Medida Provisória n° 1339, de 2026
Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 266,5 milhões de reais para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais na Zona da Mata, em Minas Gerais, e apoiar financeiramente as famílias afetadas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Fornecimento de recursos para ações de resposta e recuperação em áreas afetadas por desastres, como chuvas intensas e deslizamentos.
- Apoio financeiro a famílias que sofreram danos materiais ou perda de bens, garantindo condições mínimas e dignas para o restabelecimento da normalidade social.
- Atendimento às demandas emergenciais de infraestrutura, como habitações, unidades de saúde e escolas, afetadas pelos desastres.
- Fornecimento de recursos para ações de resposta e recuperação em áreas afetadas por desastres, como chuvas intensas e deslizamentos.
- Apoio financeiro a famílias que sofreram danos materiais ou perda de bens, garantindo condições mínimas e dignas para o restabelecimento da normalidade social.
- Atendimento às demandas emergenciais de infraestrutura, como habitações, unidades de saúde e escolas, afetadas pelos desastres.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Prazos abertos
- 09/03/2026 - 07/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 09/03/2026 - 16/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 23/04/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1339/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1339/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/03/2026 a 07/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/03/2026 a 16/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 10/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.339, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 09/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1339/2026. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 1339/2026
- Origem externa:
- MSG 160/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 09/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Prazos:
- 09/03/2026 - 16/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 09/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 09/03/2026 a 07/05/2026
- Apresentação de emendas: 09/03/2026 a 16/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 23/04/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/03/2026 a 07/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/03/2026 a 16/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1339/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2026 14:51
