Medida Provisória n° 1338, de 2026
Apoio financeiro às famílias atingidas por eventos climáticos extremos na Zona da Mata/MG
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
Ementa: Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
O que é
A medida destina apoio financeiro às famílias que vivem em áreas atingidas por desastres naturais na Zona da Mata de Minas Gerais. Essas áreas devem ter estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. O apoio será de R$ 7.300,00 por família, pago em parcela única, para ajudar a enfrentar as consequências sociais e econômicas dos desastres.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Assistência rápida e direta a cerca de 5 mil famílias afetadas por chuvas intensas, alagamentos e deslizamentos.
- Mitigação das perdas materiais e apoio na recuperação das condições de vida das famílias atingidas.
- Um custo estimado de R$ 36,5 milhões para o governo, com despesas cobertas pelo orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
- Assistência rápida e direta a cerca de 5 mil famílias afetadas por chuvas intensas, alagamentos e deslizamentos.
- Mitigação das perdas materiais e apoio na recuperação das condições de vida das famílias atingidas.
- Um custo estimado de R$ 36,5 milhões para o governo, com despesas cobertas pelo orçamento do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
- Prazos abertos
- 04/07/2026 - 01/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Participe
Consulta pública encerrada 
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
- Identificação:
- MPV 1338/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE)
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1.338, de 2026, para estabelecer acréscimo de 30% no valor do apoio financeiro destinado a famílias monoparentais, famílias que possuam integrantes portadores de moléstias graves e famílias com pessoas com deficiência.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 1º e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 1º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se § 3º-1 ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 3º do art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se art. 8º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se parágrafo único ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- critérios e parâmetros para dano material
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 1338/2026
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Apoio técnico do ministério aos municípios
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 002; Deputado Federal ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Edição de Diário Oficial
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- DOU 10/3/2026: RETIFICAÇÃO: Na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2026, Edição Extra nº 44-A, Seção 1, Página 1, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Antônio Waldez Góes da Silva.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2026 a 04/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2026 a 12/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/03/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira da MPV 1338/2026.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Identificação:
- ATCN 27/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1338/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- ATCN 61/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1338/2026.
- Identificação:
- MPCN 40/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1338/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 124, de 2026, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 40/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 124/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1338/2026 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 124, de 2026, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 40/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 125/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2026
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1338/2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 124, de 2026, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 40/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 59-91 - DCN nº 9 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 002; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 010; 011. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/03/2026. |
| 12/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 13-18 - DCN nº 7 | Designada, em 11 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). |
| 06/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) | 09/03/2026 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) | 10/03/2026 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 1338/2026 | Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) | 11/03/2026 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 1338/2026 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/03/2026 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 1338/2026 | Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) | 12/03/2026 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 1338/2026
- Origem externa:
- MSG 158/2026
- Indexação:
- MEDIDA PROVISORIA (MPV), CRIAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, APOIO, FAMILIA, RESIDENCIA, DANOS MATERIAIS, BENS PERDIDOS, MUNICIPIOS, REGIÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS (MG), RECONHECIMENTO, ESTADO, CALAMIDADE PUBLICA, EXECUTIVO, OBJETIVO, CONFLITO, CONSEQUENCIA, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE ECONOMICA, DESASTRE, EVENTO, CLIMA, PAGAMENTO, PARCELA, VALOR, LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, REQUISITOS, POSSIBILIDADE, LITISCONSORCIO, BENEFICIO, PROGRAMA ASSISTENCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OPERAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PROCESSAMENTO, INFORMAÇÕES, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DATAPREV), AUTORIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO
- Despacho:
- 11/03/2026
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 1338/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Prazos:
- 06/03/2026 - 12/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 04/07/2026 - 01/09/2026: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 06/03/2026 a 03/07/2026
- Apresentação de emendas: 06/03/2026 a 12/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 20/04/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo para edição de decreto legislativo alterado para 1º/9/2026 em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, pela não aprovação do PLDO, nos termos do § 2º do art. 57, combinado com o § 4º do art. 62, ambos da Constituição Federal de 1988.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 124, de 2026, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando Mensagem CN nº 40/2026, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Recebido no destino em 10/07/2026 às 14:07:09.
Remetido Ofício CN nº 125, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória.
À SACM - MPCN 40/2026
- OFCN 124/2026
- OFCN 125/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 3 de julho de 2026, da Medida Provisória nº 1.338, de 2026.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 17 de setembro de 2026.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 9/7/2026)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.338, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 3/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2026
- CMMPV 1338/2026 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1338, de 2026
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Túlio Gadêlha (REDE/PE) 001; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 002; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 003; 004; 005; 006; 007; 008; 009; Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) 010; 011.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/03/2026. - Publicado no DCN Páginas 59-91 - DCN nº 9
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 11 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 12/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). - Publicado no DCN Páginas 13-18 - DCN nº 7
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 06/03/2026 a 04/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 06/03/2026 a 12/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 12/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1338/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Edição de Diário Oficial
Última atualização de dados legislativos: 17/07/2026 15:16
