Medida Provisória n° 1340, de 2026
Subvenção ao diesel rodoviário e imposto de exportação sobre petróleo
Autoria: Presidência da República
Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
O que é
A medida autoriza a concessão de subvenção econômica (apoio financeiro) para a comercialização de óleo diesel rodoviário no Brasil, beneficiando produtores e importadores. Também estabelece um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e óleo diesel, além de modificar regras relacionadas ao abastecimento de combustíveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução do custo do diesel para consumidores, evitando aumentos de preços em cadeias de transporte.
- Arrecadação de impostos sobre exportações de petróleo e diesel, que pode ser usada para compensar a redução de outros tributos.
- Desestímulo à exportação de diesel, garantindo o abastecimento interno.
- Mitigação dos efeitos econômicos de choques no mercado internacional de petróleo, preservando a estabilidade dos preços no Brasil.
- Redução do custo do diesel para consumidores, evitando aumentos de preços em cadeias de transporte.
- Arrecadação de impostos sobre exportações de petróleo e diesel, que pode ser usada para compensar a redução de outros tributos.
- Desestímulo à exportação de diesel, garantindo o abastecimento interno.
- Mitigação dos efeitos econômicos de choques no mercado internacional de petróleo, preservando a estabilidade dos preços no Brasil.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 12/03/2026 - 10/05/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 12/03/2026 - 18/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 26/04/2026 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Opine sobre esta matéria 
- Identificação:
- MPV 1340/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/03/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B) | Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026. |
- Número na Câmara:
- MPV 1340/2026
- Origem externa:
- MSG 178/2026
- Prazos:
- 12/03/2026 - 18/03/2026: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 12/03/2026
- Deliberação da Medida Provisória: 12/03/2026 a 10/05/2026
- Apresentação de emendas: 12/03/2026 a 18/03/2026
- Regime de urgência, a partir de: 26/04/2026
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra B, na página 1, a Medida Provisória 1340/2026.
- Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº B)
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/03/2026 09:05
