Medida Provisória n° 1332, de 2025
Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
O que é
A medida prorroga o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União concluir a identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescido.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Melhor planejamento administrativo e priorização de trechos críticos.
- Conclusão de atividades pendentes em escala nacional, aumentando a transparência e previsibilidade para entes federativos, particulares e instituições.
- Contribuição para o ordenamento territorial, planejamento urbano e prevenção de litígios envolvendo imóveis da União.
- Melhor planejamento administrativo e priorização de trechos críticos.
- Conclusão de atividades pendentes em escala nacional, aumentando a transparência e previsibilidade para entes federativos, particulares e instituições.
- Contribuição para o ordenamento territorial, planejamento urbano e prevenção de litígios envolvendo imóveis da União.
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- MPV 1332/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1332/2025
- Autor:
- Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-D ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1332/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1332/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 001; Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP) 002; Deputado Federal Túlio ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/01/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV 1332/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 12/2025/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.332, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 18/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1332/2025, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- MPCN 29/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1332, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 29/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 92/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1332, de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 29/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 45/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1332, de 2025.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 29/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 93/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1332, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 29/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 159/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 04/08/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1332, de 2025, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 ... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 21 | Remetido Ofício CN nº 92, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 29/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:54:14. Remetido Ofício CN nº 93, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.332, de 2026. |
| 04/06/2026 | Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 20 | Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2026, da Medida Provisória nº 1.332, de 2025. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de agosto de 2026. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026) |
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 1452 - DCN nº 11 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.332, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2026. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 94-101 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 001; Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP) 002; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/02/2026. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 15-20 - DCN nº 3 | Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 30/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1332/2025 | Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) | 09/02/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1332/2025 | Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP) | 09/02/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1332/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 09/02/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1332/2025
- Origem externa:
- MSG 1911/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, TERRENO, RIO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, TERRENO DE MARINHA, PATRIMONIO DA UNIÃO
- Despacho:
- 05/02/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1332/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Prazos:
- 02/02/2026 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2026 - 31/07/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2026 a 01/06/2026
- Apresentação de emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 2026, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 31 de julho de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, cujo prazo integral de vigência expirou em 1º de junho de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À COARQ - OFCN 159/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 31/7/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.332, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 1º/6/2026, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/8/2026).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 31/7/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 29/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.332, de 29 de dezembro de 2025, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:54:14.
Remetido Ofício CN nº 93, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.332, de 2026. - Publicado no DCN Páginas 289 - DCN nº 21
- MPCN 29/2026
- OFCN 92/2026
- ATCN 45/2026
- OFCN 93/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2026, da Medida Provisória nº 1.332, de 2025.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de agosto de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026) - Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.332, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 1452 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1332/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 001; Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP) 002; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/02/2026. - Publicado no DCN Páginas 94-101 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 15-20 - DCN nº 3
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 04/08/2026 19:13
