condutores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a formação e habilitação de condutores.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao §7º do art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória 1327/2025, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória 1.327/2025, modificando o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao §7º e insira o §7º-A ao art. 148, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 2º-A. Fica revogado o § 10º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- “Suprima-se do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.327, de 2025.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1327, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 1º a 3º ao art. 140, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 7º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 8º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - 4 - Inclui § 8º ao art. 148
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - 8 - Inclui art. 22-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 1327, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Bacelar (PV/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- "Dê-se nova redação ao § 8º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos arts. 119, 257 a 267 e 280 a 282 e ao inciso II do § 6º do art. 282; e acrescentem-se art. 282-B, inciso IV ao caput do art. 290, §§ 2º e 3º ao art. 290 e art. 338-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, todos na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- “Inclua-se no Art. 1º da Medida Provisória, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, o seguinte Art. 22-A:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 147, ao inciso II do § 2º do art. 147, ao§ 3º do art. 147, aos incisos I a IV do § 3º do art. 147, ao caput do § 4º do art. 147, ao §6º do art. 148, aos incisos I a III do § 6º do art. 148, aos §§ 7º e 8º do art. 148, ao caputdo § 10 do art. 159 e ao § 7º do art. 268-A, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembrode 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 148, aos incisos I e II do § 6º do art. 148 e ao § 8º do art. 148, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 2º do art. 147 e ao inciso II do § 2º do art. 147, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 3º do art. 147, aos incisos I a IV do § 3º do art. 147 e ao caput do § 4º do art. 147, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória 1.327/2025, modificando o artigo 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 177 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Medida Provisória 1.327/2025, modificando o artigo 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 22-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 178 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 179 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 180 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao caput do art. 147 e ao inciso V do caput do art. 147, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir: I – ..................................................................................................................... .......................................................................................................................... V – de direção veicular, realizado na via pública, em veículo de aprendizagem, vinculado a Centro de Formação de Condutores regularmente credenciado, dotado obrigatoriamente de duplo comando de freio, na categoria para a qual estiver se habilitando. ................................................................................................................” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 181 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer normas nacionais sobre o credenciamento de Centros de Formação de Condutores e vedar sua dispensa por ato infralegal. Art. 1º O art. 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156. O credenciamento, a fiscalização, a suspensão e o descredenciamento dos Centros de Formação de Condutores – CFC e dos profissionais que atuam na formação de condutores obedecerão a normas nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, observados critérios objetivos, publicidade, transparência, contraditório e ampla defesa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 182 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 1º O art. 155 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 155. A formação prática de condutores no âmbito do processo de habilitação deverá ser realizada exclusivamente por Centro de Formação de Condutores – CFC regularmente credenciado pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em veículo de aprendizagem, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 183 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o art. 154-A à Lei nº 9.503, de 1997, para definir veículo de aprendizagem e seus requisitos: Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por faixa horizontal amarela, de vinte centímetros de largura, aplicada ao longo da carroçaria, à meia altura, por meio de pintura, adesivagem ou plotagem, com a inscrição ‘CFC – FORMAÇÃO DE CONDUTORES’ ou ‘AUTOESCOLA’, em caracteres pretos, na forma das normas do CONTRAN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 184 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997, para disciplinar a identificação dos veículos de formação de condutores. (NR): Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por faixa horizontal amarela, de vinte centímetros de largura, aplicada ao longo da carroçaria, à meia altura, por meio de pintura, adesivagem ou plotagem, com a inscrição ‘CFC – FORMAÇÃO DE CONDUTORES’ ou ‘AUTOESCOLA’, em caracteres pretos, na forma das normas do CONTRAN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 185 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 148; e acrescentem-se §§ 8º e 9º ao art. 148, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 189 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - Atos Periciais Especializados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 186 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 8º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 187 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 6º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art.148. ................................................................................................................... § 6º Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica serão realizados, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do tráfego, conferida pelo respectivo conselho profissional.” ...................................................................................................................... (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 188 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, segundo os termos a seguir: “Art. 148. ................................................................................................................... § 7º Os valores correspondentes à realização do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica serão fixados em conformidade, respectivamente, com a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e a Tabela Referencial de Honorários da Federação Nacional de Psicólogos e Conselho Federal de Psicologia - CFP.” (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 192 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 10º do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: "Art.159. ....................................................................................................................................... § 10. Na hipótese de redução da periodicidade de renovação dos exames, de que trata o artigo 147, § 4º, a validade da Carteira Nacional de Habilitação ficará condicionada ao prazo de vigência dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica.” .................... (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 193 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- O art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 148. Os exames de habilitação, excetuado o exame de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 190 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1327/2025 - condutores inscritos no RNPC
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 191 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do § 1º-A do art. 147, ao § 3º do art. 147 e ao § 6º do art. 148, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 194 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- O exercício das atividades de ensino teórico e prático destinadas à formação, qualificação e avaliação de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 195 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 5º a 7º ao art. 147, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória 1327, de 2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 196 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Utilização de veículos automotores equipados com transmissão automática no processo de formação de condutores
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 197 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 159, I – CNH física e digital: Gratuidade da CNH digital e vedação de cobrança adicional pela via física ou pela emissão simultânea
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 198 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 147, §2º – validade por faixa etária: Ajuste da periodicidade de renovação da CNH: 3 anos (70–79) e 1 ano (80+)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 199 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 268-A, §8º, II – RNPC: Flexibilização da renovação automática no RNPC: permitir mais de uma renovação para condutores de 50 a 69 anos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 200 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Novo art. 262-A – diárias de depósito: Proibição de cobrança de diárias de depósito quando não houver meios imediatos de regularização (apreensão após 16h, sextas, feriados e vésperas)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 201 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 134 – transferência e comunicação de venda: Comunicação de alienação em até 15 dias e exclusão de responsabilidade do antigo proprietário por fatos posteriores à venda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 202 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 268-A, §8º, IV – categorias profissionais: Vedação da renovação automática para motoristas profissionais, atividade remunerada e categorias de risco elevado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 203 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Art. 268-A, §7º – RNPC: Renovação automática no RNPC condicionada a exame médico simplificado (presencial, digital ou telepresencial)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 204 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 210 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 205 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 04 à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 206 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 06 à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 207 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 05 à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 208 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda 07 à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 209 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 211 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 213 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescentem-se §§ 8º a 12 ao art. 148, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 219 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 10 e ao § 1º do art. 13, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 220 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- ê-se nova redação aos arts. 75 e 76; e acrescente-se § 2º ao art. 140, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 221 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 158-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 212 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 1º ao art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 214 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 1º-1. O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 215 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao inciso I do caput do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como proposto pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 159. ....................................................................................................... I – poderá ser emitida pelos órgãos executivos dos estados e do Distrito Federal, em meio físico ou digital, a critério do candidato ou do condutor;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 216 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao § 7º do art. 268-A; e suprima-se o § 8º do art. 268-A, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 217 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação à Medida Provisória nos termos dos itens 1 e 2 a seguir.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 218 - MPV 1327/2025
- Autor:
- Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 148, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, como propostos pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas da MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 221 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 002; 063; 064; 065; 066; 067; 068; ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2025 a 20/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2025 a 16/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação do texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 12/12/2025
- Descrição/Ementa
- indicação de membros para a Comissão Mista da MP 1327 QUE Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 1327/2025
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 10/12/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) | 11/12/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 11/12/2025 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 11/12/2025 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 13/12/2025 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 13/12/2025 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 13/12/2025 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Helena Lima (MDB/RR) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Helena Lima (MDB/RR) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 1327/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 1327/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 1327/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 1327/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 1327/2025 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 15/12/2025 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 1327/2025 | Senador Dr. Hiran (PP/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 1327/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 1327/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 1327/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 56 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 57 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 58 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 59 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 60 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 61 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 62 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 63 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 65 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 66 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 67 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 68 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 69 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 70 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 71 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 72 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 73 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 74 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 75 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 76 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 77 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 78 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 79 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 80 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 81 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 82 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 83 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 84 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 85 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 86 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 87 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 88 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 89 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 90 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 91 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 92 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 93 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 94 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 95 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 96 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 97 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 98 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 99 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 100 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 101 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 102 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 103 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 104 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 105 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 106 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 107 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 108 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 109 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 110 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 111 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 112 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 113 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 114 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 115 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 116 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 118 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 119 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 120 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 1327/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 1327/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 1327/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 125 - MPV 1327/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 126 - MPV 1327/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 127 - MPV 1327/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 128 - MPV 1327/2025 | Senador Fabiano Contarato (PT/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 129 - MPV 1327/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 130 - MPV 1327/2025 | Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 131 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 1327/2025 | Senador Izalci Lucas (PL/DF) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 135 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 136 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 137 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 138 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 139 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 140 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 141 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 142 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 143 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 144 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 145 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 146 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 147 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 148 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 149 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 150 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 151 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 152 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 153 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 154 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 155 - MPV 1327/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 156 - MPV 1327/2025 | Senador Magno Malta (PL/ES) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 157 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 158 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 159 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Bacelar (PV/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 160 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 161 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 162 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 163 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 177 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 178 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 179 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 180 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 181 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 182 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 183 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 184 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 185 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 186 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 187 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 188 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 189 - MPV 1327/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 190 - MPV 1327/2025 | Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 191 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 192 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 193 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 194 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 195 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 196 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 197 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 198 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 199 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 200 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 201 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 202 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 203 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 204 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 205 - MPV 1327/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 206 - MPV 1327/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 207 - MPV 1327/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 208 - MPV 1327/2025 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 209 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 210 - MPV 1327/2025 | Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 211 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 212 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 213 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 214 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 215 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 216 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 217 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 218 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 219 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 220 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único | |
| EMENDA 221 - MPV 1327/2025 | Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) | 16/12/2025 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1327/2025
- Origem externa:
- MSG 1852/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CRITERIOS, REALIZAÇÃO, EXAME DE HABILITAÇÃO, EXAME, APTIDÃO FISICA, AVALIAÇÃO PSICOLOGICA, CANDIDATO, REQUISITOS, EMISSÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RENOVAÇÃO, VALOR, PREÇO PUBLICO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN), HIPOTESE, DISPENSA, CONDUTOR, CADASTRO POSITIVO
- Despacho:
- 12/12/2025
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1327/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Prazos:
- 10/12/2025 - 16/12/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 10/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 10/12/2025 a 20/03/2026
- Apresentação de emendas: 10/12/2025 a 16/12/2025
- Regime de urgência, a partir de: 06/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2025
- CMMPV 1327/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1327, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 221 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 001; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 002; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 082; 164; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 003; Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) 004; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 005; 084; Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) 006; 007; 008; 114; Deputado Federal Bacelar (PV/BA) 009; 010; 011; 012; 159; Deputado Federal Coronel Meira (PL/PE) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 028; 029; 147; 148; 149; 150; 153; 162; 163; 219; 220; 221; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 021; 022; 023; 024; 083; Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR) 025; 026; 042; 047; 112; 113; 118; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 027; 210; Deputada Federal Helena Lima (MDB/RR) 030; 031; Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 037; 038; 039; 040; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR) 041; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 043; 044; 045; 048; 049; Senador Dr. Hiran (PP/RR) 046; Deputado Federal Zé Trovão (PL/SC) 050; 051; 052; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 053; 054; 055; 205; 206; 207; 208; Deputado Federal Toninho Wandscheer (/PR) 081; 116; 117; 135; 136; 161; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 085; Deputado Federal Bandeira de Mello (PSB/RJ) 086; 087; 088; 089; 103; 104; Deputado Federal Fernando Monteiro (PSD/PE) 090; 091; 092; 093; 094; Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; Deputado Federal Daniel Barbosa (PP/AL) 115; Deputado Federal Juarez Costa (MDB/MT) 119; Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO) 120; 121; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP) 129; 130; Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PSDB/MS) 131; 133; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 132; Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) 134; 137; Deputada Federal Rosângela Reis (PL/MG) 138; 176; 177; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 139; Deputado Federal Ribamar Silva (PSD/SP) 140; 141; 142; 143; Deputado Federal Cobalchini (MDB/SC) 144; 145; 151; Deputada Federal Delegada Ione (AVANTE/MG) 146; 157; Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) 152; 154; 160; 175; 185; 186; Senador Magno Malta (PL/ES) 155; 156; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 158; Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) 174; Deputado Federal Allan Garcês (PP/MA) 178; 179; Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) 180; 181; 182; 183; 184; 193; Deputado Federal Leônidas Cristino (PDT/CE) 187; 188; 192; Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) 189; 190; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 191; Deputado Federal Luiz Gastão (PSD/CE) 194; 195; 196; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 204; 209; Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 211; 212; 213; Deputado Federal Pompeo de Mattos (PDT/RS) 214; 215; 216; 217; 218.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/12/2025. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 12 de dezembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 18/12/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 10/12/2025 a 20/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 10/12/2025 a 16/12/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/12/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/12/2025, na página 2, a Medida Provisória 1327/2025.
- Publicado no DOU Páginas 2
- Avulso inicial da matéria
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2025 08:31
