Medida Provisória n° 1329, de 2025
Crédito Extraordinário - Ações emergenciais para segurança alimentar, acolhimento em moradias provisórias e fortalecimento do SUAS no município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, atingido por tornado
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 59.356.642,00 para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O objetivo é enfrentar as consequências de desastres naturais no Estado do Paraná, especialmente em Rio Bonito do Iguaçu, por meio de ações de segurança alimentar e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- apoio financeiro para a promoção da segurança alimentar e nutricional, beneficiando famílias afetadas por eventos climáticos extremos;
- recursos para a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, promovendo a inclusão produtiva rural;
- investimentos em ações de proteção social básica e especial, além da estruturação da rede de serviços do SUAS; e
- auxílio na recuperação da capacidade produtiva das famílias atingidas, contribuindo para a retomada econômica e social da região afetada.
- apoio financeiro para a promoção da segurança alimentar e nutricional, beneficiando famílias afetadas por eventos climáticos extremos;
- recursos para a aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, promovendo a inclusão produtiva rural;
- investimentos em ações de proteção social básica e especial, além da estruturação da rede de serviços do SUAS; e
- auxílio na recuperação da capacidade produtiva das famílias atingidas, contribuindo para a retomada econômica e social da região afetada.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1329/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 210/2025/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.329, de 2025 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 15/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1329/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- MPCN 26/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.329, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 86/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.329, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 85/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.329, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 41/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.329, de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 156/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.329, de 2025.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de julh... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 21 | Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:42:49. Remetido Ofício CN nº 86, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.329, de 2025. |
| 04/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 64 - DCN nº 20 | Término do prazo de vigência, em 28 de maio de 2026, da Medida Provisória nº 1.329, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de agosto de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026) |
| 26/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 869 - DCN nº 10 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.329, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/5/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2026. |
| 25/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 49 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/02/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 25/12/2025 | Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 49 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 13.856.642,00 |
| Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 45.500.000,00 |
Valor total: 59.356.642,00
- Número na Câmara:
- MPV 1329/2025
- Origem externa:
- MSG 1863/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Despacho:
- 22/12/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 19/12/2025 - 04/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 29/05/2026 - 27/07/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2025 a 28/05/2026
- Apresentação de emendas: 19/12/2025 a 04/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 15/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 156, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 27 de julho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 28 de maio de 2026.
- OFCN 156/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 27/7/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.329, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 28/5/2026, por perda de eficácia, sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/7/2026).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 27/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 85, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 26/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.329, de 18 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de maio de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:42:49.
Remetido Ofício CN nº 86, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.329, de 2025. - Publicado no DCN Páginas 285 - DCN nº 21
- MPCN 26/2026
- OFCN 86/2026
- OFCN 85/2026
- ATCN 41/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 28 de maio de 2026, da Medida Provisória nº 1.329, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 12 de agosto de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026) - Publicado no DCN Páginas 64 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.329, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 28/5/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 869 - DCN nº 10
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 49
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 132 - DCN nº 49
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/08/2026 12:05
