Medida Provisória n° 1333, de 2026
Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 250 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais e implementar infraestruturas para segurança hídrica no Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Atendimento às populações afetadas por desastres naturais, como tornados e secas, em várias regiões do país.
- Melhoria na segurança hídrica, especialmente no semiárido e em Minas Gerais, através de obras como barragens e adutoras.
- Contribuição para a saúde pública e segurança alimentar, garantindo acesso à água em áreas impactadas por escassez hídrica.
- Redução de desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável em regiões vulneráveis.
- Atendimento às populações afetadas por desastres naturais, como tornados e secas, em várias regiões do país.
- Melhoria na segurança hídrica, especialmente no semiárido e em Minas Gerais, através de obras como barragens e adutoras.
- Contribuição para a saúde pública e segurança alimentar, garantindo acesso à água em áreas impactadas por escassez hídrica.
- Redução de desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável em regiões vulneráveis.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 02/06/2026 - 16/08/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1333/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/01/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/01/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1333/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1333/2026
- Autor:
- Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 12/02/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/01/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/01/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 6/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.333, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 19/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1333/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- MPCN 30/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1333 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 94/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1333, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 95/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1333, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 46/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1333, de 2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 20... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Emendas ao Projeto ( 0 )
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- Histórico de Despachos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 1453 - DCN nº 11 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.333, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2026. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 102-105 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 12/02/2026. |
| 05/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2 | Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia) * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 05/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 07/01/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 07/01/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1333/2026. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | 30.000.000,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 220.000.000,00 |
Valor total: 250.000.000,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1333/2026 | Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) | 09/02/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1333/2026
- Origem externa:
- MSG 10/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Prazos:
- 02/02/2026 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2026 - 16/08/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/01/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2026 a 01/06/2026
- Apresentação de emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 94, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 30/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.333, de 7 de janeiro de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 13:58:22.
Remetido Ofício CN nº 95, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.333, de 2026. - MPCN 30/2026
- OFCN 94/2026
- OFCN 95/2026
- ATCN 46/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2026, da Medida Provisória nº 1.333, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de agosto de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.333, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 1453 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 1 (uma) emenda. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 12/02/2026.
- Publicado no DCN Páginas 102-105 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 2
- Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/01/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1333/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 15:02
