Medida Provisória n° 1339, de 2026
Crédito extraordinário - Ações de proteção e defesa civil e apoio financeiro a famílias em municípios da Zona da Mata (MG)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
O que é
A medida destina 266,5 milhões de reais para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O objetivo é financiar ações de proteção e defesa civil em resposta a desastres naturais na Zona da Mata, em Minas Gerais, e apoiar financeiramente as famílias afetadas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Fornecimento de recursos para ações de resposta e recuperação em áreas afetadas por desastres, como chuvas intensas e deslizamentos.
- Apoio financeiro a famílias que sofreram danos materiais ou perda de bens, garantindo condições mínimas e dignas para o restabelecimento da normalidade social.
- Atendimento às demandas emergenciais de infraestrutura, como habitações, unidades de saúde e escolas, afetadas pelos desastres.
- Fornecimento de recursos para ações de resposta e recuperação em áreas afetadas por desastres, como chuvas intensas e deslizamentos.
- Apoio financeiro a famílias que sofreram danos materiais ou perda de bens, garantindo condições mínimas e dignas para o restabelecimento da normalidade social.
- Atendimento às demandas emergenciais de infraestrutura, como habitações, unidades de saúde e escolas, afetadas pelos desastres.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões quinhentos e doze mil reais), para os fins que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPV 1339/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 09/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1339/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1339/2026
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119 de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/26, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1339, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO na Terceira Reunião, Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 13... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 09/03/2026 a 07/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/03/2026 a 16/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO Nº 10/2026/SLCN, que comunica à Câmara dos Deputados o despacho da Medida Provisória nº 1.339, de 2026 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), bem como o calendário de tramitação da matéria
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 7/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1339/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- ATCN 28/2026
- Autor:
- Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2026
- Descrição/Ementa
- Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1339/2026, pelo período de sessenta dias.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator revisor da seguinte proposição o Deputado ZÉ VITOR MPV 1339/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Zé Vitor, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 24/06/2026
- Descrição/Ementa
- Designo relator da seguinte proposição o Senador ROGÉRIO CARVALHO MPV 1339/2026 – do Poder Executivo – que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Designados relator e relator revisor, o Senador Rogério Carvalho e o Deputado Zé Vitor, respectivamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 30/06/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1339, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Rogério Carvalho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Conclusão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO na Terceira Reunião, Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 13... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 117/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1339, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.339, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/07/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 38/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1339, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119 de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/26, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 119/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1339, de 2026.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119 de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/26, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 120/2026
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados cópia de autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1339, de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 119 de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/26, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como ... | Veja a tramitação
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 09/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1339/2026. |
| 03/07/2026 | Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 101 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 02/07/2026 | Publicado no DCN Páginas 1061-1068 - DCN nº 24 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO na Terceira Reunião, Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1339/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. |
| 12/03/2026 | Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 7 | A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 266.512.000,00 |
Valor total: 266.512.000,00
- Número na Câmara:
- MPV 1339/2026
- Origem externa:
- MSG 160/2026
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 15.458 de 03/07/2026
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Despacho:
- 09/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Rogério Carvalho (encerrado em 01/07/2026 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Zé Vitor (Relator Revisor) (encerrado em 01/07/2026 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/03/2026 - 16/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 06/07/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 09/03/2026 a 06/07/2026
- Apresentação de emendas: 09/03/2026 a 16/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 23/04/2026
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 02/07/2026 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 119 de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 38/26, ao Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 15.458, no Diário Oficial da União. Recebido no destino em 06/07/2026 às 15:52:33.
Remetido Ofício CN nº 120 de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa. - MPCN 38/2026
- OFCN 119/2026
- OFCN 120/2026
- Autógrafo - MPV 1339/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 15458 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2026 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 03/07/2026.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 09/03/2026, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1339/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02 de julho de 2026)
Encaminhada à publicação a presente Medida Provisória, recebida no Senado Federal.
Discussão encerrada.
Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1.339, de 2026, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 25-29 - DSF nº 101
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 117, de 2026, encaminhando a Medida Provisória nº 1.339, de 2026, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
À CD. - OFCN 117/2026
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 2/7/2026, do Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nº 1.339, de 2026, sem alteração de mérito, conforme o texto proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Zé Vitor por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/07/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO na Terceira Reunião, Extraordinária, realizada em 1º de julho de 2026, APROVOU o Relatório do Senador ROGÉRIO CARVALHO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1339/2026, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1061-1068 - DCN nº 24
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2026 - Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2026/SGM-P.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). - Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 164/2026/SGM-P.
- Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 117/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.339/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/07/2026 – 13h55 - 131ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.339, de 2026.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Zé Vitor (PL/MG).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.339-A/2026).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/2026.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 117/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisórianº 1.339, de 2026, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida MSC n. 160/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete-se à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.339, de 8 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.' ".
Recebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1339, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para osfins que especifica. - Texto integral - Recebido Ofício nº 117/2026 do Congresso Nacional, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisórianº 1.339, de 2026, que “Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2026, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida MSC n. 160/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete-se à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.339, de 8 de março de 2026, que 'Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para os fins que especifica.' ".
- Texto integral - Recebido o PAR 1/2026 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS EFISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1339, de 2026, que Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 266.512.000,00, para osfins que especifica.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2026
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Aprovado o parecer na Comissão Mista
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Rogério Carvalho, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.339, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 6/7/2026.
Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 28, DE 2026.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 7/2026, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1339/2026, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá emendas.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 19 - DCN nº 7
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 09/03/2026 a 07/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 09/03/2026 a 16/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 16/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
Última atualização de dados legislativos: 10/07/2026 11:30
