Medida Provisória n° 1341, de 2026

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.341, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, e pela injuridicidade das demais; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória n° 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Gabriel Nunes para Presidente e designado Relator o Senador Zequinha Marinho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1341-2026, comunicando o resultado da 1ª Reunião.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 18 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 001; 002; 011; 012; 014; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 003; 004; 005; 006; 018; Deputado Federal Capitão Alden (PL/BA) 007; 008; 009; 010; Deputado Federal Henderson Pinto (MDB/PA) 013; 015; 016; 017.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 26/03/2026.

Designada, em 17 de março de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 19/03/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2026 a 10/05/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2026 a 18/03/2026 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2026 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2026.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 12/03/2026, Edição Extra C, na página 1, a Medida Provisória 1341/2026.