Medida Provisória n° 1332, de 2025
Prorrogação do prazo para a União identificar as terras públicas situadas às margens de rios e os terrenos de marinha
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
O que é
A medida prorroga o prazo para a Secretaria do Patrimônio da União concluir a identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescido.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Melhor planejamento administrativo e priorização de trechos críticos.
- Conclusão de atividades pendentes em escala nacional, aumentando a transparência e previsibilidade para entes federativos, particulares e instituições.
- Contribuição para o ordenamento territorial, planejamento urbano e prevenção de litígios envolvendo imóveis da União.
- Melhor planejamento administrativo e priorização de trechos críticos.
- Conclusão de atividades pendentes em escala nacional, aumentando a transparência e previsibilidade para entes federativos, particulares e instituições.
- Contribuição para o ordenamento territorial, planejamento urbano e prevenção de litígios envolvendo imóveis da União.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Prazos abertos
- 02/02/2026 - 02/04/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- Regime de Urgência
- 19/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1332/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1332/2025
- Autor:
- Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-D ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1332/2025
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1332/2025
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 001; Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP) 002; Deputado Federal Túlio ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/12/2025
- Descrição/Ementa
- Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/01/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV 1332/2025.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 12/2025/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.332, de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/12/2025 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1332/2025 | Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) | 09/02/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1332/2025 | Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP) | 09/02/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1332/2025 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 09/02/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1332/2025
- Origem externa:
- MSG 1911/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCLUSÃO, IDENTIFICAÇÃO, TERRENO, RIO, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, TERRENO DE MARINHA, PATRIMONIO DA UNIÃO
- Despacho:
- 05/02/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1332/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Prazos:
- 02/02/2026 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 30/12/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1332/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1332, de 2025
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 001; Deputado Federal Ricardo Galvão (REDE/SP) 002; Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 003.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/02/2026. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/12/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/12/2025, na página 1, a Medida Provisória 1332/2025.
- Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/02/2026 14:54
