Medida Provisória n° 1328, de 2025
Verbas para a aquisição de caminhões novos ou seminovos
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
O que é
A medida destina até 6 bilhões de reais para oferecer linhas de financiamento a pessoas físicas e jurídicas para a compra de caminhões novos ou seminovos, visando a renovação de frotas. Além disso, permite a liquidação de dívidas de crédito rural contratadas entre julho de 2024 e junho de 2025.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Modernização da frota de caminhões, melhorando a eficiência e reduzindo custos operacionais no transporte rodoviário de cargas.
- Apoio ao setor de caminhões, que enfrenta queda na produção e vendas, estimulando a economia.
- Auxílio a produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos, permitindo a renegociação de dívidas e evitando o aumento dos custos das lavouras.
- Contribuição para a sustentabilidade ambiental, social e econômica, alinhada às diretrizes de desenvolvimento do país.
- Modernização da frota de caminhões, melhorando a eficiência e reduzindo custos operacionais no transporte rodoviário de cargas.
- Apoio ao setor de caminhões, que enfrenta queda na produção e vendas, estimulando a economia.
- Auxílio a produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos, permitindo a renegociação de dívidas e evitando o aumento dos custos das lavouras.
- Contribuição para a sustentabilidade ambiental, social e econômica, alinhada às diretrizes de desenvolvimento do país.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 16/12/2025 - 26/03/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 16/12/2025 - 22/12/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 12/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1328/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- Autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 16/12/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1328/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/12/2025 a 26/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/12/2025 a 22/12/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 16/12/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1328/2025. |
- Número na Câmara:
- MPV 1328/2025
- Origem externa:
- MSG 1858/2025
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPONIBILIDADE, LINHA DE CREDITO, FINANCIAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, AQUISIÇÃO, CAMINHÃO, RENOVAÇÃO, FROTA, GESTOR, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), AGENTE FINANCEIRO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA, PRODUTOR RURAL, PREJUIZO, SAFRA, EVENTO, CLIMA, CONTRATAÇÃO, PERIODO, INCLUSÃO, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, LINHA DE CREDITO, Crédito Rural, Cédula de Produto Rural (CPR)
- Prazos:
- 16/12/2025 - 22/12/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 16/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 16/12/2025 a 26/03/2026
- Apresentação de emendas: 16/12/2025 a 22/12/2025
- Regime de urgência, a partir de: 12/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 16/12/2025 a 26/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/12/2025 a 22/12/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 22/12/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 16/12/2025, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1328/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 17/12/2025 16:38
