Medida Provisória n° 1333, de 2026
Crédito Extraordinário - Ações de proteção e defesa civil, bem como de segurança hídrica
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 250 milhões de reais ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais e implementar infraestruturas para segurança hídrica no Brasil.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Atendimento às populações afetadas por desastres naturais, como tornados e secas, em várias regiões do país.
- Melhoria na segurança hídrica, especialmente no semiárido e em Minas Gerais, através de obras como barragens e adutoras.
- Contribuição para a saúde pública e segurança alimentar, garantindo acesso à água em áreas impactadas por escassez hídrica.
- Redução de desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável em regiões vulneráveis.
- Atendimento às populações afetadas por desastres naturais, como tornados e secas, em várias regiões do país.
- Melhoria na segurança hídrica, especialmente no semiárido e em Minas Gerais, através de obras como barragens e adutoras.
- Contribuição para a saúde pública e segurança alimentar, garantindo acesso à água em áreas impactadas por escassez hídrica.
- Redução de desigualdades e promoção do desenvolvimento sustentável em regiões vulneráveis.
Situação Atual
- Último estado
- MATÉRIA DESPACHADA
- Regime de Urgência
- 19/03/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1333/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/01/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/01/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 07/01/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1333/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/01/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/01/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C) | Publicada no DOU de 07/01/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1333/2026. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1333/2026
- Origem externa:
- MSG 10/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Prazos:
- 02/02/2026 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Previsto - Calendário:
- Publicação no DOU: 07/01/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 07/01/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1333/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº C)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/01/2026 09:05
