Medida Provisória n° 1332, de 2025
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 30/12/2025 - 02/04/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 30/12/2025 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 19/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1332/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 30/12/2025 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/12/2025 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. |
- Número na Câmara:
- MPV 1332/2025
- Origem externa:
- MSG 1911/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, TERRENO, RIO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, TERRENO DE MARINHA, PATRIMONIO DA UNIÃO
- Prazos:
- 30/12/2025 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 30/12/2025 a 02/04/2026
- Apresentação de emendas: 30/12/2025 a 09/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 30/12/2025 a 02/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 30/12/2025 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 30/12/2025 15:41
