Medida Provisória n° 1329, de 2025
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESPACHO
- Prazos abertos
- 19/12/2025 - 29/03/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 19/12/2025 - 04/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 15/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1329/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 9 | Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1329/2025
- Origem externa:
- MSG 1863/2025
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME
- Prazos:
- 19/12/2025 - 04/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 19/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 19/12/2025 a 29/03/2026
- Apresentação de emendas: 19/12/2025 a 04/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 15/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 19/12/2025 a 29/03/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 19/12/2025 a 04/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 04/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 19/12/2025, na página 9, a Medida Provisória 1329/2025.
- Publicado no DOU Páginas 9
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/12/2025 22:12