Medida Provisória n° 1335, de 2026
Proteção aos direitos comerciais e de marketing da Copa do Mundo Feminina FIFA 2027
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
Ementa: Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
O que é
A medida estabelece regras para proteger a propriedade intelectual e os direitos de mídia e marketing relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. Ela define a exclusividade da FIFA sobre a exploração comercial de marcas, símbolos e direitos de transmissão do evento. Além disso, a medida prevê sanções para infrações e estabelece procedimentos especiais para o registro de marcas e patentes relacionadas ao evento.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Garantia de segurança jurídica para a organização do evento, assegurando que a FIFA e seus parceiros possam explorar comercialmente os direitos associados à Copa.
- Proteção das marcas e símbolos oficiais da FIFA, facilitando o cumprimento do calendário de preparativos do evento.
- Promoção do desenvolvimento do esporte no Brasil e fortalecimento da visibilidade do futebol feminino globalmente, aproveitando a oportunidade de sediar um megaevento esportivo.
- Garantia de segurança jurídica para a organização do evento, assegurando que a FIFA e seus parceiros possam explorar comercialmente os direitos associados à Copa.
- Proteção das marcas e símbolos oficiais da FIFA, facilitando o cumprimento do calendário de preparativos do evento.
- Promoção do desenvolvimento do esporte no Brasil e fortalecimento da visibilidade do futebol feminino globalmente, aproveitando a oportunidade de sediar um megaevento esportivo.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 02/06/2026 - 16/08/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
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Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1335/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/01/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/01/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1335/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/01/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 23/01/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1335/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1335/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1335/2026 - Legado Social e Esportivo
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1335/2026
- Autor:
- Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
- Data:
- 06/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 1335/2026 - Fomento ao turismo em todo o país
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1335/2026
- Autor:
- Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único no Art. 15 para garantir a proteção de crianças e adolescentes, evitar a flexibilização de normas sanitárias, do consumidor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1335/2026
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda MPV 1335-2026 - Responsabilização FIFA_ Copa Feminina - Crianças e Adolescentes
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1335/2026
- Autor:
- Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES)
- Data:
- 09/02/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e de marketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 001; 002; Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 003; Deputada Feder... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/01/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/01/2026
- Descrição/Ementa
- Nota técnica de adequação financeira e orçamentária da MPV 1335/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/02/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 12/2026/SGM, que comunica à Câmara dos Deputados a designação da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.335, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 21/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1335/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- OFCN 96/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1335, de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 97/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1335, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 31/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1335, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 47/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2026
- Descrição/Ementa
- Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1335, de 2026.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2... | Veja a tramitação
- Avulsos
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- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/04/2026 | Publicado no DCN Páginas 1455 - DCN nº 11 | Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.335, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2026. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 206-219 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 001; 002; Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 003; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 004; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 005. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/2/2026. |
| 12/02/2026 | Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 3 | Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 23/01/2026 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Publicada no DOU de 23/01/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1335/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1335/2026 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/02/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1335/2026 | Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) | 06/02/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1335/2026 | Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) | 09/02/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1335/2026 | Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) | 09/02/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1335/2026 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 09/02/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1335/2026
- Origem externa:
- MSG 71/2026
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PROVIDENCIA, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, MARKETING, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, ESPORTE FEMININO, FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FUTEBOL ASSOCIATION (FIFA), DEFINIÇÃO, EXPLORAÇÃO, COMERCIO, EVENTO, FORNECIMENTO, BENS, LICENCIADO, ANOTAÇÃO, MARCA, SIMBOLO, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), PROCEDIMENTO, REGIME ESPECIAL, HIPOTESE, AREAS, RESTRIÇÃO, ACESSO, SEGURANÇA, LOGISTICA, CAPTAÇÃO, RADIODIFUSÃO, EXCLUSIVIDADE, PUBLICIDADE, PATROCINIO, PREVISÃO, SANÇÃO, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL
- Despacho:
- 05/02/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1335/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Prazos:
- 02/02/2026 - 09/02/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2026 - 16/08/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 23/01/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 02/02/2026 a 01/06/2026
- Apresentação de emendas: 02/02/2026 a 09/02/2026
- Regime de urgência, a partir de: 19/03/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 96, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 31/2026, ao Presidente da República, participando que a Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2026. Recebido no destino em 09/06/2026 às 14:01:29.
Remetido Ofício CN nº 97, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encerramento do prazo integral de vigência da presente Medida Provisória n° 1.335, de 2026. - OFCN 96/2026
- OFCN 97/2026
- MPCN 31/2026
- ATCN 47/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho de 2026, da Medida Provisória nº 1.335, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 16 de agosto de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 4/6/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.335, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 1º/6/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2026. - Publicado no DCN Páginas 1455 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2026
- CMMPV 1335/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1335, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) 001; 002; Deputada Federal Heloísa Helena (REDE/RJ) 003; Deputada Federal Jack Rocha (PT/ES) 004; Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) 005.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 12/2/2026. - Publicado no DCN Páginas 206-219 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 5 de fevereiro de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/02/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 26-30 - DCN nº 3
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 02/02/2026 a 02/04/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 02/02/2026 a 09/02/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 09/02/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/01/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/01/2026, nas páginas 1 a 3, a Medida Provisória 1335/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1-3
- MPV 1335/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2026 15:03
